br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 15950/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15950 / 1997
Date 1997-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 1º SUBGPTO DE INCÊNDIO.
native_id825

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

8)8> Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.950/97, DE 06 DE JUNHO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM
ENCARGO DE LOTES DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR - 1º
SUBGPTO DE INCÊNDIO/L.
O Prefeito Municipal de Santarém. d
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e
eu sanciono a seguinte Dei:
ART. 1º - Fica doado ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 1 º SUBGPTO. DE
INCÊNDIO/I, uma área do Patrimônio Municipal, situada na Vila de Alter-do-Chão,
medindo ao sul 21 (vinte e um) metros, limitando-se com a Rua Lauro Sodré; a oeste 40
(quarenta) metros, com a Travessa Antônio Alves; a leste 39 (trinta e nove) metros, com
quem de direito; e, ao norte 21 (vinte e um) metros, com a Rua da Praia - Lago Verde,
com uma área total de 829,50 m?.
ART. 2º - Destina-se a presente doação para edificação, pela donatária, de um POSTO
AVANÇADO do órgão, na Vila de Alter-do-Chão.
ART. 3º - O Poder Executivo fica obrigado a inserir cláusula no instrumento de doação,
estipulando prazo para a construção do POSTO AVANÇADO, e seu retorno ao acervo
patrimonial no caso do não cumprimento do disposto nesta Lei.
ART. 4º - Fica estipulado o prazo de dois anos para a efetiva utilização da área pelo
donatário, na condição estabelecida no Art. 2 £ desta Lei.
Parágrafo Único - Após 02 (dois) anos, prazo estipulado no “caput” deste artigo, a não
utilização da área pelo Corpo de Bombeiros, faz de imediato a sua reintegração ao
Patrimônio do Município.
E,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
ART. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei ici 06.de junho de 1997.
Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do
mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e sete.

open original →