| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15950 / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 1º SUBGPTO DE INCÊNDIO. |
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8)8> Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.950/97, DE 06 DE JUNHO DE 1997. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 1º SUBGPTO DE INCÊNDIO/L. O Prefeito Municipal de Santarém. d Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu sanciono a seguinte Dei: ART. 1º - Fica doado ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 1 º SUBGPTO. DE INCÊNDIO/I, uma área do Patrimônio Municipal, situada na Vila de Alter-do-Chão, medindo ao sul 21 (vinte e um) metros, limitando-se com a Rua Lauro Sodré; a oeste 40 (quarenta) metros, com a Travessa Antônio Alves; a leste 39 (trinta e nove) metros, com quem de direito; e, ao norte 21 (vinte e um) metros, com a Rua da Praia - Lago Verde, com uma área total de 829,50 m?. ART. 2º - Destina-se a presente doação para edificação, pela donatária, de um POSTO AVANÇADO do órgão, na Vila de Alter-do-Chão. ART. 3º - O Poder Executivo fica obrigado a inserir cláusula no instrumento de doação, estipulando prazo para a construção do POSTO AVANÇADO, e seu retorno ao acervo patrimonial no caso do não cumprimento do disposto nesta Lei. ART. 4º - Fica estipulado o prazo de dois anos para a efetiva utilização da área pelo donatário, na condição estabelecida no Art. 2 £ desta Lei. Parágrafo Único - Após 02 (dois) anos, prazo estipulado no “caput” deste artigo, a não utilização da área pelo Corpo de Bombeiros, faz de imediato a sua reintegração ao Patrimônio do Município. E, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará ART. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefei ici 06.de junho de 1997. Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e sete.