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norma nº 15951/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15951 / 1997
Date 1997-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR E DOAR LOTES DE SEU DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.951/97, DE 06 DE JUNHO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR E DOAR LOTES DE SEU
DOMÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de lotes de
seu domínio com os lotes 25, 26, 27, 28, 29, 30, quadra A-101, localizados no
loteamento “Jardim Santarém”, antigo aeroporto, nesta cidade, pertencentes a particulares
devidamente identificados na CDU - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, adquiridos por compra junto a Prefeitura Municipal de Santarém.
Parágrafo Único - Deve o Executivo Municipal agilizar esforços para concluir as
permutas adotando os procedimentos de estilo, resguardando o bom e regular interesse
das partes.
ART. 2º - As áreas constituídas dos respectivos lotes, descritos no artigo anterior, ficam
incorporadas ao patrimônio municipal, objetivando doação a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos.
ART. 3º -Fica doado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 12 (doze) lotes de
terra, situados na área do antigo aeroporto, medindo 12 (doze) metros de frente por 30
(trinta) metros de fundo cada, integrantes da quadra A-101, loteamento “Jardim
Santarém”, sendo os lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13 já de seu patrimônio, e 25, 26, 27, 28,
29, 30, incorporados de acordo com o disposto no Artigo 1 º da presente Lei.
$ 1º- Destina-se a presente doação para a edificação pela donatária de um terminal de
cargas da Empresa no Município.
$ 2º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a efetiva utilização da área pelos
donatários, na condição estabelecida no $ 1 º deste Artigo, sob pena de retornar ao acervo
patrimonial do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál, 06 de junho de 1997.
ASCONCELOS WANGHON
unicipal em Exercício
j
Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do
mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e sete.
Secretário Municipal de Administração
4

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