| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15951 / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR E DOAR LOTES DE SEU DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.951/97, DE 06 DE JUNHO DE 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR E DOAR LOTES DE SEU DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de lotes de seu domínio com os lotes 25, 26, 27, 28, 29, 30, quadra A-101, localizados no loteamento “Jardim Santarém”, antigo aeroporto, nesta cidade, pertencentes a particulares devidamente identificados na CDU - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano, adquiridos por compra junto a Prefeitura Municipal de Santarém. Parágrafo Único - Deve o Executivo Municipal agilizar esforços para concluir as permutas adotando os procedimentos de estilo, resguardando o bom e regular interesse das partes. ART. 2º - As áreas constituídas dos respectivos lotes, descritos no artigo anterior, ficam incorporadas ao patrimônio municipal, objetivando doação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ART. 3º -Fica doado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 12 (doze) lotes de terra, situados na área do antigo aeroporto, medindo 12 (doze) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundo cada, integrantes da quadra A-101, loteamento “Jardim Santarém”, sendo os lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13 já de seu patrimônio, e 25, 26, 27, 28, 29, 30, incorporados de acordo com o disposto no Artigo 1 º da presente Lei. $ 1º- Destina-se a presente doação para a edificação pela donatária de um terminal de cargas da Empresa no Município. $ 2º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a efetiva utilização da área pelos donatários, na condição estabelecida no $ 1 º deste Artigo, sob pena de retornar ao acervo patrimonial do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipál, 06 de junho de 1997. ASCONCELOS WANGHON unicipal em Exercício j Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e sete. Secretário Municipal de Administração 4