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norma nº 15956/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15956 / 1997
Date 1997-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.956/97, DE 06 DE JUNHO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, com a Secretaria da
Receita Federal, de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
ART. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior visa estender o regime tributário
instituído pela Lei Federal Nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devido pelas microempresas e empresas de
pequeno porte estabelecidas no Município que optarem pelo referido Sistema.
ART. 3º - As alíquotas previstas no Artigo 5º da Lei Federal Nº 9.317, de 05 de
dezembro de 1996, serão acrescidas dos seguintes pontos percentuais, a título de
pagamento do ISS:
I 1 (um) ponto percentual para microempresa contribuinte
exclusivamente do ISS;
H- | 0,5 (meio) ponto percentual para microempresa contribuinte do ISS e
do ICMS;
HI- | 2,5 (dois e meio) pontos percentuais para empresa de pequeno porte
contribuinte exclusivamente do ISS;
IV- | 0,5 (meio) ponto percentual para empresa de pequeno porte
contribuinte do ISS e do ICMS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 06 de junho de 1997.
Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do
mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e sete.
Como pr q e me ... me
ário Municipal de Administração

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