| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15956 / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.956/97, DE 06 DE JUNHO DE 1997. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, com a Secretaria da Receita Federal, de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. ART. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior visa estender o regime tributário instituído pela Lei Federal Nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município que optarem pelo referido Sistema. ART. 3º - As alíquotas previstas no Artigo 5º da Lei Federal Nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, serão acrescidas dos seguintes pontos percentuais, a título de pagamento do ISS: I 1 (um) ponto percentual para microempresa contribuinte exclusivamente do ISS; H- | 0,5 (meio) ponto percentual para microempresa contribuinte do ISS e do ICMS; HI- | 2,5 (dois e meio) pontos percentuais para empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ISS; IV- | 0,5 (meio) ponto percentual para empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do ICMS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 06 de junho de 1997. Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e sete. Como pr q e me ... me ário Municipal de Administração