| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15957 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4— Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.957/97, DE 24 DE JUNHO DE 1997. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I . DO CONSELHO E SUA COMPETÊNCIA Art. 1º - Fica criado, com jurisdição na área do Município de Santarém - PA, o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, consultivo e deliberativo. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação atuará especificamente no campo da educação, adequando-se às necessidades e às peculiaridades do Município. Art. 3º - Sem prejuízo das funções, atribuições e competências do Poder Legislativo, compete ao Conselho, dentre outras atribuições: I - implementar a Política Municipal de Educação, tendo em vista a sua integração com as demais políticas; IH - propor as diretrizes e prioridades norteadoras do Plano Municipal de Educação, bem como, a sua expressão anual na Lei de Diretrizes Orçamentárias; HI - interpretar, na esfera administrativa, a Legislação Federal e Estadual concernente à educação, estabelecendo normas a serem observadas pelo Sistema Municipal de Ensino; IV - opinar sobre a consulta ou interposições de recursos para o entendimento da Legislação relativa à educação V - manter intercâmbio com os demais órgãos normativos dos Sistemas de Ensino Federal, Estadual e de outros municípios, e com outras entidades que possam agregar qualidade ao Sistema Municipal de Ensino; VI - estimular a articulação entre as Redes de Ensino Estadual, Municipal e Privada de modo que haja maior integração entre as mesmas; - Delta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará VII - avaliar, periodicamente, os níveis de repetência e evasão, reivindicando dos órgãos executivos do Sistema Educacional soluções concretas para os referidos problemas; VIII - fixar, ouvindo as entidades educacionais e de classe, comunidade científica das áreas envolvidas, diretrizes curriculares gerais, definindo uma base municipal de estudos comuns para cada nível de ensino, curso ou área de formação, bem como, mecanismos de integração curricular entre os diferentes níveis; IX - propor e normatizar o planejamento, a implantação e funcionamento de projetos educacionais alternativos e de ensino voltados para o mercado de trabalho; X | - estabelecer diretrizes para oferta de vagas nas escolas públicas: XI - orientar as instituicões integrantes do Sistema Municipal de Ensino no que diz respeito às normas legais para a avaliação de certificados expedidos, validando-os quando de acordo com tais normas; XII - orientar as instituições de ensino do Município quanto às normas para autorização, e diretrizes para avaliação e reconhecimento de escolas públicas e privadas, bem como de seus cursos especiais, levando em conta, principalmente, a qualidade de ensino praticada e a definição de suas diretrizes técnicas e pedagógicas; XIII - exercer as funções de órgão avaliador e fiscalizador do Sistema Municipal de Educação, cabendo-lhe nesta condição, dentre outras funções: a) autorizar e reconhecer as instituições de ensino público municipal, e de seus cursos especiais; b) abrir diligência para apurar irregularidades, suspeitas de serem praticadas em quaisquer das instituicões de ensino público do Município; c) determinar, após as conclusões dessas diligências, as correções que se fizerem necessárias, fixando prazos para conclusão das investigações ou definindo sobre a intervenção das instituições de ensino, quando couber; d) definir critérios para obtenção e alocação de recursos financeiros, materiais tecnológicos e humanos para o ensino público, avaliando os resultados de sua utilização, propondo as alterações necessárias ao Executivo; e) avaliar e deliberar sobre as providências legais, diante das irregularidades da vida escolar de discentes, ou de profissionai área de educação; DC pstem PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará f) se fazer presente, através de sua representação técnica, para inspeções, visitas e outros atos que se façam necessários para o devido cumprimento de diretrizes emanadas do Conselho Nacional e Estadual de Educação, bem como, da legislação em vigor; 8) preparar o cidadão para a efetiva participação política na comunidade escolar e na sociedade em geral; h) trabalhar para a tomada de consciência do respeito aos direitos humanos e à solidariedade de diferentes povos, trabalhando para o fim da opressão e o desrespeito a homens e mulheres, à natureza e ao patrimônio cultural; i) propor alternativas educacionais para o fim da discriminação de mulheres, negros e índios, fortalecendo o respeito ao semelhante e à dignidade humana; J) viabilizar ações educativas de valorização, respeito e defesa do meio ambiente. XIV - promover encontros com entidades ligadas à área de ensino e afins, visando criar oportunidades de crescimento profissional para os servidores da educação; XV - recomendar medidas às instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino que objetivem zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência de alunos à escola; XVI - avaliar e aprovar a adoção de inovações tecnológicas na área de educação, propostas pelas instituições de ensino; XVII- avaliar, aprovar e propor modificações nos regimentos internos e nos sistemas de avaliação da aprendizagem adotados pelas diversas instituições do Sistema Municipal de Ensino; XVIII- estabelecer normas éticas de conduta que devem nortear as atividades ligadas direta ou indiretamente ao ensino público municipal; XIX - orientar as instituições de ensino para a realização de trabalhos escolares que contribuam para: a) o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento; CEE Eds eslggaria ção PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará b) a formação de cidadãos capazes de analisar, compreender e agir criticamente sobre a realidade, consciente de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação como forma para o bem-estar social; c) o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura e ao conhecimento humano. XX - assessorar, sempre que solicitado, o Poder Executivo Municipal aos assuntos ligados à educação; XXI - fixar normas gerais para constituição de conselhos escolares, bem como, critérios para a concessão de bolsas de estudos pelo Município além de outras normas de natureza pedagógica. CAPÍTULO H DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação constituir-se-á de 07 (sete) membros, sendo sua composição disposta da seguinte forma: I - Secretário (a) Municipal de Educação, devendo este ser o presidente; IH | - 02 representantes do Executivo Municipal, de livre escolha do Senhor Prefeito; HI - 01 representante da 5 * Unidade Regional de Ensino; IV - 01 representante das Instituições de Ensino Superior ; V - 01 representante do Sindicato dos Profissionais de Educação Pública de Santarém; VI - 01 representante das entidades que congregam os estudantes de ensino fundamental de Santarém. Parágrafo Único - Os representantes dos incisos: IV, V e VI deverão ser escolhidos através de eleições diretas em plenária ou assembléia promovida pelas entidades representativas, e indicados em lista tríplice para escolha, pelo Prefeito, do titular e suplente. Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Educação exercerão mandato de 02 (dois) anos permitido, s, a recondução para mais um ) mandato por uma única vez. /W t PREFEITURA CIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Santarém. Art. 7º - A função de membro do Conselho Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outra função pública não eletiva de que seja titular o conselheiro. Art. 8º - A função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerada. Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, elegerão o Vice-presidente e secretário por maioria de votos. Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros. Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação deverá ter regimento próprio, elaborado por seus membros e aprovado por ato do Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação. Art. 12 - O regimento interno fixará o quorum mínimo e as formas pelas quais deliberará sobre a pauta de suas reuniões, e estabelecerá o período anual de trabalho do Conselho Municipal de Educação. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de junho de 1997. Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de hum mil novecentos e noventa e sete.