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norma nº 14854/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14854 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeropórto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
Lei Nº 14.854/93, de 30 de dezembro de 1993.
[4 , Dispõe sobre | autorização para
Lei Orçamentária do Município de
Santarém, exercício de 1994, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona, para que produza os efeitos legais, a séguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Contratar operações de créditos por antecipação da Receita , até o
limite de 20 % (vinte por cento ) das Receitgs Correntes , fixadas na
o Lei Orçamentária Anual, exercício de 1994, as quais deverão ser
liquidadas até trinta dias após o encerramento) do exercício .
. M.Abrir créditos suplementares que tenham como fonte de recursos com
deliberações específicas transferidas ao icípio , pela União,
Estados e outros municípios, bem como de otras entidades públicas
ou privadas nacionais ou estrangeiras ,| através de acordos ,
convênios e contratos sem cláusulas reembolso e outras
modalidades de pagamento .
K.Abrir créditos suplementares no decorrer dd exercício financeiro de
1994, para atender insuficiência de dotações orçamentárias , até o
limite de 30% (trinta por cento) da despesa atualizada no orçamento
fiscal e de seguridade social , de acordo com $ disposto no artigo 43,
8'1£, incisos I, Il e III da Lei Federal 4.320/64.. / /
o
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aecropérto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Aunicipal de Santarém, em 30 de dezembro de 1993.
A CORRÊA JÓSE O pr DA
Prefeito Municipal “Segretárig de Governo
+
Publicado nesta Secretaria, no trigésimo dia do mês de flezembro de hum mil
novecentos e noventa e três.
/
by
/
MU
MÁRLIO BASTOS.DA CUNHA
Secretário de ministração
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