| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14854 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeropórto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará Lei Nº 14.854/93, de 30 de dezembro de 1993. [4 , Dispõe sobre | autorização para Lei Orçamentária do Município de Santarém, exercício de 1994, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, para que produza os efeitos legais, a séguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I. Contratar operações de créditos por antecipação da Receita , até o limite de 20 % (vinte por cento ) das Receitgs Correntes , fixadas na o Lei Orçamentária Anual, exercício de 1994, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento) do exercício . . M.Abrir créditos suplementares que tenham como fonte de recursos com deliberações específicas transferidas ao icípio , pela União, Estados e outros municípios, bem como de otras entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras ,| através de acordos , convênios e contratos sem cláusulas reembolso e outras modalidades de pagamento . K.Abrir créditos suplementares no decorrer dd exercício financeiro de 1994, para atender insuficiência de dotações orçamentárias , até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa atualizada no orçamento fiscal e de seguridade social , de acordo com $ disposto no artigo 43, 8'1£, incisos I, Il e III da Lei Federal 4.320/64.. / / o Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aecropérto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Aunicipal de Santarém, em 30 de dezembro de 1993. A CORRÊA JÓSE O pr DA Prefeito Municipal “Segretárig de Governo + Publicado nesta Secretaria, no trigésimo dia do mês de flezembro de hum mil novecentos e noventa e três. / by / MU MÁRLIO BASTOS.DA CUNHA Secretário de ministração t