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norma nº 19294/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19294 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaPROÍBE O LANÇAMENTO DE DETERGENTES E SIMILARES QUE CONTENHAM CORANTES EM RIOS, LAGOS, REPRESAS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA DO MUNICÍPIO E DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DOS CORANTES COMO CONTAMINANTES AMBIENTAIS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.294/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
PROÍBE O LANÇAMENTO DE DETERGENTES E
SIMILARES QUE CONTENHAM CORANTES EM
RIOS, LAGOS, REPRESAS E DEMAIS CORPOS
D'ÁGUA DO MUNICÍPIO E DETERMINA A
CLASSIFICAÇÃO DOS CORANTES COMO
CONTAMINANTES AMBIENTAIS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o lançamento direto nos rios, nos lagos, nas represas e nos demais
corpos de água doce do Município de Santarém de efluentes (produtos líquidos ou
gasosos produzidos por indústrias ou resultantes dos esgotos domésticos urbanos que
são lançados no meio ambiente) que, resultante de processo industrial, contenham
corantes em sua composição.
Parágrafo Único - A adição de substância cuja ação se limite a remover a cor do
efluente, não exime a fonte poluidora da vedação desta Lei.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - As infrações às disposições desta Lei, do seu regulamento e dos padrões e
exigências técnicas dela decorrentes, serão sancionadas em conformidade com as
normas contidas nas Leis Ambientais, Federal, Estadual e Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Agosto de
VASCONCELOS WANGHON
icipal de Santarém
ALEXANDRE RAIMUNDO
Prefeito
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de agosto
de dois mil e treze.
Mlisisicglisas é
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101-5127/ 5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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