| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19294 / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | PROÍBE O LANÇAMENTO DE DETERGENTES E SIMILARES QUE CONTENHAM CORANTES EM RIOS, LAGOS, REPRESAS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA DO MUNICÍPIO E DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DOS CORANTES COMO CONTAMINANTES AMBIENTAIS. |
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sy PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.294/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. PROÍBE O LANÇAMENTO DE DETERGENTES E SIMILARES QUE CONTENHAM CORANTES EM RIOS, LAGOS, REPRESAS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA DO MUNICÍPIO E DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DOS CORANTES COMO CONTAMINANTES AMBIENTAIS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o lançamento direto nos rios, nos lagos, nas represas e nos demais corpos de água doce do Município de Santarém de efluentes (produtos líquidos ou gasosos produzidos por indústrias ou resultantes dos esgotos domésticos urbanos que são lançados no meio ambiente) que, resultante de processo industrial, contenham corantes em sua composição. Parágrafo Único - A adição de substância cuja ação se limite a remover a cor do efluente, não exime a fonte poluidora da vedação desta Lei. Art. 2º - VETADO. Art. 3º - VETADO. Art. 4º - As infrações às disposições desta Lei, do seu regulamento e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes, serão sancionadas em conformidade com as normas contidas nas Leis Ambientais, Federal, Estadual e Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 23 de Agosto de VASCONCELOS WANGHON icipal de Santarém ALEXANDRE RAIMUNDO Prefeito Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e treze. Mlisisicglisas é ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101-5127/ 5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br