| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14855 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°12.587/1988 E 14.488/1992 QUE TRATAM DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VE 35.229/04, de 30.19.96 Lei Nº 14.855/93, de 30 de dezembro de 1993. E) Altera dispositivos |das Leis Municipais Nos. 12.587/88 e 14.488/92, que tratam da competência e estrufura administrativa de órgãos do Executiyo Municipal, e dá outras providências. % O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica transferida para a competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abastecimento a administração e exdcução dos serviços de mercados, feiras e matadouros na jurisdição do Município de Santarém, instituídos pelos artigos 4º e 5º da Lei Municipal Nº 12.587, de 24 de jugho de 1988. Art. 2º - Ficam transferidas para a competência da Secretaria Municipal de Saúde, alterando os têrmos do artigo 2º da Lei Municjpal Nº 14.488, de 16 dezembro de 1992, as atribuições definidas no Título V, Capítulo II, artigo 151, seus incisos e parágrafos, e artigos 152 e 153 da Lei Orgânica Município; elaborar e executar a política municipal de meio-ambiente; dar cumpfimento às demais leis municipais que regulam o setor; e, participar do esquema de câptação de recursos para execução de planos, programas e projetos setoriais e específicds. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde| passa a denominar-se Secretaria Municipal de Saúde e Meio-Ambiente - SESMA. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Serviços Ugbanos e Meio-Ambiente passa a denominar-se Secretaria Municipal de Serviços Urbangs - SEMURB. Art. 5º - O acervo patrimonial e o quadro de pefsoal correspondentes às funções alteradas por esta Lei, são transferidos para as Secfetarias Municipais que tiverem absorvido as correspondentes atribuições. 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE S Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeropérto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pafá Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a rkmanejar, transferir e/ou utilizar as dotações orçamentárias correspondentes às funções transferidas por esta Lei, observados os mesmos projetos e atividades correspondentes, para a Secretaria 1) respectiva, na execução orçamentária para 1994. Art. 7º - No prazo máximo de 60(sessenta) diasjapós a publicação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará a nova composição ejestrutura administrativa das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Saúdg e Meio-Ambiente, e Agricultura, Terras e Abastecimento. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de s as disposições em contrário. A publicação, revogadas Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de dgzembro de 1993. Y CORRÊA “ Prgfeito Municipal Publicado nesta Secretaria, no trigésimo dia do mês de [dezembro de hum mil novecentos e noventa e três. h / h/ qa MÁRLIO BASTOS;DA CUNHA Secretário de 4 ministração /