| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14856 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS CONSELHOS TUTELARES E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) 4 ' ii j , |) | Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA) MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO [) MUNICIPAL DOS DIREITOS, DOS CONSELHOS TUTELARES E DO FUNDO | MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ) Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Artigo 2º - O atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Santarém, far-se-á através de: I - Políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, que assegurem: a) o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social; b) a convivência familiar e comunitária da Criança é do Adolescente, em condições de liberdade e dignidade. II - serviços especiais, nos termos desta Lei e do disposto no Estatuto da Criança II - políticas e programas de assistência social, em caráter |supletivo, para aqueles e do Adolescente. h que dela necessitem; A n | Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. $ 1º - O Município, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá criar os programas e serviços que aludem os incisos II e II do artigo 2º, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, ou estabelecer consórcio e convênio intermunicipal para atendimento regionalizado da Criança e do Adolescente. $ 2º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 3º - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e juventude. Artigo 3º - Poderá o Município criar o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de ne igência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Artigo 4º - A Municipalidade poderá criar o Serviço de Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. Artigo 5º - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. | TÍTULO N DA POLÍTICA DE ATENDIMENT CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 6º - A política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: / I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da Criação, Natureza e Competência do Artigo 7º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos da legislação federal. Artigo 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fazer cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e ainda: I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem; nto do Município, em das crianças e dos f do quanto se execute | de entidades não- do Adolescente, que á IM - formular as prioridades a serem incluídas no planej tudo que se refira ou possa afetar as condições de vi adolescentes; IV - estabelecer critérios, formas e meios de controle de no Município, que possa afetar as suas deliberações; V - registrar e atualizar periodicamente, o cadas governamentais de atendimento aos Direitos da Criança mantenham programas de: a) orientação e apoio sócio-familiar, b) apoio sócio-educativo em meio aberto; À: RE PREFEITURA MUNICIPAL DE T ” Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. c) colocação sócio-familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade; g) internação; terior das entidades Município, fazendo VI - registrar os programas a que se refere o inciso governamentais e não-governamentais que operam ni cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) do Município, sob fiscalização do Ministério Público; VII - opinar no planejamento e na elaboração da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, no que se refere ao atendimento das políticas sociais básicas, relativas à criança e ao adolescente. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 3º e 4º, bem como para a criação do serviço a que se refere o art. 5º. Seção II Dos Membros do Conselho Municipal os da Criança e do Adolescente Artigo 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é composto de 08 (oito) membros em representação paritária entre entidade pública e não governamentais, sendo: dentre representantes de Secretarias Municipais que [desenvolvam políticas I- 04 (quatro) membros representando o Município, com indicação pelo Prefeito, h A sociais básicas voltadas à Criança e ao Adolescente; Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. I - 04 (quatro) membros representando entidades não-governamentais, escolhidos em Assembléia Geral com todas as entidades previamente convocadas pelo Prefeito, mediante edital publicado na Imprensa local no prazo de 30 (trinta) dias à contar da data da publicação; II - para cada membro do Conselho será indicado e nomeado um suplente, na mesma forma do titular. $ 1º - No edital convocatório previsto no inciso II deverá também constar que dentre os representantes das entidades não governamentais presentes, será escolhido aquele que irá presidir a assembléia geral. $ 2º - Revogado. Artigo 10 - Será de 02 (dois) anos o mandato dos membros do Conselho da Criança e do Adolescente, permitida a recondução apenas uma vez. $ 1º - Revogado. $ 2º - A substituição do membro titular será feita, no casg de impedimento, pelo suplente da mesma entidade de forma automática, após a convocação pelo Presidente do Conselho. $ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá ser fiscalizado pelo Judiciário e pelo Ministério Público. Artigo 11 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Seção II Da Escolha das Entidades Não-Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Artigo 12 - O processo de escolha, será feito mediante votação secreta para eleição de um representante de cada entidade, desde que preencha os seguintes, , requisitos: / I- Estejam regularmente constituídas; / y AM criança e o adolescente. Seção IV Do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen Artigo 13 - O Gestor Municipal propiciará as condições de infra-estrutura necessária ao regular funcionamento do Conselho. Artigo 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá uma Diretoria composta de um presidente, um vice-presillente e um secretário, eleitos pelo Plenário, cujo mandato será de acordo com o estabelecido no art. 10, "caput" desta Lei. CAPÍTULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA Da Criação, Constituição, Natureza e Gerência do Fundo Artigo 15 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como Unidade da administração direta, responsável pela captação, repasse e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescênte. Artigo 16 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolesçente, se constituirá de receitas e despesas conforme o que estabelece esta Lei. Artigo 17 - O Fundo será regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal, nos termos da presente Lei. Seção II Da Competência da Gestão do Fundo Artigo 18 - Compete à administração do Fundo Municipal dos Direitos da UR Criança e do Adolescente: Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. I - Contabilizar os recursos oriundos do Município ou à ele transferidos pelo Estado, pela União e particulares, através de convênios ou (doações ou legados ao Fundo em benefício da criança e do adolescente; II - manter o controle escritural das aplicações dos recursos do Fundo. II - administrar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente; IV - revogado. Seção HI Da Administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Artigo 19 - O Fundo fica vinculado administrativamente je operacionalmente, à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. Artigo 20 - Revogado. Artigo 21 - Compete ao gestor do Fundo: I - Manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução de programas e projetos firmados com as instituições públicas e particulares; I - assinar solidariamente com o Diretor do Dep: ento Financeiro os cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários | à movimentação dos recursos do Fundo; II - revogado; IV - ordenar empenho e efetuar pagamento de despesas; V - firmar convênios e contratos juntamente com Prefeito, visando o atendimento à Criança e ao Adolescente. Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. Seção IV Dos Recursos do Fundo Artigo 22 - São receitas do Fundo: I - Dotação consignada anualmente no orçamento da Seguridade Social do Município, para assistência social voltada à Criança e ao Aflolescente; II - dotações, subvenções, transferências de entidades do Governo Estadual e da União; IN - revogado; IV - produto resultante de aplicações financeiras, V - revogado; VI - multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - revogado; VIII - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de governos e organismos internacionais; IX - outros recursos que lhe forem destinados e rendas eventuais. estabelecimento oficial de crédito, no nome da Prefeitura Municipal de Santarém - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; $ 1º - As receitas descritas neste artigo serão mantidas em contas específicas de | $ 2º - Revogado. $ 3º - Revogado. $ 4º - Os recursos do Fundo não serão aplicados no custeio das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. $ 5º - O ingresso de receitas do fundo, fica vinculado Tesouro Municipal, sendo vedada a fragmentação para criação de caixas especiais, exceto aqueles que o concedente dos recursos exigir o crédito diretamente da conta SEMTRAS/FMDCA. Artigo 23 - São despesas do Fundo: I - Financiamento de programa de atendimento à política especial de proteção à Criança e ao Adolescente desenvolvido por entidades não-governamentais; II - aquisição de serviços, de material de consumo e permanente e outras despesas necessárias ao desenvolvimento de programas, projetos e atividades; II - constituição, recuperação, ampliação ou locação de imóveis, necessários a implantação e implementação de programas e projetos; IV - desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrimentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações. Artigo 24 - São ativos do Fundo: I - disponibilidade monetária das receitas, especificadas no Art. 22; II - direitos que por ventura vierem a se constituir; II - bens móveis e imóveis adquiridos ou originários de doações. Parágrafo Único - Anualmente, no encerramento do exercício financeiro, se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, sendo elaborado o seu balanço geral. Artigo 25 - São passivos do Fundo, as obrigações qualquer natureza, proveniente das despesas realizadas na concessão de seus objetivos, de acordo com os termos do artigo 23. N, Artigo 26 - Revogado. Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. Parágrafo Único - Revogado. Artigo 27 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual ou no Plano Municipal para atendimento dos Direitos da Criança & do Adolescente. CAPÍTULO IV DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da Criação, Natureza e Organização dos Conselhos Tutelares Artigo 28 - Ficam criados os Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos permanentes e autônomos, não juridicionais, a serem instalados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente como definidos pela Lei Federal. Artigo 29 - A organização dos Conselhos Tutelares obgdecerá aos seguintes critérios: I - I(um) Conselho Tutelar, no mínimo, para cada zona |eleitoral existente no município, a serem implantados concomitantemente ou sucéssivamente; II - Instalação prioritária em área onde se registrem grardes concentrações de crianças e adolescentes em locais de fácil acesso à população; II - Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais semana e feriados, conforme o regimento interno dos Conselhos. Parágrafo Único - O aumento de Conselhos Tutelares por Zona Eleitoral, deverá obedecer as necessidades locais. Artigo 30 - Fica vedada a limitação de circunscrição geográfica para atuação e competência dos Conselhos. b federal: / PREFEITURA MUNICIPAL DE Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. ente, providenciando s, conforme dispuser I- Organizar seu funcionamento simultâneo e permanente: a convocação de suplentes ou remanejamento de conselhei o regimento interno; II - elaborar e reformular o seu regimento interno; II - providenciar e articular apoio, quando necessário, funcionamento dos Conselhos; ismo de defesa dos IV - acompanhar junto às autoridades o ajuste de mec. direitos da Criança e do Adolescente. tar na aplicação das lho Tutelar verificará escente. Parágrafo Único - Ao apreciar qualquer caso que possa re: medidas previstas no art. 101, I a VII, do ECA., o Cons sempre a regularidade do registro civil da Criança e do Ad V - revogado; VI - ter confirmada a sua candidatura pelo COMDCA em treinamento seletivo prévio. Artigo 32 - Revogado. Artigo 33 - Revogado. Parágrafo Único - Revogado. Artigo 34 - A Lei Orçamentária Municipal deverá con recursos financeiros à manutenção dos Conselhos Tutelare: mplar a previsão de Seção II Dos Membros dos Conselhos e Escol dos Conselheiros Tutelares Artigo 35 - Cada Conselho Tutelar será composto de |05 (cinco) membros, / escolhidos pelos cidadãos locais, em sufrágio universal direto, secreto e / facultativo, conforme o disposto nesta Lei, com mandato dg 03 (três) anos, sendo / permitida uma recondução. / E PREFEITURA MUNICIPAL DE Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. Artigo 36 - São elegíveis quaisquer cidadãos cujo registrp tenha sido deferido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 1º - Os Conselheiros eleitos, caso sejam funcionários públicos municipais, têm facultada, em caso de remuneração, a opção pelos vencimentos e vantagens de seu cargo do órgão de origem, vedada a acumulação de vencimentos ou vantagens. $ 2º - Fica garantida a estabilidade de 1 (um) ano da função ou emprego após o término do mandato dos Conselheiros. $ 3º - Os Conselheiros exercerão com dedicação exclusiva ja sua função, devendo o exercício da autoridade do Conselho Tutelar, ser acompânhado de respeito, de capacidade, de escuta, de orientação e encaminhamentos competentes. (0) exercício de tal autoridade deve envolver capacidade de negociar a melhor decisão para cada caso. Artigo 37 - Para deferimento do registro aludido no artigo) anterior, são exigidos os seguintes requisitos: I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante pertidões dos cartórios distribuidores cíveis e criminais do município de Santarém II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residência e domicílio eleitoral no município, ou qualquer outro documento hábil, que de forma indubitável, comprove mencionado requisito; IV - experiência mínima de 2 (dois) anos no trato com cfianças e adolescentes, comprovada através de documento fornecido por instituição pública ou privada registrada nos termos dos artigos 261, "caput, e 90, parágrafo único, todos da Lei 8.069/90; V - integrar chapa apresentada por instituição ou grupo definstituições vinculadas ao trabalho social, devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI - ter confirmada a sua candidatura no COMDCA,; | PREFEITURA MUNICIPAL DE Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. VII - ser indicado por instituição ou grupo de instituições inculadas ao trabalho social, devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 38 - Respeitado o disposto nesta lei, o processo de) escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será estabelecido em resolução dp Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e será fiscalizado pelo Ministério Público. Artigo 39 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criançã e do Adolescente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua data de instalação, publicará edital convocatório para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, em 03 (três) dias consecutivos, em pelo menos um dos jornais de maior circulação no município e, se possível, em outros veículos de comunicação local, fixando prazos de inscrição, impugnação de candidatos, interposição de recursos e deferimento de candidaturas, o qual deverá também [ser objeto de ampla divulgação, em logradouros, repartições e prédios públicos Seção HI Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros Artigo 40 - Os Conselheiros eleitos, caso sejam funcionários públicos municipais, serão colocados à disposição do Conselho, pelo tempo |que durar o exercício efetivo do mandato, contado esse tempo para todos os efei i $ 1º - Os Conselheiros eleitos, caso sejam funcionários públicos municipais, têm facultada, em caso de remuneração, a opção pelos vencimentos e vantagens de seu cargo do órgão de origem, vedada a acumulação de vencimentos ou vantagens. $ 2º - Fica garantida a estabilidade de 1 (um) ano da função ou emprego após o término do mandato dos Conselheiros. $ 3º - Os Conselheiros exercerão com dedicação exclusiva a sua função, devendo o exercício da autoridade do Conselho Tutelar, ser acompanhado de respeito, de capacidade, de escuta, de orientação e encaminhampntos competentes. 6) exercício de tal autoridade deve envolver capacidade |de negociar a melhor decisão para cada caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. Artigo 41 - Os Conselheiros cumprirão horário de tr alho equivalente ao funcionalismo público municipal, assegurado o funcionamento ininterrupto dos Conselhos, inclusive nos finais de semana e feriados, mediante escala elaborada segundo o Regimento Intemo dos Conselhos, bem como assegurada a folga compensatória. Parágrafo Único - Nos casos de necessidade e urgência no atendimento à população, fica garantida a convocação extraordinária de (todos os membros do Conselho Tutelar, para os fins do exercício de suas atribuições legais. Artigo 42 - Fica assegurada a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares, porém, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, poderá exceder a pertinente ao funcionalismo municipal a nível de chefe de divisão. $ 1º - É vedada a percepção de adicionais ou gratificações qualquer título. $ 2º - O reajuste dos vencimentos devido aos Conselheiros se fará na mesma época e mesmo índice utilizados para reajustar os ncimentos do cargo equivalente. $ 3º - Entre os membros do Conselho deve ser obedecido princípio da isonomia de vencimentos. Artigo 43 - O atendimento à população será feito in vidualmente por cada Conselheiro "ad referedum" do Conselho, à exceção dos gasos abaixo, quando o Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do colegiado: I- Fiscalização de entidades; II - verificação de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra direitos da Criança e do Adolescente, com a consegijente representação ao Ministério Público. Artigo 44 - No atendimento à população, é vedado aos Co selheiros: h I- Expor criança ou adolescente à risco ou pressão física qu psicológica; PREFEITURA MUNIC Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. II - quebrar os sigilos dos casos; II - apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo; IV - receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outrás vantagens à título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade. Artigo 45 - Revogado. Artigo 46 - Revogado. Artigo 47 - Perderá o mandato o Conselheiro que descumgprir seus deveres e suas atribuições legais, quais sejam as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como faltar injustificadamente ao trabalho por 03 (três) dias consecutivos ou a 5 (cinco) alternados, no mesmo ano, ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravensão penal. $ 1º - A perda do mandato será decretada pelo COMDC legal no qual se assegure ampla defesa. após devido processo $ 22º - A comprovação dos fatos previstos no artigo 44 e que importam também na perda de mandato, se fará através de inquérito administrativo instaurado "ex- ofício" pelo Conselho, por requisição da autoridade juditiária ou do Ministério Público ou por solicitação de qualquer cidadão. Artigo 48 - O exercício do cargo de Conselheiro não pode ser acumulado com qualquer outra função pública, inclusive cargos de confiança da administração e A! cargos políticos eletivos. - TÍTULO NI . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 49 - Para nomeação do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as entidades não-governament is deverão reunir-se em |, assembléia geral, convocada pelo Prefeito Municipal |e será presidida pelo | N, representante de uma das entidades não-governament escolhida na própria / IR assembléia, sob o acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. / Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993. $ 1º - A assembléia geral tratada no "caput" será convocada 30 (trinta) dias após a entrada em vigência desta lei devendo o edital ser publicado 3 (três) dias consecutivos em pelo menos um dos jornais de maior circulação no município e, se possível, em outros veículos de comunicação local. $ 2º - No prazo de 5 (cinco) dias após a escolha dos representantes das entidades não-governamentais, os mesmos serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes das entidades governamentais, em dia e hora fixados pela Chefia do Executivo Municipal, não podendo ultrapassar 15 (quinze) dias da nomeação. $ 3º - Em caso de empate, na escolha em assembléia geral dos membros do Conselho Municipal, proceder-se-á em novo processo de escolha das entidades não-governamentais empatadas, e, persistindo o empate, caberá aquele que presidir a antedita assembléia escolher qual a entidade que irá compor o Conselho, repetindo-se tal procedimento, até preenchimentg total dos cargos. Artigo 50 - Implantados os Conselhos Tutelares definidos nesta lei, a Prefeitura deverá promover, com absoluta prioridade, a criação de novos Conselhos, se caso necessários para o atendimento aos direitos da Criança e do| Adolescente. Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M TU s RUY IM Publicado nesta Secretaria, no novecentos e noventa e seis. ; PA ) MÁRLIO BASTOS DA.CUNHA Secretário de Administração * Esta Lei foi alterada pela Lei Municipal nº 15.529/96, de [4 de janeiro de 1996,/ e reeditada de acordo com o artigo 4º da mesma lei.