br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 14856/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14856 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS CONSELHOS TUTELARES E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id831

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 16

)
4
' ii
j
, |)
|
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA) MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E
A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO
[) MUNICIPAL DOS DIREITOS, DOS CONSELHOS
TUTELARES E DO FUNDO | MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
) Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua
adequada aplicação.
Artigo 2º - O atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito
do Município de Santarém, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura,
Lazer, Profissionalização e outras, que assegurem:
a) o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social;
b) a convivência familiar e comunitária da Criança é do Adolescente, em
condições de liberdade e dignidade.
II - serviços especiais, nos termos desta Lei e do disposto no Estatuto da Criança
II - políticas e programas de assistência social, em caráter |supletivo, para aqueles
e do Adolescente. h
que dela necessitem; A
n
|
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
$ 1º - O Município, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, poderá criar os programas e serviços que aludem os incisos II e II
do artigo 2º, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
ou estabelecer consórcio e convênio intermunicipal para atendimento
regionalizado da Criança e do Adolescente.
$ 2º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem prévia manifestação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 3º - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações
culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e juventude.
Artigo 3º - Poderá o Município criar o Serviço Especial de Prevenção e
Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de ne igência, maus tratos,
exploração, abuso, crueldade e opressão.
Artigo 4º - A Municipalidade poderá criar o Serviço de Identificação e
localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
Artigo 5º - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela
necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
| TÍTULO N
DA POLÍTICA DE ATENDIMENT
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 6º - A política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente
será garantida através dos seguintes órgãos: /
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação, Natureza e Competência do
Artigo 7º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis
da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros,
nos termos da legislação federal.
Artigo 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente fazer cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e
ainda:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de
recursos;
II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e
dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou
da zona urbana ou rural em que se localizem;
nto do Município, em
das crianças e dos f
do quanto se execute |
de entidades não-
do Adolescente, que
á
IM - formular as prioridades a serem incluídas no planej
tudo que se refira ou possa afetar as condições de vi
adolescentes;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de controle de
no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V - registrar e atualizar periodicamente, o cadas
governamentais de atendimento aos Direitos da Criança
mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar,
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
À: RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE T ”
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação;
terior das entidades
Município, fazendo
VI - registrar os programas a que se refere o inciso
governamentais e não-governamentais que operam ni
cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências
que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do(s) Conselho(s)
Tutelar(es) do Município, sob fiscalização do Ministério Público;
VII - opinar no planejamento e na elaboração da proposta da Lei de Diretrizes
Orçamentárias anual, no que se refere ao atendimento das políticas sociais
básicas, relativas à criança e ao adolescente.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços
criados nos termos dos artigos 3º e 4º, bem como para a criação do serviço a que
se refere o art. 5º.
Seção II
Dos Membros do Conselho Municipal os
da Criança e do Adolescente
Artigo 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é
composto de 08 (oito) membros em representação paritária entre entidade pública
e não governamentais, sendo:
dentre representantes de Secretarias Municipais que [desenvolvam políticas
I- 04 (quatro) membros representando o Município, com indicação pelo Prefeito, h A
sociais básicas voltadas à Criança e ao Adolescente;
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
I - 04 (quatro) membros representando entidades não-governamentais,
escolhidos em Assembléia Geral com todas as entidades previamente convocadas
pelo Prefeito, mediante edital publicado na Imprensa local no prazo de 30 (trinta)
dias à contar da data da publicação;
II - para cada membro do Conselho será indicado e nomeado um suplente, na
mesma forma do titular.
$ 1º - No edital convocatório previsto no inciso II deverá também constar que
dentre os representantes das entidades não governamentais presentes, será
escolhido aquele que irá presidir a assembléia geral.
$ 2º - Revogado.
Artigo 10 - Será de 02 (dois) anos o mandato dos membros do Conselho da
Criança e do Adolescente, permitida a recondução apenas uma vez.
$ 1º - Revogado.
$ 2º - A substituição do membro titular será feita, no casg de impedimento, pelo
suplente da mesma entidade de forma automática, após a convocação pelo
Presidente do Conselho.
$ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá
ser fiscalizado pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
Artigo 11 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Seção II
Da Escolha das Entidades Não-Governamentais do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Artigo 12 - O processo de escolha, será feito mediante votação secreta para
eleição de um representante de cada entidade, desde que preencha os seguintes, ,
requisitos: /
I- Estejam regularmente constituídas; / y AM
criança e o adolescente.
Seção IV
Do Funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescen
Artigo 13 - O Gestor Municipal propiciará as condições de infra-estrutura
necessária ao regular funcionamento do Conselho.
Artigo 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá
uma Diretoria composta de um presidente, um vice-presillente e um secretário,
eleitos pelo Plenário, cujo mandato será de acordo com o estabelecido no art. 10,
"caput" desta Lei.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
Da Criação, Constituição, Natureza e Gerência do Fundo
Artigo 15 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como Unidade da administração direta, responsável pela captação,
repasse e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescênte.
Artigo 16 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolesçente, se constituirá de
receitas e despesas conforme o que estabelece esta Lei.
Artigo 17 - O Fundo será regulamentado através de Decreto do Executivo
Municipal, nos termos da presente Lei.
Seção II
Da Competência da Gestão do Fundo
Artigo 18 - Compete à administração do Fundo Municipal dos Direitos da UR
Criança e do Adolescente:
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
I - Contabilizar os recursos oriundos do Município ou à ele transferidos pelo
Estado, pela União e particulares, através de convênios ou (doações ou legados ao
Fundo em benefício da criança e do adolescente;
II - manter o controle escritural das aplicações dos recursos do Fundo.
II - administrar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do
adolescente;
IV - revogado.
Seção HI
Da Administração do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Artigo 19 - O Fundo fica vinculado administrativamente je operacionalmente, à
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Artigo 20 - Revogado.
Artigo 21 - Compete ao gestor do Fundo:
I - Manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de
execução de programas e projetos firmados com as instituições públicas e
particulares;
I - assinar solidariamente com o Diretor do Dep: ento Financeiro os
cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários | à movimentação dos
recursos do Fundo;
II - revogado;
IV - ordenar empenho e efetuar pagamento de despesas;
V - firmar convênios e contratos juntamente com Prefeito, visando o
atendimento à Criança e ao Adolescente.
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
Seção IV
Dos Recursos do Fundo
Artigo 22 - São receitas do Fundo:
I - Dotação consignada anualmente no orçamento da Seguridade Social do
Município, para assistência social voltada à Criança e ao Aflolescente;
II - dotações, subvenções, transferências de entidades do Governo Estadual e da
União;
IN - revogado;
IV - produto resultante de aplicações financeiras,
V - revogado;
VI - multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - revogado;
VIII - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de governos e
organismos internacionais;
IX - outros recursos que lhe forem destinados e rendas eventuais.
estabelecimento oficial de crédito, no nome da Prefeitura Municipal de Santarém
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão mantidas em contas específicas de |
$ 2º - Revogado.
$ 3º - Revogado.
$ 4º - Os recursos do Fundo não serão aplicados no custeio das atividades do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
$ 5º - O ingresso de receitas do fundo, fica vinculado Tesouro Municipal,
sendo vedada a fragmentação para criação de caixas especiais, exceto aqueles
que o concedente dos recursos exigir o crédito diretamente da conta
SEMTRAS/FMDCA.
Artigo 23 - São despesas do Fundo:
I - Financiamento de programa de atendimento à política especial de proteção à
Criança e ao Adolescente desenvolvido por entidades não-governamentais;
II - aquisição de serviços, de material de consumo e permanente e outras despesas
necessárias ao desenvolvimento de programas, projetos e atividades;
II - constituição, recuperação, ampliação ou locação de imóveis, necessários a
implantação e implementação de programas e projetos;
IV - desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrimentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações.
Artigo 24 - São ativos do Fundo:
I - disponibilidade monetária das receitas, especificadas no Art. 22;
II - direitos que por ventura vierem a se constituir;
II - bens móveis e imóveis adquiridos ou originários de doações.
Parágrafo Único - Anualmente, no encerramento do exercício financeiro, se
processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, sendo elaborado
o seu balanço geral.
Artigo 25 - São passivos do Fundo, as obrigações qualquer natureza,
proveniente das despesas realizadas na concessão de seus objetivos, de acordo
com os termos do artigo 23. N,
Artigo 26 - Revogado.
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único - Revogado.
Artigo 27 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual ou no
Plano Municipal para atendimento dos Direitos da Criança & do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação, Natureza e Organização dos
Conselhos Tutelares
Artigo 28 - Ficam criados os Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgãos permanentes e autônomos, não juridicionais, a serem
instalados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente como definidos pela Lei Federal.
Artigo 29 - A organização dos Conselhos Tutelares obgdecerá aos seguintes
critérios:
I - I(um) Conselho Tutelar, no mínimo, para cada zona |eleitoral existente no
município, a serem implantados concomitantemente ou sucéssivamente;
II - Instalação prioritária em área onde se registrem grardes concentrações de
crianças e adolescentes em locais de fácil acesso à população;
II - Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais semana e feriados,
conforme o regimento interno dos Conselhos.
Parágrafo Único - O aumento de Conselhos Tutelares por Zona Eleitoral, deverá
obedecer as necessidades locais.
Artigo 30 - Fica vedada a limitação de circunscrição geográfica para atuação e
competência dos Conselhos. b
federal: /
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém -
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
ente, providenciando
s, conforme dispuser
I- Organizar seu funcionamento simultâneo e permanente:
a convocação de suplentes ou remanejamento de conselhei
o regimento interno;
II - elaborar e reformular o seu regimento interno;
II - providenciar e articular apoio, quando necessário, funcionamento dos
Conselhos;
ismo de defesa dos
IV - acompanhar junto às autoridades o ajuste de mec.
direitos da Criança e do Adolescente.
tar na aplicação das
lho Tutelar verificará
escente.
Parágrafo Único - Ao apreciar qualquer caso que possa re:
medidas previstas no art. 101, I a VII, do ECA., o Cons
sempre a regularidade do registro civil da Criança e do Ad
V - revogado;
VI - ter confirmada a sua candidatura pelo COMDCA em treinamento seletivo
prévio.
Artigo 32 - Revogado.
Artigo 33 - Revogado.
Parágrafo Único - Revogado.
Artigo 34 - A Lei Orçamentária Municipal deverá con
recursos financeiros à manutenção dos Conselhos Tutelare:
mplar a previsão de
Seção II
Dos Membros dos Conselhos e Escol
dos Conselheiros Tutelares
Artigo 35 - Cada Conselho Tutelar será composto de |05 (cinco) membros, /
escolhidos pelos cidadãos locais, em sufrágio universal direto, secreto e /
facultativo, conforme o disposto nesta Lei, com mandato dg 03 (três) anos, sendo /
permitida uma recondução. / E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
Artigo 36 - São elegíveis quaisquer cidadãos cujo registrp tenha sido deferido
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º - Os Conselheiros eleitos, caso sejam funcionários públicos municipais, têm
facultada, em caso de remuneração, a opção pelos vencimentos e vantagens de
seu cargo do órgão de origem, vedada a acumulação de vencimentos ou
vantagens.
$ 2º - Fica garantida a estabilidade de 1 (um) ano da função ou emprego após o
término do mandato dos Conselheiros.
$ 3º - Os Conselheiros exercerão com dedicação exclusiva ja sua função, devendo
o exercício da autoridade do Conselho Tutelar, ser acompânhado de respeito, de
capacidade, de escuta, de orientação e encaminhamentos competentes. (0)
exercício de tal autoridade deve envolver capacidade de negociar a melhor
decisão para cada caso.
Artigo 37 - Para deferimento do registro aludido no artigo) anterior, são exigidos
os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante pertidões dos cartórios
distribuidores cíveis e criminais do município de Santarém
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência e domicílio eleitoral no município, ou qualquer outro documento
hábil, que de forma indubitável, comprove mencionado requisito;
IV - experiência mínima de 2 (dois) anos no trato com cfianças e adolescentes,
comprovada através de documento fornecido por instituição pública ou privada
registrada nos termos dos artigos 261, "caput, e 90, parágrafo único, todos da Lei
8.069/90;
V - integrar chapa apresentada por instituição ou grupo definstituições vinculadas
ao trabalho social, devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
VI - ter confirmada a sua candidatura no COMDCA,;
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
VII - ser indicado por instituição ou grupo de instituições inculadas ao trabalho
social, devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Artigo 38 - Respeitado o disposto nesta lei, o processo de) escolha dos membros
dos Conselhos Tutelares será estabelecido em resolução dp Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e será fiscalizado pelo Ministério
Público.
Artigo 39 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criançã e do Adolescente, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua data de instalação, publicará
edital convocatório para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, em 03
(três) dias consecutivos, em pelo menos um dos jornais de maior circulação no
município e, se possível, em outros veículos de comunicação local, fixando
prazos de inscrição, impugnação de candidatos, interposição de recursos e
deferimento de candidaturas, o qual deverá também [ser objeto de ampla
divulgação, em logradouros, repartições e prédios públicos
Seção HI
Do Exercício da Função e da Remuneração
dos Conselheiros
Artigo 40 - Os Conselheiros eleitos, caso sejam funcionários públicos municipais,
serão colocados à disposição do Conselho, pelo tempo |que durar o exercício
efetivo do mandato, contado esse tempo para todos os efei i
$ 1º - Os Conselheiros eleitos, caso sejam funcionários públicos municipais, têm
facultada, em caso de remuneração, a opção pelos vencimentos e vantagens de
seu cargo do órgão de origem, vedada a acumulação de vencimentos ou
vantagens.
$ 2º - Fica garantida a estabilidade de 1 (um) ano da função ou emprego após o
término do mandato dos Conselheiros.
$ 3º - Os Conselheiros exercerão com dedicação exclusiva a sua função, devendo
o exercício da autoridade do Conselho Tutelar, ser acompanhado de respeito, de
capacidade, de escuta, de orientação e encaminhampntos competentes. 6)
exercício de tal autoridade deve envolver capacidade |de negociar a melhor
decisão para cada caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
Artigo 41 - Os Conselheiros cumprirão horário de tr alho equivalente ao
funcionalismo público municipal, assegurado o funcionamento ininterrupto dos
Conselhos, inclusive nos finais de semana e feriados, mediante escala elaborada
segundo o Regimento Intemo dos Conselhos, bem como assegurada a folga
compensatória.
Parágrafo Único - Nos casos de necessidade e urgência no atendimento à
população, fica garantida a convocação extraordinária de (todos os membros do
Conselho Tutelar, para os fins do exercício de suas atribuições legais.
Artigo 42 - Fica assegurada a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares, porém, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, poderá
exceder a pertinente ao funcionalismo municipal a nível de chefe de divisão.
$ 1º - É vedada a percepção de adicionais ou gratificações qualquer título.
$ 2º - O reajuste dos vencimentos devido aos Conselheiros se fará na mesma
época e mesmo índice utilizados para reajustar os ncimentos do cargo
equivalente.
$ 3º - Entre os membros do Conselho deve ser obedecido princípio da isonomia
de vencimentos.
Artigo 43 - O atendimento à população será feito in vidualmente por cada
Conselheiro "ad referedum" do Conselho, à exceção dos gasos abaixo, quando o
Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da
atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do
colegiado:
I- Fiscalização de entidades;
II - verificação de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra
direitos da Criança e do Adolescente, com a consegijente representação ao
Ministério Público.
Artigo 44 - No atendimento à população, é vedado aos Co selheiros: h
I- Expor criança ou adolescente à risco ou pressão física qu psicológica;
PREFEITURA MUNIC
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
II - quebrar os sigilos dos casos;
II - apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;
IV - receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outrás vantagens à título de
remuneração pelo serviço prestado à comunidade.
Artigo 45 - Revogado.
Artigo 46 - Revogado.
Artigo 47 - Perderá o mandato o Conselheiro que descumgprir seus deveres e suas
atribuições legais, quais sejam as previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como faltar injustificadamente ao trabalho por 03 (três) dias
consecutivos ou a 5 (cinco) alternados, no mesmo ano, ou for condenado por
sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravensão penal.
$ 1º - A perda do mandato será decretada pelo COMDC
legal no qual se assegure ampla defesa.
após devido processo
$ 22º - A comprovação dos fatos previstos no artigo 44 e que importam também na
perda de mandato, se fará através de inquérito administrativo instaurado "ex-
ofício" pelo Conselho, por requisição da autoridade juditiária ou do Ministério
Público ou por solicitação de qualquer cidadão.
Artigo 48 - O exercício do cargo de Conselheiro não pode ser acumulado com
qualquer outra função pública, inclusive cargos de confiança da administração e A!
cargos políticos eletivos.
- TÍTULO NI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 49 - Para nomeação do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, as entidades não-governament is deverão reunir-se em |,
assembléia geral, convocada pelo Prefeito Municipal |e será presidida pelo | N,
representante de uma das entidades não-governament escolhida na própria / IR
assembléia, sob o acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. /
Continuação da Lei Nº 14.856/93, de 30 de dezembro de 1993.
$ 1º - A assembléia geral tratada no "caput" será convocada 30 (trinta) dias após
a entrada em vigência desta lei devendo o edital ser publicado 3 (três) dias
consecutivos em pelo menos um dos jornais de maior circulação no município e,
se possível, em outros veículos de comunicação local.
$ 2º - No prazo de 5 (cinco) dias após a escolha dos representantes das entidades
não-governamentais, os mesmos serão nomeados e tomarão posse em conjunto
com os representantes das entidades governamentais, em dia e hora fixados pela
Chefia do Executivo Municipal, não podendo ultrapassar 15 (quinze) dias da
nomeação.
$ 3º - Em caso de empate, na escolha em assembléia geral dos membros do
Conselho Municipal, proceder-se-á em novo processo de escolha das entidades
não-governamentais empatadas, e, persistindo o empate, caberá aquele que
presidir a antedita assembléia escolher qual a entidade que irá compor o
Conselho, repetindo-se tal procedimento, até preenchimentg total dos cargos.
Artigo 50 - Implantados os Conselhos Tutelares definidos nesta lei, a Prefeitura
deverá promover, com absoluta prioridade, a criação de novos Conselhos, se caso
necessários para o atendimento aos direitos da Criança e do| Adolescente.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M TU s
RUY IM
Publicado nesta Secretaria, no
novecentos e noventa e seis.
; PA )
MÁRLIO BASTOS DA.CUNHA
Secretário de Administração
* Esta Lei foi alterada pela Lei Municipal nº 15.529/96, de [4 de janeiro de 1996,/
e reeditada de acordo com o artigo 4º da mesma lei.

open original →