br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 14900/1994

Tipo Lei
Número / Ano 14900 / 1994
Date 1994-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id832

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290'- Santarém - Pará
LEI Nº 14.900/94, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1994.
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que d Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de
Valores as 2.305.360 ações ordinárias nominativas e 747.200 preferenciais
nominativas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de propriedade da Prefeitura
Municipal e incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 2º - O produto da alienação será totalmente investido na aquisição de
máquinas, equipamentos e materiais permanentes para uso das Secretarias Municipais
de Serviços Urbanos e Obras. j
Parágrafo Único - A venda das ações da Prefeitura M icipal de Santarém,
junto a PETROBRÁS S.A: será acompanhada pelos membrds da 5º Comissão
Permanente, assim como na' compra de qualquer equip to, adquirido pela
Prefeitura, com o resultado das referidas ações.
- | | É
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do orçamento
vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 06 de fevereiro de 1994.
Publicado nesta Secretaria, no sexto dia do mês de fevereiro de hum
mil novecentos e noventa e quatro. é 1
| dr
MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário de Administração
y

open original →