| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14900 / 1994 |
| Date | 1994-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290'- Santarém - Pará LEI Nº 14.900/94, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1994. DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que d Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de Valores as 2.305.360 ações ordinárias nominativas e 747.200 preferenciais nominativas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporadas ao patrimônio do Município. Art. 2º - O produto da alienação será totalmente investido na aquisição de máquinas, equipamentos e materiais permanentes para uso das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Obras. j Parágrafo Único - A venda das ações da Prefeitura M icipal de Santarém, junto a PETROBRÁS S.A: será acompanhada pelos membrds da 5º Comissão Permanente, assim como na' compra de qualquer equip to, adquirido pela Prefeitura, com o resultado das referidas ações. - | | É Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 06 de fevereiro de 1994. Publicado nesta Secretaria, no sexto dia do mês de fevereiro de hum mil novecentos e noventa e quatro. é 1 | dr MÁRLIO BASTOS DA CUNHA Secretário de Administração y