| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14901 / 1994 |
| Date | 1994-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* fundamentado, atendendo: : — pensionista, etc. reconhecidamente pobre; ; | MA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho 4 CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará LEI Nº 14.901/94, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1994. AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a | Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. É | ! | | “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes benefícios fiscais, tendentes a equacionar o recebimento dos créditos decorrentes dos. tributos de competência do Município, inscritos ou não na Divida Ativa. L redução, de no máximo 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito geral do IPTU, compreendendo o valor do tributo, multa, juros € [E monetária, desde que, pago em cota única no vencimento; | . KI. moratória em caráter individual, por despacho ão pelo prazo - de 06 (seis) meses. & 1º - A moratória concedida importa no pagamento total do crédito em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas sem qualquer abatimento, tomando-se por base o número correspondente de VRMs - Valores de ag virá unicipal. | $272 - O despacho concessivo da moratória, restringir- Á ao IPTU, ISS, e excluirá a redução do inciso 1 deste artigo, não gerando direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de. satisfazer as condições ou não cumprir ou deixou de cumprir 'os requisitos .para a concessão do favor, cobrando-se o crédito na sua totalidade. | f , KH. remissão, total ou puçiol do crédito titubri por despacho a) a situação econômica do sujeito passivo, bem pá viúva, aposentado, e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará | b) à diminuta importância do crédito tributário; | | <) a consideração de equidade, em relação com as 6 BEBES Peegoada ou 7) materiais do caso. 8 3º - O despacho referido no inciso III deste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no “ai BR 2º. Art. 2º - Estando o crédito tributário já ajui o, poderá ser celebrada transação visando a extinção do litígio, obedecidas as posigõs desta Lei e os critérios do Decreto regulamentar. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal ato à a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. | Art. 4º - Revogam-se a Lei 14.653/93 e demais disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1994. | E) Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 06 de fevereiro de 1994. RUY A CORRÊA J A KEDO ito icipal egFe Publicado nesta Secretaria, no sexto dia do sês de fevereiro de hum mil novecentos e noventa e ai . é | ' j :) A e; ne CUNHA à Secrttáio Amiisiação