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norma nº 14901/1994

Tipo Lei
Número / Ano 14901 / 1994
Date 1994-02-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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* fundamentado, atendendo: :
— pensionista, etc. reconhecidamente pobre; ; | MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
4 CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
LEI Nº 14.901/94, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1994.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a | Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. É
|
! |
|
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes
benefícios fiscais, tendentes a equacionar o recebimento dos créditos decorrentes dos.
tributos de competência do Município, inscritos ou não na Divida Ativa.
L redução, de no máximo 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito
geral do IPTU, compreendendo o valor do tributo, multa, juros € [E monetária,
desde que, pago em cota única no vencimento; | .
KI. moratória em caráter individual, por despacho ão pelo prazo
- de 06 (seis) meses.
& 1º - A moratória concedida importa no pagamento total do crédito em 06
(seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas sem qualquer abatimento, tomando-se por
base o número correspondente de VRMs - Valores de ag virá unicipal.
|
$272 - O despacho concessivo da moratória, restringir- Á ao IPTU, ISS, e
excluirá a redução do inciso 1 deste artigo, não gerando direito adquirido e será
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de.
satisfazer as condições ou não cumprir ou deixou de cumprir 'os requisitos .para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito na sua totalidade. | f ,
KH. remissão, total ou puçiol do crédito titubri por despacho
a) a situação econômica do sujeito passivo, bem pá viúva, aposentado,
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
|
b) à diminuta importância do crédito tributário; | |
<) a consideração de equidade, em relação com as 6 BEBES Peegoada ou
7) materiais do caso.
8 3º - O despacho referido no inciso III deste artigo, não gera direito
adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no “ai BR 2º.
Art. 2º - Estando o crédito tributário já ajui o, poderá ser celebrada
transação visando a extinção do litígio, obedecidas as posigõs desta Lei e os
critérios do Decreto regulamentar.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal ato à a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias. |
Art. 4º - Revogam-se a Lei 14.653/93 e demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1994.
|
E) Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 06 de fevereiro de 1994.
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Publicado nesta Secretaria, no sexto dia do sês de fevereiro de hum
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