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norma nº 14996/1994

Tipo Lei
Número / Ano 14996 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE MAIOR INCENTIVO E SUSTENTÁCULO DO PODER PÚBLICO AS MICROS E PEQUENAS EM PRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 14,996/94, DE 19 DE ABRIL DE 1994,
DISPÕE SOBRE MAIOR INCENTIVO E SUSTENTÁCULO
DO PODER PÚBLICO, AS MICROS E PEQUENAS EM
PRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
(9) Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarêm,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica assegurado a todas micro e pequenas empresas,
a título de estímulo a produção e fomento de empresas,
a redução de So0%(cinquenta por cento) em todos os
tributos municipais.
Artigo 2º. Consideram-se micro e pequenas empresas, para fins
desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas indivi-
duais que tiveram receita bruta anual igual ou inferior
ao valor nominal de 250.000 UFIR para as microempresas,
e de 700,000 UFIR para as pequenas empresas, tomando-
se por preferencia o valor desses tétulos no mes
de janeiro do ano-base.
Parâgrafo Único. Tratando-se de empresas em constituição, deverá
o titular ou socio, conforme o caso, declarar
que a receita bruta anual não excedera ao
fixo neste artigo.
Artigo 32. As micro e pequenas empresas, para gozarem dos benefi-
cios previstos nesta Lei, devem estar cadastradas
junto ao Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE).
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
abinete do Prefeito Municipal de Santarêm, 19 de
abril de 4.
R ) B RRÊA
Prefeit uhictpal
Secretario de Govêrno
Publicado nesta Secretaria aos dezenove dias do mês
de abril de hum mil novecentos e venta e quatro.
MARLIO BAS lo CUNHA
Secretário de /Nâministração
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