| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14996 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAIOR INCENTIVO E SUSTENTÁCULO DO PODER PÚBLICO AS MICROS E PEQUENAS EM PRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho CEP 68030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 14,996/94, DE 19 DE ABRIL DE 1994, DISPÕE SOBRE MAIOR INCENTIVO E SUSTENTÁCULO DO PODER PÚBLICO, AS MICROS E PEQUENAS EM PRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (9) Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarêm, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º, Fica assegurado a todas micro e pequenas empresas, a título de estímulo a produção e fomento de empresas, a redução de So0%(cinquenta por cento) em todos os tributos municipais. Artigo 2º. Consideram-se micro e pequenas empresas, para fins desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas indivi- duais que tiveram receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 250.000 UFIR para as microempresas, e de 700,000 UFIR para as pequenas empresas, tomando- se por preferencia o valor desses tétulos no mes de janeiro do ano-base. Parâgrafo Único. Tratando-se de empresas em constituição, deverá o titular ou socio, conforme o caso, declarar que a receita bruta anual não excedera ao fixo neste artigo. Artigo 32. As micro e pequenas empresas, para gozarem dos benefi- cios previstos nesta Lei, devem estar cadastradas junto ao Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. abinete do Prefeito Municipal de Santarêm, 19 de abril de 4. R ) B RRÊA Prefeit uhictpal Secretario de Govêrno Publicado nesta Secretaria aos dezenove dias do mês de abril de hum mil novecentos e venta e quatro. MARLIO BAS lo CUNHA Secretário de /Nâministração |