br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 14997/1994

Tipo Lei
Número / Ano 14997 / 1994
Date 1994-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.
native_id836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 14.,997/94, DE 27 DE ABRIL DE 1994,
DISPÊE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE
LOCOMOÇÃO , SINALIZAÇÃO E
EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
FÍSICAS.
(9) Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:
Artigo
1º.
Ficam estabelecidas normas gerais que assegurem acessi-
bilidade as pessoas portadoras de deficiências físicas,
a etogradouros e edifícios públicos, assim como aos
veículos de transportes coletivos.
Parágrafo 1º. Todos os edifícios públicos terão suas entradas
Parágrafo
Artigo
Artigo
Artigo
22,
2º,
8º.
42,
e vias de acesso (calçadas, escadas, batentes),
assim também como seus sanitarios, etc.» adaptados
as pessoas portadoras de deficiências fisicas para
efetivação do que determina o caput deste Artigo.
Todas as empresas de transportes coletivos serão obri-
gadas a treinar seu quadro de motoristas e cobradores
no sentido de garantirem as pessoas portadoras
de deficiência física um transporte ' seguro, desde
sua entrada até a devida saida do veiculo.
Fica determinado que todos os edifícios e logra-
douros publicos que estiverem em consonância com
o que determina a Lei de Acessibilidade a pes-
80oas portadoras de deficiência física, deverfo
ter afixados em lugar vistvel o simbolo internacio-
nal de acesso.
Fica estabelecido que nas instalações de telefo-
nes públicos comumente chamados "orelhão", em
locais de maior circulação de transeuntes, .como:
mercado, “estação rodoviaria, agências bancárias,
etc.s, serão obedecidas as determinações da Lei nº
7.853, de 24.10.89.
(0) Poder Executivo Municipal regulamentara esta
Lei no prazo de 60(sessenta) dias apos sua pro-
mulgação.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- -2- Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de eua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de abril de 1994.
RUY I CORRÊA
Prefe Municipal
MANDO FIGUEIRED,
etârio de Governo
Publicado nesta Secretaria aos vinte e sete dias do
mês de abril de hum mil novecentos e noventa e quatros
MARLIO BAS DA CUNHA |
ando is dg Administração
/

open original →