| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14997 / 1994 |
| Date | 1994-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho CEP 68030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 14.,997/94, DE 27 DE ABRIL DE 1994, DISPÊE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO , SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. (9) Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promul- ga a seguinte Lei: Artigo 1º. Ficam estabelecidas normas gerais que assegurem acessi- bilidade as pessoas portadoras de deficiências físicas, a etogradouros e edifícios públicos, assim como aos veículos de transportes coletivos. Parágrafo 1º. Todos os edifícios públicos terão suas entradas Parágrafo Artigo Artigo Artigo 22, 2º, 8º. 42, e vias de acesso (calçadas, escadas, batentes), assim também como seus sanitarios, etc.» adaptados as pessoas portadoras de deficiências fisicas para efetivação do que determina o caput deste Artigo. Todas as empresas de transportes coletivos serão obri- gadas a treinar seu quadro de motoristas e cobradores no sentido de garantirem as pessoas portadoras de deficiência física um transporte ' seguro, desde sua entrada até a devida saida do veiculo. Fica determinado que todos os edifícios e logra- douros publicos que estiverem em consonância com o que determina a Lei de Acessibilidade a pes- 80oas portadoras de deficiência física, deverfo ter afixados em lugar vistvel o simbolo internacio- nal de acesso. Fica estabelecido que nas instalações de telefo- nes públicos comumente chamados "orelhão", em locais de maior circulação de transeuntes, .como: mercado, “estação rodoviaria, agências bancárias, etc.s, serão obedecidas as determinações da Lei nº 7.853, de 24.10.89. (0) Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias apos sua pro- mulgação. Cont... PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - -2- Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho CEP 68030-290 - Santarém - Pará Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de abril de 1994. RUY I CORRÊA Prefe Municipal MANDO FIGUEIRED, etârio de Governo Publicado nesta Secretaria aos vinte e sete dias do mês de abril de hum mil novecentos e noventa e quatros MARLIO BAS DA CUNHA | ando is dg Administração /