| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14999 / 1994 |
| Date | 1994-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE PROJETOS/ATIVIDADES DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2.01 - GABINETE DO PREFEITO PARA OUTRAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rica PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho CEP 68030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 14.999/94, DE 04 DE MAIO DE 1994. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE PRO- JETOS/ATIVIDADES DA UNIDADE ORÇAMEN- TÁRIA 2.01 —- GABINETE DO PREFEITO PARA OUTRAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, no uso de euas atribuições Legais, faz saber que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. Ficam excluídos da Unidade Orgamentária 2.01 - Gabinete do Prefeito os Projetos/Ativídades: 03.07.030.1004- Implantação do Serviço de Comunícação Social bi e 03.07.021.2005 - Implantação de Representação do Nunicípio em Belém e Brasilia, Parágrafo 1º. As dotações orçamentária fixadas a esses Projetos/Atí vídades, devidamente atualizadas, serão remanejadas as seguintes Unidades Orçgamentarias: 2.03 - Secretaria Municipal de Governos 03.07.080.1004 - Implantação do Serviço de Comunica- ção Social. 2.05 —- Secretaria Municipal de Planejamento «e Coordenação Gerats . E 03.07.021,2005 - aoumane pano de Representação de Muntoípio em Belem e Brasi- ta, Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, O4 de maio de 1994, | doll Prefeí pal Publicado nesta Secretaria aos quatro dias do mês de maio de hum mil novecentos e noventa e quatro. MARLIO Secretario de