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norma nº 15018/1994

Tipo Lei
Número / Ano 15018 / 1994
Date 1994-05-30
EmentaAUTORIZA A FORMAÇÃO MONTEPIO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id838

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 16.018/94, DE 30 DE MAIO DE 1994.
AUTORIZA A PORMAÇÃO DE MONTEPIO PARA
CONSTITUI, DE RESERVA u
4 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
9 Senhor Ruy Imbíriba Corrêa, Prefeito Municipal
de Santarém, fas caber que a Câmara Nunteípal aprovou e ele
sanctona e promulga a seguínte Leis
Artigo 1º. Fica autorizado a formação de Montepio para constituir
reserva finanosira destinado ao custeio de futura
ertação e implantação da Previdência dos Servidores
Públicos Municípais.
Parágrafo Único. 4 oertação e implantação da Previdência de
que trata o Caput deste artigo, sera num prazo
de dose (12) meses, a contar da data da publi-
cação desta Let.
Artigo 2º. O Montepio será constituído das seguintes contri-
buigões:
1 - Dos Servidores Municípais, 8% descontados da
respectiva remuneração;
II - Da Administração Municipal, 12% dos montantes
efetivamente pagos a título de remuneração
dos Servidores do Município.
Artigo 3º. O produto da arrecadação da contribuição ao Montepio
eerã depositado em conta bancária para ser aplicado
em investimentos financeiros é sé podera ser levantado
apõe a criação da Previdência dos Servidores Publicos
do Munteípio.
Artigo 4% A “arrecadação, os depósitos e aplicação das contríbui-
ções serão administradas sob gestão de um Conselho
Administrativo paríitário, composto pelo Secretário
Muntotpal de Administração, pelo Secretário munictpal
de Pínanças e por dois representantes do Síndicato
dos Servidores Munteipate, formalmente índicados
por sua Diretoria,
Artigo 5º, Os encargos financeiros relativos às contribuições
da Admintatração Munícipal para a formação do Montepio
correrão . à conta das paso tm orgamentárias destinadas
à Previdência Social,
Artigo 6º, A presente Let entra em vigor na data de eua publicação.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
biínete do Prefeito Nunteípal, 30 de
o de 1994,
RUY CORRÊA DO PIGUEÍREDO
Pref. micipal tario de
. Publicado nesta a! arte ago ags trínta dias do mês de maio
de hum mil novecentos e novent

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