| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15018 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA A FORMAÇÃO MONTEPIO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho CEP 68030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 16.018/94, DE 30 DE MAIO DE 1994. AUTORIZA A PORMAÇÃO DE MONTEPIO PARA CONSTITUI, DE RESERVA u 4 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 9 Senhor Ruy Imbíriba Corrêa, Prefeito Municipal de Santarém, fas caber que a Câmara Nunteípal aprovou e ele sanctona e promulga a seguínte Leis Artigo 1º. Fica autorizado a formação de Montepio para constituir reserva finanosira destinado ao custeio de futura ertação e implantação da Previdência dos Servidores Públicos Municípais. Parágrafo Único. 4 oertação e implantação da Previdência de que trata o Caput deste artigo, sera num prazo de dose (12) meses, a contar da data da publi- cação desta Let. Artigo 2º. O Montepio será constituído das seguintes contri- buigões: 1 - Dos Servidores Municípais, 8% descontados da respectiva remuneração; II - Da Administração Municipal, 12% dos montantes efetivamente pagos a título de remuneração dos Servidores do Município. Artigo 3º. O produto da arrecadação da contribuição ao Montepio eerã depositado em conta bancária para ser aplicado em investimentos financeiros é sé podera ser levantado apõe a criação da Previdência dos Servidores Publicos do Munteípio. Artigo 4% A “arrecadação, os depósitos e aplicação das contríbui- ções serão administradas sob gestão de um Conselho Administrativo paríitário, composto pelo Secretário Muntotpal de Administração, pelo Secretário munictpal de Pínanças e por dois representantes do Síndicato dos Servidores Munteipate, formalmente índicados por sua Diretoria, Artigo 5º, Os encargos financeiros relativos às contribuições da Admintatração Munícipal para a formação do Montepio correrão . à conta das paso tm orgamentárias destinadas à Previdência Social, Artigo 6º, A presente Let entra em vigor na data de eua publicação. Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário. biínete do Prefeito Nunteípal, 30 de o de 1994, RUY CORRÊA DO PIGUEÍREDO Pref. micipal tario de . Publicado nesta a! arte ago ags trínta dias do mês de maio de hum mil novecentos e novent