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norma nº 19295/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19295 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA ESPERANÇA - AMBE.
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Li
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.295/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
DA ESPERANÇA — AMBE.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA ESPERANÇA — AMBE, entidade sem
fins lucrativos, regida pelas disposições legais pertinentes, apartidária, cujo objetivo
impar, é atuar em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com a iniciativa
privada, gerenciar, desenvolver, executar, direta e indiretamente programas voltados a
promoção social, lazer, cultura e para a preservação do meio ambiente, de representar
os interesses individuais e coletivos dos associados entre outras, localizada nesta cidade
de Santarém, sito a Avenida Quixadá, nº 2481, Bairro Esperança, CEP — 68020-800,
inscrita no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica - CNPJ com o número 10222669/0001-
81, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de
ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito ipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de agosto
de dois mil e treze.
IA»
ANA RITA LÓPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem.pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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