| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19295 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA ESPERANÇA - AMBE. |
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Li PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.295/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA ESPERANÇA — AMBE. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA ESPERANÇA — AMBE, entidade sem fins lucrativos, regida pelas disposições legais pertinentes, apartidária, cujo objetivo impar, é atuar em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver, executar, direta e indiretamente programas voltados a promoção social, lazer, cultura e para a preservação do meio ambiente, de representar os interesses individuais e coletivos dos associados entre outras, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Avenida Quixadá, nº 2481, Bairro Esperança, CEP — 68020-800, inscrita no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica - CNPJ com o número 10222669/0001- 81, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito ipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e treze. IA» ANA RITA LÓPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem.pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br