| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15021 / 1994 |
| Date | 1994-06-15 |
| Ementa | ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°14.214 DE 08 DE JULHO DE 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho CEP 68030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15,021/94, DE 15 DE JUNHO DE 1994. ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.214, DE 08 DE JULHO DE 1992. . 0 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa- rém, no uso de suas atribuições legais, fas saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Let: Artigo 1º. Acrescenta-se ao Artigo 4º da Lei Muntoípal nº 14,214, de 08 de julho de 1992 o seguintes Item XIII o representante da União de Entidades Comunitárias de Santarêm - JUNECOS, Artigo 2º. Esta Lei entra em vígor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de junho de 1994. | RUI I RRÊA Prefett pal ( Publicado nesta Secretaria aos quiínse dias do mês de junho de hum mil novecentos e noventa e quatro. NARLIO Secret Governo is