| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15072 / 1994 |
| Date | 1994-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68:030 - 290 - Santarém - Pará LEI 15.072/94, DE 11 DE JULHO DE 1994. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA (0) 1) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, de acordo com o art. 88, $ 3º, da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 1995, compreendendo: I. Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; K. Organização e Estrutura dos Orçamentos; HI. Diretrizes Orçamentárias e Alterações; IV. Alterações na Legislação Tributária; 1) V. Disposições Relativas as Despesas com Pessoal; VL Disposições Finais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da Administração Municipal serão compatibilizadas com as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei e com ações incidentes sobre: 1. Educação Básica; Assistência e Promoção Social; ecuperação da Infra-Estrutura; centivo ao Turismo e ao Desenvolvimento Auto-Sustentável; 7. Fomento às Atividades Produtivas; ty 8. Criação e Implantação do Instituto de Previdência do Município. la PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 0 Art. 3º - À Lei Orçamentária e seus anexos, compreenderão os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista e demais entidades mantidas pelo Poder Público. Art. 4º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos: L Do conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, obedecendo a seguinte disposição: 1. RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL 1.1. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial 7) Receita Agro-Pecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1.2. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1. RECEITAS CORRENTES 2.2. RECEITAS DE CAPITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará H. Do conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, distribuídas por categorias econômicas, de acordo com a seguinte classificação: 0 1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL 1.1. DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes 1.2. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital 2. RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1. DESPESAS CORRENTES 2.2. DESPESAS DE CAPITAL 1] HI. Dos Demonstrativos previstos no artigo 2º da Lei 4.320 de 17/03/64. & 1º Para cumprimento do disposto nos artigos 212 da Constituição Federal, 127, $ 2º, e 138, $ 3º, da Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária evidenciará os percentuais previstos. & 2º A Lei Orçamentária Anual apresentará a programação Fiscal e de Seguridade Social, em forma de projetos e atividades, a fim de evidenciar as metas | esperadas. | $3º As receitas e as despesas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, | serão apresentadas de formas sintética e agregada, evidenciando o deficit ou superávit e o total de cada um dos orçamentos. Sº - Na Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 1994 e atualizados para os preços de Dezembro do mesmo ano, mediante utilização do IPC/FIPE,, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará $ 1º... Os créditos orçamentários anuais serão corrigidos mensalmente mediante a utilização do índice estabelecido no "caput" deste artigo. & 2º - Os créditos orçamentários anuais serão atualizados por índice similar, reconhecido pelo mercado, no caso de extinção do IPC/FIPE. Art. 6º -. A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração das dívidas fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. (Lei 4.320, art. 22, inciso 1). CAPÍTULO MI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERAÇÕES DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL Ant. 7º - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites para a elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base a Receita Orçamentária. IL Poder Executivo 92,5 H. Poder Legislativo 7,5 Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do limite fixado para o Poder Legislativo, excluir-se-ão da Receita Orçamentária os valores correspondentes às operações de créditos, às transferências de convênio e às receitas de contribuições. DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 8º - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como findos e fundações À, atuam nas funções de saúde/saneamento, previdência e assistência social. | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará Art. 9º - O orçamento da Seguridade Social contará com os recursos provenientes: L Das contribuições dos servidores públicos e agentes políticos, bem como das obrigações patronais da administração pública; H. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo; HL Dos recursos transferidos através do Sistema Único de Saúde; IV. De outras fontes. Parágrafo Único - Os recursos provenientes do SUS, serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido. DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 10 - Em programação de investimento da Administração Pública, direta e indireta, será cumprida a seguinte regra: I Os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos. Art. 11 - A Administração Pública realizará operações de crédito, até o limite previsto na Resolução nº 011/94 de 31.01.94, do Senado Federal. Art. 12 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada, até o dia 30 de agosto do corrente exercício, à SEPLAN para fins de consolidação. Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, coordenar em todos os níveis a elaboração da proposta orçamentária através do(a): LR Encaminhamento | dos estudos preliminares; > 1. Análise) “com ' representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das propostas iniciais; | HI. Elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e Art. 14- O poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, até o último mês do exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, observados os limites constitucionais do poder de tributar. Parágrafo Único - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do Município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL Art, 15 - As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo, não poderão exceder no exercício de 1995, as despesas realizadas no exercício de 1994, corrigidos segundo critérios estabelecidos na política salarial do Município, ressalvadas as decorrentes da: I Implantação do plano de cargos e salários; o KH. Preenchimento de vagas em decorrência de concurso público; HI. Progressão funcional; IV. Criação de cargos ou empregos autorizados por lei. Art. 16 - Os Poderes Executivo e Legislativo não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento (65%) do valor das receitas correntes. (C.F. art. 38 ADCT). CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, a que se refere o art 88, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, somente serão apresentadas de conformidade com os & 3º e 4º do artigo 166 Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará Art. 18 - O Prefeito Municipal poderá propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária através de Mensagem à Câmara Municipal, conforme dispõe o $ 7º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá ser executado até o limite de 1/12 (um/ doze avos) do total de cada dotação, para atender despesas inadiáveis em cada mês, caso não haja deliberação até o término do corrente exercício financeiro. Art. 20 - Os créditos adicionais serão abertos por Decreto até o limite do montante dos créditos orçamentários corrigidos, na forma do $ 1º do Art. Sº, exceto aqueles que tenham como fonte de recurso os provenientes de transferências de convênios e operações de crédito não previstos na Lei Orçamentária, Art. 21 - A Lei Orçamentária para o exercício de 1995, conterá dispositivo estabelecendo dotações orçamentárias necessárias à implantação e estruturação do Instituto de Previdência do Município. Art. 22 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação e os objetivos do Govemo. Art. 23- A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de vinte (20) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fimdo e entidade que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Art. 24 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento - descritos nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos legais. A, I' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de julho de 1994. RUY ORRÊA f cipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração aos onze dias do mês de julho de hum mil novecentos e noventa e quatro. | MÁRLIO B S CUNHA Secretário Muni de Administração ANEXO I 1. PODER LEGISLATIVO — DESCRIÇÃODA AÇÃO 1.01 - CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO * Man. Atividade do Poder Legislativo e * Divulgação das Atividades Legislativas * Edificações p/ Serviços Administrativos * Equipamentos e Material Permanente UNIDADE | QUANTIDADE | DE MENSURAÇÃO | sê DESCRIÇÃO DA UNIDADE | QUANTIDADE | AÇÃO DE MENSURAÇÃO] | «01 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da PIM PN Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEMG Manutenção do Gabinete do Prefeito Encargos com Publicidade do Governo Manutenção dos Distritos Implantação do Diário/Boletim Oficial - TRABALHO Subvenções à Entidades Não-Governamentais O - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Atividades Assistenciais do Gabinete 2.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEMAD Implementação do Regime Jurídico Único Projeto de Micro-Filmagem de Documentos Aquisição de Imóveis e Benfeitorias - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Encargos com Inativos e Pensionistas AÇÃO DE MENSURA: -04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - Manutenção das Atividades da SEPLAN Coordenação Geral do Sistema Municipal de Planejamento Manutenção de Representações do Município 4 Apoio à Implantação e Manut. da Agência de Desenvolvimento Capacitação de Recursos Humanos - HABITAÇÃO E URBANISMO Implementação da Cia. de Desenvolvimento Urbano 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEFI Amortização e Encargos da Divida do PASEP Amortização e Encargos da Dívida do FGTS Amortização e Encargos da Divida do INSS O Amortização e Encargos da Divida do EBTU - HABITAÇÃO E URBANISMO Serviço de Iluminação Pública - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Contribuição ao PASEP 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEMOB Construção, Recuperação e Ampliação de Próprios Públicos Construção do Anexo da Câmara Municipal PR ANTIDADE | ANEXO I DESCRIÇÃODA | — UNIDADE QUANTIDADE AÇÃO DE MENSURAÇÃO) - HABITAÇÃO E URBANISMO Projeto de Habitações Populares - SAÚDE E SANEAMENTO Implantação de Micro-Sistema de Abastecimento e Distribuição e de Água na Sede. Manutenção do Programa de Saneamento Básico - TRANSPORTE Construção e Recuperação de Rodovias Municipais Construção e Recuperação do Cais de Arrimo Construção de Terminais Fluviais de Cargas e Passageiros Sinalização do Tráfego Urbano Manutenção do Programa de Infra-Estrutura Básica Manutenção do Sistema Viário 2.07 - SEC. MUN. DE AGRICULT. TERRAS E ABATECIMENTO O -AcricuLTURA Manutenção das Atividades da SATAB Projeto de Assentamentos Rurais Apoio e Incentivo à Produção Agrícola Apoio e Incentivo à Produção Pecuária Instalação do Laboratório de Pesquisas Agro-Pecuária Apoio e Incentivo à Produção Pesqueira Construção, Recuperação, Ampliação de Unidades de Comercia- lização. Construção, Recuperação e Ampliação de Usinas de Beneficia- - mento. Realização de Feiras, Festas Populares e Outros Eventos | i DESCRIÇÃO DA QUANTIDADE - SAÚDE E SANEAMENTO Implantação de Micro-Sistema de Abastecimento de Água na Zona Rural. Proteção Contra Enchentes, Secas e Calamidades » SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO E CULTURA Manutenção das Atividades da SEME Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos Municipalização da Merenda Escolar Construção, Recuperação e Ampliação de Unidades Escolares Mobiliário e Equipamento de Unidades Escolares Manutenção da Rede Municipal de Ensino Ampliação de Vagas nas Unidades Escolares Aquisição de Material Didático Transporte Escolar Apoio e Assistência ao Educando -09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - EDUCAÇÃO E CULTURA Manutenção das Atividades da SEMCDT Apoio e Incentivo ao Desporto Amador Manutenção da Filarmônica "Prof. José Agostinho" Realização de Feiras, Amostras e Eventos Culturais Apoio e Incentivo às Manifestações Culturais Aquisição de Acervos e Obras de Arte Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico t - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Turístico ANEXO I - DESCRIÇÃO DA UNIDADE QUANTIDADE j AÇÃO DE MENSURA ÃO] | -10 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - SAÚDE E SANEAMENTO ' Manutenção das Atividades da SESMA Manutenção do Programa de Saúde Pública Implantação do Fundo Municipal de Saúde e Treinamento de Recursos Humanos na área de Saúde Construção, Ampliação e Recuperação de Unid. Básicas de Saúde Programa de Controle Ambiental -11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS “ - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEMURB - HABITAÇÃO E URBANISMO Coleta e Destinação Final de Lixo Urbano Implementação do Plano de Limpeza Pública Conservação de Praças e Vias Públicas ) Construção e Recuperação de Praças e Parques Construção e Recuperação de Cemitérios .12 - SEC. MUNCIPAL DE TRABALHO E ASSIST. SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEMTRAS “ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA , Construção de Oficinas Profissionalizantes | Ação de Proteção à Criança e ao Adolescente | Ação de Proteção ao Idoso Construção, Recuperação e Ampliação de Centros de Convivência | Assistência e Promoção Social Construção, Recuperação de Creches LS