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norma nº 15072/1994

Tipo Lei
Número / Ano 15072 / 1994
Date 1994-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68:030 - 290 - Santarém - Pará
LEI 15.072/94, DE 11 DE JULHO DE 1994.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (0)
1) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, de acordo com o art. 88, $ 3º, da Lei
Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:
I. Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
K. Organização e Estrutura dos Orçamentos;
HI. Diretrizes Orçamentárias e Alterações;
IV. Alterações na Legislação Tributária;
1) V. Disposições Relativas as Despesas com Pessoal;
VL Disposições Finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Municipal serão compatibilizadas com as metas
estabelecidas no Anexo I desta Lei e com ações incidentes sobre:
1. Educação Básica;
Assistência e Promoção Social;
ecuperação da Infra-Estrutura;
centivo ao Turismo e ao Desenvolvimento Auto-Sustentável;
7. Fomento às Atividades Produtivas;
ty 8. Criação e Implantação do Instituto de Previdência do Município. la
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CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
0 Art. 3º - À Lei Orçamentária e seus anexos, compreenderão os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista e
demais entidades mantidas pelo Poder Público.
Art. 4º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos:
L Do conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
obedecendo a seguinte disposição:
1. RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
7) Receita Agro-Pecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1. RECEITAS CORRENTES
2.2. RECEITAS DE CAPITAL
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H. Do conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, distribuídas por categorias econômicas, de acordo com a
seguinte classificação:
0 1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
1.2. DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
2. RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1. DESPESAS CORRENTES
2.2. DESPESAS DE CAPITAL
1] HI. Dos Demonstrativos previstos no artigo 2º da Lei 4.320 de 17/03/64.
& 1º Para cumprimento do disposto nos artigos 212 da Constituição Federal, 127,
$ 2º, e 138, $ 3º, da Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária
evidenciará os percentuais previstos.
& 2º A Lei Orçamentária Anual apresentará a programação Fiscal e de Seguridade
Social, em forma de projetos e atividades, a fim de evidenciar as metas |
esperadas. |
$3º As receitas e as despesas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, |
serão apresentadas de formas sintética e agregada, evidenciando o deficit ou
superávit e o total de cada um dos orçamentos.
Sº - Na Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços
vigentes no mês de junho de 1994 e atualizados para os preços de Dezembro do
mesmo ano, mediante utilização do IPC/FIPE,,
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$ 1º... Os créditos orçamentários anuais serão corrigidos mensalmente mediante a
utilização do índice estabelecido no "caput" deste artigo.
& 2º - Os créditos orçamentários anuais serão atualizados por índice similar,
reconhecido pelo mercado, no caso de extinção do IPC/FIPE.
Art. 6º -. A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal,
conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira,
documentada com demonstração das dívidas fundada e flutuante, saldos de
créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital. (Lei 4.320, art. 22, inciso 1).
CAPÍTULO MI
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERAÇÕES
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL
Ant. 7º - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites para a
elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo
como base a Receita Orçamentária.
IL Poder Executivo 92,5
H. Poder Legislativo 7,5
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do limite fixado para o Poder Legislativo,
excluir-se-ão da Receita Orçamentária os valores correspondentes às
operações de créditos, às transferências de convênio e às receitas de
contribuições.
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 8º - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a todos os
órgãos e entidades da administração direta, bem como findos e fundações
À, atuam nas funções de saúde/saneamento, previdência e assistência social.
|
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Art. 9º - O orçamento da Seguridade Social contará com os recursos provenientes:
L Das contribuições dos servidores públicos e agentes políticos, bem como das
obrigações patronais da administração pública;
H. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo;
HL Dos recursos transferidos através do Sistema Único de Saúde;
IV. De outras fontes.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do SUS, serão empregados de acordo com o
plano de aplicação previamente estabelecido.
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 - Em programação de investimento da Administração Pública, direta e indireta, será
cumprida a seguinte regra:
I Os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos.
Art. 11 - A Administração Pública realizará operações de crédito, até o limite previsto na
Resolução nº 011/94 de 31.01.94, do Senado Federal.
Art. 12 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada, até o dia 30 de
agosto do corrente exercício, à SEPLAN para fins de consolidação.
Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, coordenar
em todos os níveis a elaboração da proposta orçamentária através do(a):
LR Encaminhamento | dos estudos preliminares;
> 1. Análise) “com ' representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das
propostas iniciais; |
HI. Elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao
Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
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CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
e Art. 14- O poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, até o último mês do
exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, observados os limites constitucionais do poder de tributar.
Parágrafo Único - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no
“caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
Art, 15 - As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo,
não poderão exceder no exercício de 1995, as despesas realizadas no exercício de
1994, corrigidos segundo critérios estabelecidos na política salarial do
Município, ressalvadas as decorrentes da:
I Implantação do plano de cargos e salários;
o KH. Preenchimento de vagas em decorrência de concurso público;
HI. Progressão funcional;
IV. Criação de cargos ou empregos autorizados por lei.
Art. 16 - Os Poderes Executivo e Legislativo não poderão despender com pessoal mais do
que sessenta e cinco por cento (65%) do valor das receitas correntes. (C.F. art.
38 ADCT).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder
Legislativo, a que se refere o art 88, $ 7º, da Lei Orgânica do Município,
somente serão apresentadas de conformidade com os & 3º e 4º do artigo 166
Constituição Federal.
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Art. 18 - O Prefeito Municipal poderá propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária
através de Mensagem à Câmara Municipal, conforme dispõe o $ 7º do artigo 88
da Lei Orgânica do Município.
Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá ser executado até o limite de 1/12 (um/ doze
avos) do total de cada dotação, para atender despesas inadiáveis em cada mês,
caso não haja deliberação até o término do corrente exercício financeiro.
Art. 20 - Os créditos adicionais serão abertos por Decreto até o limite do montante dos
créditos orçamentários corrigidos, na forma do $ 1º do Art. Sº, exceto aqueles que
tenham como fonte de recurso os provenientes de transferências de convênios e
operações de crédito não previstos na Lei Orçamentária,
Art. 21 - A Lei Orçamentária para o exercício de 1995, conterá dispositivo estabelecendo
dotações orçamentárias necessárias à implantação e estruturação do Instituto de
Previdência do Município.
Art. 22 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da
Câmara, sobre informações e dados quantitativos que justifiquem os valores
orçados e evidenciem a ação e os objetivos do Govemo.
Art. 23- A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de vinte
(20) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade
Orçamentária de cada órgão, fimdo e entidade que integram os orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para
cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e
respectivos desdobramentos.
Art. 24 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento
- descritos nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos legais.
A, I'
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CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de julho de 1994.
RUY ORRÊA
f cipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração aos onze dias do mês de julho de
hum mil novecentos e noventa e quatro.
|
MÁRLIO B S CUNHA
Secretário Muni de Administração
ANEXO I
1. PODER LEGISLATIVO
— DESCRIÇÃODA
AÇÃO
1.01 - CÂMARA MUNICIPAL
- LEGISLATIVO
- PROCESSO LEGISLATIVO
* Man. Atividade do Poder Legislativo
e * Divulgação das Atividades Legislativas
* Edificações p/ Serviços Administrativos
* Equipamentos e Material Permanente
UNIDADE | QUANTIDADE |
DE MENSURAÇÃO |
sê DESCRIÇÃO DA UNIDADE | QUANTIDADE |
AÇÃO DE MENSURAÇÃO] |
«01 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da PIM
PN Cumprimento de Sentenças Judiciais
2.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEMG
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Encargos com Publicidade do Governo
Manutenção dos Distritos
Implantação do Diário/Boletim Oficial
- TRABALHO
Subvenções à Entidades Não-Governamentais
O - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividades Assistenciais do Gabinete
2.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEMAD
Implementação do Regime Jurídico Único
Projeto de Micro-Filmagem de Documentos
Aquisição de Imóveis e Benfeitorias
- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Encargos com Inativos e Pensionistas
AÇÃO DE MENSURA:
-04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- Manutenção das Atividades da SEPLAN
Coordenação Geral do Sistema Municipal de Planejamento
Manutenção de Representações do Município
4 Apoio à Implantação e Manut. da Agência de Desenvolvimento
Capacitação de Recursos Humanos
- HABITAÇÃO E URBANISMO
Implementação da Cia. de Desenvolvimento Urbano
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEFI
Amortização e Encargos da Divida do PASEP
Amortização e Encargos da Dívida do FGTS
Amortização e Encargos da Divida do INSS
O Amortização e Encargos da Divida do EBTU
- HABITAÇÃO E URBANISMO
Serviço de Iluminação Pública
- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Contribuição ao PASEP
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEMOB
Construção, Recuperação e Ampliação de Próprios Públicos
Construção do Anexo da Câmara Municipal
PR ANTIDADE |
ANEXO I
DESCRIÇÃODA | — UNIDADE QUANTIDADE
AÇÃO DE MENSURAÇÃO)
- HABITAÇÃO E URBANISMO
Projeto de Habitações Populares
- SAÚDE E SANEAMENTO
Implantação de Micro-Sistema de Abastecimento e Distribuição
e de Água na Sede.
Manutenção do Programa de Saneamento Básico
- TRANSPORTE
Construção e Recuperação de Rodovias Municipais
Construção e Recuperação do Cais de Arrimo
Construção de Terminais Fluviais de Cargas e Passageiros
Sinalização do Tráfego Urbano
Manutenção do Programa de Infra-Estrutura Básica
Manutenção do Sistema Viário
2.07 - SEC. MUN. DE AGRICULT. TERRAS E ABATECIMENTO
O -AcricuLTURA
Manutenção das Atividades da SATAB
Projeto de Assentamentos Rurais
Apoio e Incentivo à Produção Agrícola
Apoio e Incentivo à Produção Pecuária
Instalação do Laboratório de Pesquisas Agro-Pecuária
Apoio e Incentivo à Produção Pesqueira
Construção, Recuperação, Ampliação de Unidades de Comercia-
lização.
Construção, Recuperação e Ampliação de Usinas de Beneficia-
- mento.
Realização de Feiras, Festas Populares e Outros Eventos |
i DESCRIÇÃO DA QUANTIDADE
- SAÚDE E SANEAMENTO
Implantação de Micro-Sistema de Abastecimento de Água na
Zona Rural.
Proteção Contra Enchentes, Secas e Calamidades
» SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção das Atividades da SEME
Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos
Municipalização da Merenda Escolar
Construção, Recuperação e Ampliação de Unidades Escolares
Mobiliário e Equipamento de Unidades Escolares
Manutenção da Rede Municipal de Ensino
Ampliação de Vagas nas Unidades Escolares
Aquisição de Material Didático
Transporte Escolar
Apoio e Assistência ao Educando
-09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção das Atividades da SEMCDT
Apoio e Incentivo ao Desporto Amador
Manutenção da Filarmônica "Prof. José Agostinho"
Realização de Feiras, Amostras e Eventos Culturais
Apoio e Incentivo às Manifestações Culturais
Aquisição de Acervos e Obras de Arte
Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
t
- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Turístico
ANEXO I
- DESCRIÇÃO DA UNIDADE QUANTIDADE
j AÇÃO DE MENSURA ÃO] |
-10 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
- SAÚDE E SANEAMENTO
' Manutenção das Atividades da SESMA
Manutenção do Programa de Saúde Pública
Implantação do Fundo Municipal de Saúde
e Treinamento de Recursos Humanos na área de Saúde
Construção, Ampliação e Recuperação de Unid. Básicas de Saúde
Programa de Controle Ambiental
-11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
“
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEMURB
- HABITAÇÃO E URBANISMO
Coleta e Destinação Final de Lixo Urbano
Implementação do Plano de Limpeza Pública
Conservação de Praças e Vias Públicas
) Construção e Recuperação de Praças e Parques
Construção e Recuperação de Cemitérios
.12 - SEC. MUNCIPAL DE TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEMTRAS
“ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
, Construção de Oficinas Profissionalizantes |
Ação de Proteção à Criança e ao Adolescente |
Ação de Proteção ao Idoso
Construção, Recuperação e Ampliação de Centros de Convivência
| Assistência e Promoção Social
Construção, Recuperação de Creches LS

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