| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15209 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA PROVER PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE U IMÓVEL URBANO PERTENCENTE A CARLOS BRITO E SUA ESPOSA LUSIA DAS NEVES MENEZES. |
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B ai RR o M SECRETARIA MUNICOIA E Av. Anysio Chaves s/n - CEP: 68030-290» San Ascani Par LEI Nº 45.209/94€ DE RD DE SETEMBRO) DE 1994. DISPBE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADI- CIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO UIGENTE PARA PROVER O PAGAMENTO DA Aquisição POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMGUEL URBA- NO PERTENCENTE à CARLOS BRITO E sua ESPOSA LUSIA DAS NEVES MENEZES. FP) O Prefeito Municipal de Santarém, faz sabér que a Câmara Munici- “pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Léi. ART 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional t no orçamento vigente no E quarenta e nove unidades oito centésimos ), para prover o desapropriação de um imôvel urbano, pertencente a BRITO e sua esposa LUSIA DAS NEVES MENEZES conforme expositivo anexo, que farã parte deste projeto chbedecendo a seguinte classificação: 2.07 - Secretaria Municipal de Obras q 1 - Obras e Saneamento Bãsjco da Sede do Mun 1) pios 4140 =Wbras e Instalar OG do sn... ce. PARAGRAFO ÚNICO - O imôóve! de que trata o " cap za-se na do Município à ás com a Rua Xingú declarado de uti do Decreto Municipal nº 033/94, ART. 20 - A desapropriação do referido imóvel, têm plantação de um sistema de abastecimento ART. 39 - O recurso para fazer face ao presente Crédito Adicional Especi- ns, correrã por conta da anulação parciãl do projeto abaixo discriminado, conforme art. 43, paragraff 10., item Ill da Lei ne 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE. SANTAREM SECRETARIA HUMNICIPAL GOUVERHO âv. ânysio Chaves s/n - feroportolVeiho CEP; 68030-290 - Santarêm-Par Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em Z0 de setembro RUV IM i CORRER Prefgitôo Nunpcipail Secretari [7R m [8a] [5] RS À É IRED rio de Governo tu » no vigési e noventa e quatro. h HARLIO BAST DA CUNHA Secretáfi Governo