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norma nº 15209/1994

Tipo Lei
Número / Ano 15209 / 1994
Date 1994-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA PROVER PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE U IMÓVEL URBANO PERTENCENTE A CARLOS BRITO E SUA ESPOSA LUSIA DAS NEVES MENEZES.
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B ai RR o M
SECRETARIA MUNICOIA E
Av. Anysio Chaves s/n -
CEP: 68030-290» San Ascani Par
LEI Nº 45.209/94€ DE RD DE SETEMBRO) DE 1994.
DISPBE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO UIGENTE
PARA PROVER O PAGAMENTO DA Aquisição
POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMGUEL URBA-
NO PERTENCENTE à CARLOS BRITO E sua
ESPOSA LUSIA DAS NEVES MENEZES.
FP) O Prefeito Municipal de Santarém, faz sabér que a Câmara Munici-
“pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Léi.
ART 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
t no orçamento vigente no
E quarenta e nove unidades
oito centésimos ), para prover o
desapropriação de um imôvel urbano, pertencente a
BRITO e sua esposa LUSIA DAS NEVES MENEZES conforme
expositivo anexo, que farã parte deste projeto chbedecendo a
seguinte classificação:
2.07 - Secretaria Municipal de Obras
q 1 - Obras e Saneamento Bãsjco da Sede do Mun
1) pios
4140 =Wbras e Instalar OG do sn... ce.
PARAGRAFO ÚNICO - O imôóve! de que trata o " cap
za-se na do Município à ás
com a Rua Xingú declarado de uti
do Decreto Municipal nº 033/94,
ART. 20 - A desapropriação do referido imóvel, têm
plantação de um sistema de abastecimento
ART. 39 - O recurso para fazer face ao presente Crédito Adicional Especi-
ns, correrã por conta da anulação parciãl do projeto abaixo
discriminado, conforme art. 43, paragraff 10., item Ill da Lei
ne
4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE. SANTAREM
SECRETARIA HUMNICIPAL GOUVERHO
âv. ânysio Chaves s/n - feroportolVeiho
CEP; 68030-290 - Santarêm-Par
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em Z0 de setembro
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Prefgitôo Nunpcipail
Secretari
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Secretáfi Governo

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