| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15210 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS À JUSTIÇA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará LEI 15.210/94, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994. | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, para cobrir despesas com transferências à Justiça Eleitoral no Município de Santarém - Pará O Prefeito Municipal de Santarém. | Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para fazer face a despesa com alimentação e transporte do pessoal que irá trabalhar no processo eleitoral do município de Santarém, conforme discriminação abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO na Eleitoral R$ 26.200,00 03.07.020.1064 - Transferências à Justiça Eleitoral - 20º 3221 - Transferência à União Art. 2º - Os recursos para fazer face ao presente crétlito correrão à conta da anulação parcial das atividades abaixo discriminadas, conforme art. 43, 8 1£, item II, da Lei 4.320/94. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.021.1007 - Microfilmagem de Documentos 3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00 03.07.021.1006 - Implantação do Centro Municipal de Treinamento do SPM. 3120 - Material de Consumo R$ 6.200,00 À R$ 26.200,00 a Ra ny PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará Continuação da Lei 15.210/94, de 21 de setembro de 1994. | ) Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei, serão as a pela Secretaria Municipal de Governo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua a, | Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. | Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos vinte e dois dias de setembro de mil novecentos e noventa e quatro. | novecentos e noventa e quatro. | » MÁRLI OS CUNHA Secretário cipal de Administração