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norma nº 15210/1994

Tipo Lei
Número / Ano 15210 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS À JUSTIÇA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ.
native_id846

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
LEI 15.210/94, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994. |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial no Orçamento Vigente,
para cobrir despesas com
transferências à Justiça Eleitoral
no Município de Santarém - Pará
O Prefeito Municipal de Santarém. |
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no
orçamento vigente no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos
reais), para fazer face a despesa com alimentação e transporte do
pessoal que irá trabalhar no processo eleitoral do município de
Santarém, conforme discriminação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
na Eleitoral
R$ 26.200,00
03.07.020.1064 - Transferências à Justiça Eleitoral - 20º
3221 - Transferência à União
Art. 2º - Os recursos para fazer face ao presente crétlito correrão à conta da
anulação parcial das atividades abaixo discriminadas, conforme art. 43,
8 1£, item II, da Lei 4.320/94.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.1007 - Microfilmagem de Documentos
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00
03.07.021.1006 - Implantação do Centro Municipal de Treinamento do SPM.
3120 - Material de Consumo R$ 6.200,00
À R$ 26.200,00
a Ra
ny
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei 15.210/94, de 21 de setembro de 1994.
|
) Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei, serão as a pela Secretaria
Municipal de Governo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua a,
|
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos vinte e dois dias
de setembro de mil novecentos e noventa e quatro. |
novecentos e noventa e quatro. | »
MÁRLI OS CUNHA
Secretário cipal de Administração

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