| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19910 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.910/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil do Municipio de Santarém — COMUDEC, órgão consultivo, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC-STM, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º O COMUDEC terá as seguintes competências básicas: 1 — avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência; Il — propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, intemas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil, WH - acompanhar e avaliar as operações de Defesa Civil desencadeadas no Município. bem como propor articulação com órgãos da esfera estadual e federal; IV — propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações; V- propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessário às ações de Defesa Civil; VI - recomendar os diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem; e VI — propor as políticas e diretrizes das ações governamentais de Defesa Civil. Art. 3º O COMUDEC será constituido pelos seguintes membros: a) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar - SEMAP; b) representante da Secretaria Municipal de Educação — SEMED; c) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMINFRA; d) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social — SEMTRAS, e) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA; f) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA g) representante da Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN; h) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT; i) representante do Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém: i) representante do Corpo de Bombeiros - 4º GPM; k) representante do 3º Batalhão de Polícia Militar — 3º BPM; | representante da Superintendência Regional de Polícia Civil do Médio e Baixo Amazonas; m) representante da Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém - FAMCOS, n) representante da União de Entidades Comunitárias de Santarém - UNECOS; de mins = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO o) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Pará - CREA, p) representante da Associação Comercial e Empresarial de Santarém - ACES; q) representante da Capitania Fluvial de Santarém; r) representante da Polícia Rodoviária Federal; s) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém - STTR; t) representante da Colônia de Pescadores Z-20. Parágrafo único. Os representantes a que se refere este artigo, e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito de acordo com as indicações apresentadas pelas mencionadas entidades. Art. 4º O COMUDEC elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente em conformidade com o Regimento Interno do Conselho. Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos por igual período, não ultrapassando o mandato do Prefeito que os nomeou. Art. 6º Os membros do Conselho não serão remunerados pela função de Conselheiros, sendo a mesma considerada prestação de serviço relevante. Parágrafo único. A Secretaria do Conselho será exercida pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 7º O colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 8º O Conselho elaborará seu próprio Regimento Interno, Art. 9º No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa Civil elaborará seu Regimento Interno que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogam-se as disposi 8 Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. AMA RITA LOPES DE MACÊDO