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norma nº 15240/1994

Tipo Lei
Número / Ano 15240 / 1994
Date 1994-11-04
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.240/94, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE . DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O) PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Dr. RUY IMBIRIBA
CORRÊA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOI |.
DO CONSELHO E SUA COMPETÊNCIA
Art. 1e - Fica criado, com jurisdição na área do Município de Santarém - Pará, o
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -
COMDEC, como órgão normativo e de assessoramento da política de
desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções, atribuições e competência do Poder
Legislativo, compete ao Conselho, dentre outras atribuições:
I.- formular a política de desenvolvimento econômico municipal;
II - assessorar diretamente o Governo Municipal e o setor privado na formulação
de diretrizes de desenvolvimento;
HI - promover a interação de órgãos e entidades que nda, no setor econômico do
Município;
IV - analisar e aprovar planos gerais e setoriais, ou projetos executivos, que
estejam compatíveis com a política municipal de desenvolvimento econômico;
V - atuar na formulação de estratégias e no controle da política de desenvolvimento ]
econômico do Município; | =,
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CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
VI - propor critérios e parâmetros para direcionar os investimentos no Município,
bem como os incentivos a serem concedidos pelo Poder Público Municipal;
VII - aprovar ou recomendar a seleção e definição de prioridades de projetos,
conforme a política adotada;
VII - suspender e determinar estudos técnicos, quando necessário, na apreciação
de projetos cujos resultados possam causar prejuízos ambientais;
IX - integrar e participar do Sistema Municipal de Planejamento, conforme definido
em Lei;
X - baixar normas de sua área de competência, necessárias à regulamentação e
implantação de suas decisões;
XI - criar ou extinguir comissões técnicas setoriais, como unidades auxiliares do
Conselho;
XII - superintender e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico, conforme definido na sua instituição legal;
XIII - desenvolver estudos e pesquisas econômicas que possam subsidiar suas
atividades operacionais;
XIV - acompanhar e avaliar a implementação das medidas adotadas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XV - elaborar, aprovar ou alterar seu Regimento Intemno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3- - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico é composto por
representação de instituições públicas e privadas, na seguinte forma:
I- Órgãos e entidades permanentes, por representação unitária:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
b) Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abastecimento;
<) Unidade Administrativa de execução da política municipal de turismo;
d) Banco do Brasil S/A - Agência de Santarém; ,
e) Banco da Amazônia S/A - Agência de Santarém; | e )
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f) Banco do Estado do Pará S/A - Agência de Santarém, |
£g) Caixa Econômica Federal - Agência de Santarém. |
IX - Áreas organizadas de produção:
a) 1 representante da rede bancária privada com agência no Município;
b) 2 representantes de associações de produção;
e) 2 representantes dos sindicatos patronais, sendo 1 reprieaião do setor da
indústria e comércio e 1 representante do setor agrícola;
d) 2 representantes dos sindicatos de empregados, sendo 1 representante do setor
da indústria e comércio e 1 representante do setor agrícola;
e) 1 representante das cooperativas;
9) 1 representante de instituições de formação profissional;
8) 2 representantes de órgãos de assistência técnica das áreas agropecuária e de
serviços, sendo 1 representante do SEBRAE e 1 representante da EMATER.
Art. 4e - Os membros do Conselho, após indicação, serão nomeados pelo Prefeito
Municipal na função de Conselheiro. |
$ 1= - O mandato de Conselheiro é de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido para
mais 1 (um) período.
$ 2: - Os Conselheiros representantes dos órgãos ou entidades com assento
permanente no Conselho, independem de prazo e poderão ser substituídos a
qualquer tempo.
Art. 5e - A função de Conselheiro é considerada como serviço relevante prestado à
comunidade, vedada sua remuneração.
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Art. 6º - O Prefeito Municipal poderá comparecer às reuniões do COMDEC, na
qualidade de Conselheiro, e terá o "status” de Presidente Honorário do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem direito a voto.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO |
Art. 7 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte
base:
I- Plenário;
H - Diretoria;
XII - Comissões Técnicas;
IV - Comissões Especiais;
V - Secretaria Administrativa.
$ 1=- O Plenário é o órgão de deliberação interna do Conselho.
$ 2= - As sessões plenárias serão realizadas ordinária e extraordinariamente,
conforme dispuser o Regimento Interno.
$ 3= - Para realização das sessões plenárias será necessária a presença da maioria
absoluta dos Conselheiros, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos
presentes.
$ 4 - A Diretoria do Conselho será composta de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário.
$ 5 - A Presidência e a Vice-Presidência do nd serão escolhidos pelos
Conselheiros através de processo eletivo.
$ 6= - A Secretaria caberá a um Conselheiro E das áreas organizadas de
produção, conforme definido no item II do art. 3-.
$ 7 - As Comissões Técnicas serão permanentes e terão funções de
assessoramento técnico ao Plenário, conforme definido no Regimento Intemo.
$ 8= - As Comissões Especiais serão temporárias, podendo ser instituídas sempre
que o Plenário julgar necessário.
$ 9= - A Secretaria Administrativa, subordinada à Diretoria do Conselho, é o órgão
de apoio às suas atividades meio, com funções definidas, no Regimento Interno. so 1
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CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
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Art. 8« - As decisões do Conselho Municipal de Des envolvimento Econômico,
serão formalizadas através de Resolução, dando-se la publicidade de seus
atos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9» - No prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, o Conselho aprovará
seu Regimento Intemo, do qual deverão constar o seguinte:
I- atribuições dos membros da Diretoria;
KH - estrutura administrativa interna;
HI - normas específicas de funcionamento;
IV - funcionamento das comissões técnicas e especiais.
Art. 10 - As despesas necessárias à implantação do COMDEC correrão a conta
das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, no exercício de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos quatro dias do
mês de novembro de hum mil novecentos e noventa e quatro.
licado nesta Secretaria aos quatro dias da jnês de novembro de hum
mil novecentos e noventa e quatro.
MÁRLIO DA CUNHA
Sec. Muni -de diministração,

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