| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15240 / 1994 |
| Date | 1994-11-04 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.240/94, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE . DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O) PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Dr. RUY IMBIRIBA CORRÊA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULOI |. DO CONSELHO E SUA COMPETÊNCIA Art. 1e - Fica criado, com jurisdição na área do Município de Santarém - Pará, o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDEC, como órgão normativo e de assessoramento da política de desenvolvimento econômico e social do Município. Art. 2º - Sem prejuízo das funções, atribuições e competência do Poder Legislativo, compete ao Conselho, dentre outras atribuições: I.- formular a política de desenvolvimento econômico municipal; II - assessorar diretamente o Governo Municipal e o setor privado na formulação de diretrizes de desenvolvimento; HI - promover a interação de órgãos e entidades que nda, no setor econômico do Município; IV - analisar e aprovar planos gerais e setoriais, ou projetos executivos, que estejam compatíveis com a política municipal de desenvolvimento econômico; V - atuar na formulação de estratégias e no controle da política de desenvolvimento ] econômico do Município; | =, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará VI - propor critérios e parâmetros para direcionar os investimentos no Município, bem como os incentivos a serem concedidos pelo Poder Público Municipal; VII - aprovar ou recomendar a seleção e definição de prioridades de projetos, conforme a política adotada; VII - suspender e determinar estudos técnicos, quando necessário, na apreciação de projetos cujos resultados possam causar prejuízos ambientais; IX - integrar e participar do Sistema Municipal de Planejamento, conforme definido em Lei; X - baixar normas de sua área de competência, necessárias à regulamentação e implantação de suas decisões; XI - criar ou extinguir comissões técnicas setoriais, como unidades auxiliares do Conselho; XII - superintender e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme definido na sua instituição legal; XIII - desenvolver estudos e pesquisas econômicas que possam subsidiar suas atividades operacionais; XIV - acompanhar e avaliar a implementação das medidas adotadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; XV - elaborar, aprovar ou alterar seu Regimento Intemno. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3- - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico é composto por representação de instituições públicas e privadas, na seguinte forma: I- Órgãos e entidades permanentes, por representação unitária: a) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral; b) Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abastecimento; <) Unidade Administrativa de execução da política municipal de turismo; d) Banco do Brasil S/A - Agência de Santarém; , e) Banco da Amazônia S/A - Agência de Santarém; | e ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará f) Banco do Estado do Pará S/A - Agência de Santarém, | £g) Caixa Econômica Federal - Agência de Santarém. | IX - Áreas organizadas de produção: a) 1 representante da rede bancária privada com agência no Município; b) 2 representantes de associações de produção; e) 2 representantes dos sindicatos patronais, sendo 1 reprieaião do setor da indústria e comércio e 1 representante do setor agrícola; d) 2 representantes dos sindicatos de empregados, sendo 1 representante do setor da indústria e comércio e 1 representante do setor agrícola; e) 1 representante das cooperativas; 9) 1 representante de instituições de formação profissional; 8) 2 representantes de órgãos de assistência técnica das áreas agropecuária e de serviços, sendo 1 representante do SEBRAE e 1 representante da EMATER. Art. 4e - Os membros do Conselho, após indicação, serão nomeados pelo Prefeito Municipal na função de Conselheiro. | $ 1= - O mandato de Conselheiro é de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido para mais 1 (um) período. $ 2: - Os Conselheiros representantes dos órgãos ou entidades com assento permanente no Conselho, independem de prazo e poderão ser substituídos a qualquer tempo. Art. 5e - A função de Conselheiro é considerada como serviço relevante prestado à comunidade, vedada sua remuneração. = PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará | |] Art. 6º - O Prefeito Municipal poderá comparecer às reuniões do COMDEC, na qualidade de Conselheiro, e terá o "status” de Presidente Honorário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem direito a voto. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO | Art. 7 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte base: I- Plenário; H - Diretoria; XII - Comissões Técnicas; IV - Comissões Especiais; V - Secretaria Administrativa. $ 1=- O Plenário é o órgão de deliberação interna do Conselho. $ 2= - As sessões plenárias serão realizadas ordinária e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno. $ 3= - Para realização das sessões plenárias será necessária a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos presentes. $ 4 - A Diretoria do Conselho será composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. $ 5 - A Presidência e a Vice-Presidência do nd serão escolhidos pelos Conselheiros através de processo eletivo. $ 6= - A Secretaria caberá a um Conselheiro E das áreas organizadas de produção, conforme definido no item II do art. 3-. $ 7 - As Comissões Técnicas serão permanentes e terão funções de assessoramento técnico ao Plenário, conforme definido no Regimento Intemo. $ 8= - As Comissões Especiais serão temporárias, podendo ser instituídas sempre que o Plenário julgar necessário. $ 9= - A Secretaria Administrativa, subordinada à Diretoria do Conselho, é o órgão de apoio às suas atividades meio, com funções definidas, no Regimento Interno. so 1 | | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará ] Art. 8« - As decisões do Conselho Municipal de Des envolvimento Econômico, serão formalizadas através de Resolução, dando-se la publicidade de seus atos. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9» - No prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, o Conselho aprovará seu Regimento Intemo, do qual deverão constar o seguinte: I- atribuições dos membros da Diretoria; KH - estrutura administrativa interna; HI - normas específicas de funcionamento; IV - funcionamento das comissões técnicas e especiais. Art. 10 - As despesas necessárias à implantação do COMDEC correrão a conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no exercício de 1994. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos quatro dias do mês de novembro de hum mil novecentos e noventa e quatro. licado nesta Secretaria aos quatro dias da jnês de novembro de hum mil novecentos e noventa e quatro. MÁRLIO DA CUNHA Sec. Muni -de diministração,