| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19296 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA DE SANTANA. |
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sh PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.296/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA DE SANTANA. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA DE SANTANA, fundada em 21 de agosto de 1988, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é atender e evangelizar as pessoas com assistência cristã e social, educacional, cultural e filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém, na Rua São Paulo, s/nº, CEP — 68.010-310, inscrita no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica — CNPJ com o número 10.222.198/0001-01, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e treze. rr A — ANA RITA LÓPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br