| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15390 / 1994 |
| Date | 1994-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.390/94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE. O Prefeito Municipal de Santarém: | Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | e Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente em favor da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, no valor de R$ 181.818,18 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos), para fazer face as despesas com construção, ampliação e recuperação de postos de saúde no Município de Santarém, conforme classificação abaixo: 2.11 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente 13.75.021.1063 - Const. Amp. e Recup. de Postos de Saúde. 4110 - Obras e Instalações R$ 181.818,18 Art. 2º - As fontes de recursos necessárias ao presente crédito, decorrerão da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas: 2.11 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente 13.75.021.1049 - Construção de Unidades de Saúde. 4120 - Material Permanente ! | R$ 163.636,36 13.75.428.2059 - Operac. dos Serv. de Saúde na Zona Rural 4110 - Obras e Instalações | R$ 18.181,81 Eds” E a i ac . | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.390/94, de 26 de dezembro de 1994. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | º Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 1994. JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO Secretário de Governo hum mil novecentos e noventa e quatro, | | e MÁRLIO BASTOS du Secretário de inistração ! J