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norma nº 15390/1994

Tipo Lei
Número / Ano 15390 / 1994
Date 1994-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.390/94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
COM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO
E RECUPERAÇÃO DE POSTOS DE
SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Santarém: |
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei: |
e
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente em favor da Secretaria Municipal de Saúde e
Meio Ambiente, no valor de R$ 181.818,18 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e
dezoito reais e dezoito centavos), para fazer face as despesas com construção,
ampliação e recuperação de postos de saúde no Município de Santarém, conforme
classificação abaixo:
2.11 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
13.75.021.1063 - Const. Amp. e Recup. de Postos de Saúde.
4110 - Obras e Instalações R$ 181.818,18
Art. 2º - As fontes de recursos necessárias ao presente crédito,
decorrerão da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas:
2.11 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
13.75.021.1049 - Construção de Unidades de Saúde.
4120 - Material Permanente ! | R$ 163.636,36
13.75.428.2059 - Operac. dos Serv. de Saúde na Zona Rural
4110 - Obras e Instalações | R$ 18.181,81
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei nº 15.390/94, de 26 de dezembro de 1994.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
º Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 1994.
JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO
Secretário de Governo
hum mil novecentos e noventa e quatro, |
|
e MÁRLIO BASTOS du
Secretário de inistração
!
J

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