| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15391 / 1994 |
| Date | 1994-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ESTABELECIDO PELA LEI N° 14.853/1993 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho | CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará | | LEIN? 15.391/94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇ O DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.853/93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará. | 1 Faço sabor que a Câmara Municipal do Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado k abrir Crédito Adicional Suplementar de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do orçamento atualizado do Município, estabelecido pela Lei Municipal Nº 14.853/93, de 2 do de dezembro de 1993. Suplementar correrá à conta total ou parcial de dotações existentes no Orçamento (Art. 43, parágrafo 1º, inciso IM da Lei Nº 4.320/64), e será lil disponibilidades financeiras (Art. 42 da Lei Nº 4.320/64). | Art. 2º - A fonte de recursos para prover o perto Crédito Adicional de acordo com as Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. | Gabinoj Profyito Municipal do Santarém, 26 de epi de 1994.