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norma nº 15391/1994

Tipo Lei
Número / Ano 15391 / 1994
Date 1994-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ESTABELECIDO PELA LEI N° 14.853/1993 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho |
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
|
|
LEIN? 15.391/94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇ O DO MUNICÍPIO,
ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.853/93,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará. |
1
Faço sabor que a Câmara Municipal do Santarém aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado k abrir Crédito Adicional
Suplementar de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do orçamento atualizado do
Município, estabelecido pela Lei Municipal Nº 14.853/93, de 2 do de dezembro de 1993.
Suplementar correrá à conta total ou parcial de dotações existentes no Orçamento (Art. 43,
parágrafo 1º, inciso IM da Lei Nº 4.320/64), e será lil
disponibilidades financeiras (Art. 42 da Lei Nº 4.320/64). |
Art. 2º - A fonte de recursos para prover o perto Crédito Adicional
de acordo com as
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. |
Gabinoj Profyito Municipal do Santarém, 26 de epi de 1994.

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