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norma nº 15958/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15958 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 15.958 DE 24 DE JUNHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santarém.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Art. 2º.
Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo:
a)
b)
e)
d)
e)
um representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do
ensino fundamental;
um representante de pais de alunos;
um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental;
um representante do Conselho Municipal de Educação.
8 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que
os designará para exercer suas funções.
8 2º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para
o mandato subsequente.
83º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Compete ao Conselho:
I- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
MH - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
HI- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retido à conta do Fundo.
Art. 4º. | As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo
haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por
qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Art. 5º. | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de junho de 1997.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de
junho de um mil novecentos e noventa e sete.

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