| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15958 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 853 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO LEINº 15.958 DE 24 DE JUNHO DE 1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santarém. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo: a) b) e) d) e) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto; um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; um representante de pais de alunos; um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; um representante do Conselho Municipal de Educação. 8 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. 8 2º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. 83º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Compete ao Conselho: I- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; MH - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; HI- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retido à conta do Fundo. Art. 4º. | As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Art. 5º. | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de junho de 1997. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e sete.