| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15959 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 854 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.959 DE 24 DE JUNHO DE 1997. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. O Prefeito do Município de Santarém. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto na Secretaria da Fazenda, o crédito adicional especial, no valor de R$ 6.436.950,00 ( seis milhões quatrocentos e trinta e seis mil e novecentos ce cingienta reais), com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na seguinte dotação: 10.00 Secretaria de Educação 10.10 Departamento do Ensino Fundamental 10.10 - 08 Educação e Cultura 10.10 - 08042 Ensino Fundamental 10.10 - 08042188 Ensino Regular 10.10 - 080411882.004 Manutenção do Ensino 10.10 - 080421882.004 - 3111 Pessoal Civil R$ 6.436.950,00 Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, correrá por conta dos recursos provenientes de transferências a conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art.3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo adas as p g Pp ção, g disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de ju ho de 1997 Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e sete.