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norma nº 15959/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15959 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 15.959 DE 24 DE JUNHO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
O Prefeito do Município de Santarém.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria da Fazenda, o crédito adicional especial, no valor de R$
6.436.950,00 ( seis milhões quatrocentos e trinta e seis mil e novecentos ce
cingienta reais), com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na seguinte dotação:
10.00 Secretaria de Educação
10.10 Departamento do Ensino Fundamental
10.10 - 08 Educação e Cultura
10.10 - 08042 Ensino Fundamental
10.10 - 08042188 Ensino Regular
10.10 - 080411882.004 Manutenção do Ensino
10.10 - 080421882.004 - 3111 Pessoal Civil R$ 6.436.950,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, correrá por conta dos recursos provenientes de
transferências a conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art.3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo adas as
p g Pp ção, g
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de ju ho de 1997
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de
junho de um mil novecentos e noventa e sete.

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