| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15960 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.960 DE 24 DE JUNHO DE 1997 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei disciplina o exercício do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santarém, considerando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, e tem como objetivos: | - Instituir o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Santarém; Il - Incentivar a profissionalização do pessoal do magistério, oportunizando a criação de condições que ensejem a valorização, a concentração de seus esforços, em seus respectivos campos de atuação; Il - Assegurar o estabelecimento de remuneração condigna com sua formação e grau de importância. Art. 2º. Para fins desta Lei entende-se por: | - Sistema de Ensino - conjunto de entidades e órgãos que integram a administração do ensino básico e a rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal; - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Il - Localidade - distrito definido na divisão administrativa do Município; Il - Turno - período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da escola; IV - Turma - conjunto de alunos sob a regência de um professor; V - Servidor Público - pessoa legalmente investida em cargo público; VI - Cargo Público - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e número certo; VII - Função Pública - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á quando vagar; VIII - Grupo Ocupacional - conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e o grau de conhecimento; IX - Categoria Funcional - Conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho; X - Carreira - Conjunto de cargos e classes da mesma natureza funcional e hierarquizados segundo o grau de responsabilidade e complexidade a eles inerentes, para desenvolvimento do servidor; XI - Classe - Agrupamento de cargos hierarquizados segundo o nível de complexidade e responsabilidade que lhes são pertinentes; XII - Nível - Posição hierárquica de cada classe do cargo e que identifica as funções que terão a mesma faixa salarial; XIII - Referência - Nível de vencimento integrante da faixa salarial fixada para a classe semelhante do cargo e atribuída ao servidor em decorrência de seu progresso salarial; XIV - Faixa Salarial - Agrupamento de referências de cada classe do cargo e que indicam todo o progresso salarial que o servidor poderá ter na classe; XV - Vencimento Base - Retribuição pecuniária paga ao servidor, cujo valor corresponde a cada referência da faixa salarial; XVI - Remuneração - Corresponde ao vencimento-base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias específicas do cargo; / SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO XVII - Interstício Avaliatório - Período durante o qual o servidor é acompanhado e avaliado para verificação do mérito; XIII - Lotação - Quantitativo de cargos ocupados e vagos, fixados como necessários ao funcionamento das unidades de ensino do Magistério Público Municipal; TÍTULO Il DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA PROFISSÃO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO | DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 3º. A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando- lhe a formação comum, indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e estudos posteriores. Art. 4º. A educação básica é constituída de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por: | - Educação Infantil - primeira etapa da Educação Básica, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis (6) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em creches e pré-escolas, complementando a ação da família e da comunidade; Il - Ensino Fundamental - segunda etapa da Educação Básica, que tem como finalidade a formação básica do cidadão durante o período de oito (8) anos, distribuído em séries de 1º a 8º, Ill - Ensino Médio - etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos, tendo como fim precípuo, a preparação básica do educando para o trabalho e o exercício da cidadania, para a continuidade de seu aprendizado, de modo a se tornar capaz de se adaptar às novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; Art. 6º. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. = 5 = SlEgariço] ia PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO 81º. A oferta de educação especial tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. 82º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 7º. Educação Profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou em modalidade que contemplem estratégias de educação continuada, podendo ser realizadas em escolas do ensino regular, em instituições especializadas ou nos ambientes de trabalho. Art. 8º. Educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiverem acesso, em continuidade, de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. Art. 9º O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem como escopo à promoção dos seguintes valores: | - amor à liberdade; Il - crença no poder da educação como instrumento para a formação do homem; Ill - reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e da nação; IV - participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissionais; V - constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e do serviço em prol da comunidade; VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando; VII - respeito à personalidade do educando; VIII - participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento; IX - consciência comunitária para que a escola se mantenha como agente de integração e progresso do ambiente social; X - consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do país. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO CAPITULO II DA PROFISSÃO DO MAGISTÉRIO Art. 10. A formação de profissionais da Educação Básica, de modo a atender os objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento do educando terá como fundamento: | - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço; Il - aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e outras atividades. Art. 11. A formação do docente para atuar na Educação Básica será de nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena em universidades e institutos superiores de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, formação de nível médio, na modalidade curso normal de magistério. Art. 12. A formação de profissionais de Educação para a administração, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica será feita em curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação. TITULO Il DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CAPITULO | DO GRUPO OCUPACIONAL Art. 13. Fica criado o Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, designado pelo Código PMS-MEB-100. Art. 14. Integra o Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, Cód. PMS- MEB-100, o pessoal que exerce as atividades de docência, de planejamento e orientação educacional e as de administração, supervisão e inspeção escolar. Art. 15. O Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, estruturado de acordo com o Anexo |, desta Lei, é constituído de categorias funcionais distintas: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO | - Categoria Funcional de Educação Básica, integrada pela Carreira de Docência da Educação Básica; Il - Categoria Funcional de Especialistas em Educação Básica, composta das Carreiras de Administração, Supervisão e Inspeção Escolar, e Orientação Educacional. Art. 16. Integram a Carreira de Docência da Educação Básica, os servidores ocupantes dos cargos de professor. Parágrafo Único. São professores, os portadores de formação específica que ministram o ensino básico. Art. 17. São incumbências do docente: | - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Il - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Ill - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade. Art. 18. Integram a Carreira de Especialistas em Educação Básica, os servidores ocupantes dos cargos de administrador, supervisor e inspetor escolar e orientador educacional. Parágrafo Único. São especialistas em Educação Básica, os servidores que têm formação específica e desempenham atribuições de planejamento e orientação educacional e de administração, supervisão e inspeção escolar. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DOS CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO Art. 19. Os cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Remuneração que integram o Quadro Permanente de Pessoal do Magistério e seus quantitativos , estão estruturados conforme o Anexo Il desta Lei. Art. 20. Os quadros de pessoal do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica, ficam assim constituídos: | - Quadro Permanente - que será integrado pelos cargos de provimento efetivo que compõem as carreiras do Magistério. Il - Quadro em Extinção - que será integrado pelos cargos e funções cujos ocupantes não possuem habilitação específica para o exercício das atividades docentes; 81º. O Quadro em Extinção perdurará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 1998. 82º. Os cargos e funções dos servidores integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o inciso Il, passarão a denominar-se de acordo com a tabela de correspondência constante do ANEXO III, desde que seus ocupantes obtenham a habilitação em curso de magistério em nível de 2º grau, no prazo máximo de 5(cinco) anos e mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 83º. Os servidores que não lograrem a habilitação para ingresso no Quadro Permanente integrarão o quadro de cargos pertinentes à área de apoio da Secretaria Municipal de Educação, pelo mesmo procedimento empregado para os servidores constantes do parágrafo 2º deste artigo. CAPITULO III DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES Art. 21. As funções de confiança ,definidas no anexo V, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, correspondem às atividades de direção e vice direção de unidades de ensino, devendo ser providas, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo efetivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 22. Os nomes que constituirão a lista tríplice para a escolha do diretor e vice- diretor das unidades escolares, serão apontados pela comunidade escolar, na qual está inserida a escola. Parágrafo Único. O conselho escolar, nos termos do art. 278, 83º, inciso III, alínea “b” da Constituição Estadual, encaminhará lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo, que escolherá o diretor, dentre um dos nomes que a integra. Art. 23. Poderão habilitar-se à função de direção e vice-direção, servidor do quadro permanente do magistério que atendam aos seguintes requisitos: | - habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura plena em pedagogia/administração escolar para unidades escolares que funcionem com o ensino fundamental e médio; Il - habilitação específica em curso de administração escolar lato sensu, para unidades escolares que funcionam com o ensino fundamental e médio; Ill - servidor portador de registro específico Art. 24. No caso de inexistência de servidor com graduação em licenciatura plena - Administração Escolar, considerar-se-á, prioritariamente, os profissionais habilitados na seguinte sequência: | - graduados em curso de pedagogia de curta duração, com habilitação específica em administração escolar; Il - graduados em licenciatura plena ou curta duração. Art. 25. O diretor e vice-diretor dos estabelecimentos de ensino terão as seguintes incumbências: | - elaborar e executar a proposta pedagógica da escola; Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; Ill - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola; ' vp 8 t É AS. Pd — 0 dm SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO VII - informar aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como a execução de sua proposta pedagógica; VIII - o diretor da unidade de ensino deverá apresentar à comunidade escolar, prestação de contas e avaliação do processo pedagógico administrativo ao término de sua gestão. TÍTULO IV DO INGRESSO E DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA CAPÍTULO | DO INGRESSO Art.26. A investidura em cargo público do magistério municipal dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 27. Considerando o quantitativo de cargos que se pretenda preencher e a área de abrangência territorial a atingir, o concurso será: | - Setorial - quando se destinar ao preenchimento de vagas nas escolas de várias localidades de uma área ou distrito. Il - Geral - quando de âmbito Municipal, se destinar ao preenchimento de vagas para qualquer escola. Art. 28. Configura-se vaga, quando o número de docentes ou especialistas em educação de escola ou outro órgão do sistema for insuficiente para atender às necessidades do ensino ou da administração escolar. Art. 29. O concurso público para o cargo de professor será realizado para preenchimento de vagas de regência de atividades, de áreas de estudo ou de disciplinas. Art. 30. As provas do concurso para o cargo de Professor versarão, conforme o caso, sobre o conteúdo e a didática de: | - atividades; 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Il - áreas de estudo; III - atividades especializadas de educação artística e educação física; IV - disciplinas. Art. 31. As provas do concurso para o cargo de especialista de educação versarão sobre as atribuições específicas a serem exercidas: | - Administrador Escolar; Il - Supervisor Escolar; III - Orientador Educacional; IV - Inspetor Escolar. Art. 32. O conteúdo dos programas e das provas será elaborado sob a coordenação das Secretarias Municipais de Educação e de Administração. Art. 33. A comprovação de registro profissional poderá ser feita até o dia da posse. Art. 34. A inscrição em concurso para preenchimento de cargo de classe final depende de comprovação do grau de doutor, obtido em área de conhecimento que tenha correlação com as atribuições da respectiva série de classes. Art. 35. No julgamento de títulos dar-se-á valor à experiência de magistério, à produção intelectual, a graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos pelo sistema e à aprovação em concurso público relacionado com o magistério. Art. 36 . O ingresso em qualquer dos cargos integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica, dar-se-á através de nomeação, para a referencia inicial, da classe inicial, do respectivo cargo, mediante prévia aprovação em concurso público. Art. 37. O servidor, uma vez empossado, participará do programa de capacitação funcional exigido para o desempenho do cargo para o qual foi nomeado e cumprirá [o) estagio probatório de acordo com as normas previstas no Regime Jurídico Único, dos servidores públicos de Santarém, Lei Nº 14899/94, emendada pela Lei Nº 14.902/94 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DA READAPTAÇÃO Art. 38. A readaptação do servidor do magistério efetivar-se-á em atividade compatível com o seu nível de escolaridade e as limitações que tenha sofrido em sua capacidade, física e mental, verificada em inspeção médica, podendo ser a pedido ou ex officio. 81º. A readaptação não acarretará diminuição ou aumento da remuneração. 82º. É direito do servidor renovar pedido de readaptação, exceto quando se tratar de incapacidade definitiva para o serviço público, quando será aposentado. Art. 39. Observadas as condições físicas, capacidade e escolaridade do servidor do magistério, serão indicadas as atividades a serem desempenhadas. Art. 40. O servidor do magistério temporariamente impossibilitado para o exercício de suas funções, será submetido à inspeção médica, a cada 3 meses, a contar da data do laudo médico que conclui pela readaptação. 81º. Insubsistindo, a qualquer tempo, a causa determinante da readaptação, comprovada por laudo médico, o servidor retornará a suas atividades anteriormente desempenhadas. 82º. Na hipótese de persistir o motivo determinante da readaptação pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data do laudo médico que opinou pela readaptação, esta será considerada de caráter definitivo. Art. 41. Formalizada a readaptação, mediante ato interno do Secretário Municipal de Educação, o servidor do magistério será submetido a acompanhamento e orientações técnicas voltadas para as atividades que passará a desenvolver. Art. 42. O servidor do Grupo Magistério da Educação Básica, em processo de readaptação, será alocado em qualquer uma das Carreiras de Especialista em Educação, da docência básica, em cargos técnicos, administrativos ou operacional, desde que possua habilitação correspondente Art. 43. O professor impossibilitado para o exercício da docência será readaptado em atividade compatível com seu nível de escolaridade como: |- o planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Il - o processo de avaliação, adaptação e/ou recuperação de alunos de aproveitamento insuficiente de acordo com sua habilitação; Ill - o processo de integração escola-comunidade. Art. 44. É proibido ao servidor do magistério desenvolver atividades inerentes a seu cargo, fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, enquanto permanecer na condição de readaptado. Parágrafo Único. A inobservância do disposto no caput deste artigo, acarretará a revogação do ato que concedeu a readaptação e respectiva apuração mediante processo administrativo disciplinar. CAPÍTULO III DA MOVIMENTAÇÃO Art. 45. A movimentação do pessoal do grupo ocupacional Educação Básica será efetivada mediante lotação, remoção e cedência. SEÇÃO | DA LOTAÇÃO Art. 46. Lotação é o preenchimento de vagas em disciplina ou atividade de professor e especialista em educação, nas unidades escolares ou órgãos do sistema de ensino da educação básica. Art. 47. A lotação dos servidores integrante do Grupo Ocupacional Educação Básica , será feita na seguinte forma: |- o professor, em unidades escolares; Il - o especialista em educação, em unidades escolares, no órgão central do sistema de ensino da Educação Básica. Art. 48. O servidor do magistério ocupante de 02 (dois) cargos de professor será lotado observando o limite máximo de 280 horas, previsto no Art.64 desta Lei. Art. 49. A lotação do servidor do magistério ocupante de 01 (um) cargo de especialista em educação e outro de professor será feita da seguinte forma: A - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO | - jornada de 180 horas mensais, para especialista em educação; Il - até o limite máximo de 135 horas mensais para o professor, em atividade de regência de classe. SEÇÃO II DA REMOÇÃO Art. 50. A remoção é a movimentação do servidor estável do magistério, de uma para outra unidade escolar ou órgão do sistema de ensino da educação básica, e proceder- se-á, apenas, no período de recesso escolar, excetuando-se a remoção por permuta. A remoção ocorre sempre por ato interno do titular da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. Art. 51. A remoção será feita: |- a pedido; Il - ex officio. 81º. A remoção, a pedido, só poderá ser concedida uma única vez no decorrer do ano letivo. 82º. A remoção fica condicionada a existência da vaga nas unidades escolares ou no órgão central e efetivar-se-á após a lotação do ano letivo. Art. 52. A remoção por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que haja interesse da Administração. Art. 53. O servidor só poderá iniciar suas atividades na unidade escolar ou órgão central para onde fora removido, munido de ato do Secretário Municipal de Educação. Art. 54. A remoção do servidor do magistério do interior para a sede do Município ficará condicionada a comprovação da habilitação exigida para o grau de ensino correspondente atendida a conveniência da Administração. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO III DA CEDÊNCIA Art. 55. O professor e o especialista em educação não poderão ser cedidos para outras esferas governamentais, salvo para exercer atividade do Grupo Ocupacional do Magistério ou de cargo de provimento em comissão. Art. 56. O professor cedido, ficará sujeito à restrições de benefícios inerentes ao respectivo cargo, tais como: | - suspensão de incentivos à carreira; Il - suspensão da promoção por merecimento; Ill - suspensão de contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial e promoção por antigúidade, salvo se permanecer em outra esfera governamental, no efetivo exercício do magistério; IV -sustação das gratificações inerentes à regência de classe. 81º. O servidor especialista em educação, colocado a disposição ficará sujeito as restrições previstas neste artigo, em que couber. 82º. O professor cedido com ônus para o órgão cedente terá a sua carga horária fixada em 100 horas mensais. Art. 57. O servidor readaptado integrante do grupo do magistério não poderá ser cedido a qualquer órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Município. CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO Art. 58. O servidor do magistério em regência de classe será substituído a título de hora aula substituição, em seus afastamentos e impedimentos legais. 81º. O substituto será recrutado dentre o pessoal do magistério lotado na mesma unidade ou na falta deste, ao da mais próxima. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO 82º. A substituição será remunerada mediante hora aula até que cesse o afastamento ou impedimento do titular do cargo ou função. 83º. O substituto, além da remuneração que estiver percebendo, fará jus ao valor correspondente ao acréscimo da carga horária decorrente da hora aula substituição, respeitado o limite máximo de carga horária fixada no art. 64 desta Lei. 84º. Enquanto estiver o professor substituto percebendo hora aula, sobre este incidirão todas as vantagens a que faz jus em razão de seu cargo efetivo. Art. 59. O valor da hora aula substituição, será igual ao valor da hora-aula da referência em que estiver localizado o docente substituto. TÍTULO V DOS DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO | DA JORNADA DE TRABALHO Art. 60. A jornada de trabalho do professor é constituída de hora aula em regência de classe e de hora atividade, cumpridas na unidade escolar. $1º. A hora atividade, é o tempo do professor destinado à participação em reuniões pedagógicas, preparação de aula, correção de trabalhos e provas, pesquisas, atendimento aos pais e alunos e outras atividades relacionadas ao exercício da docência extra classe. 82º. O tempo destinado a hora atividade será de 10% (dez por cento) sobre a carga horária efetivamente ministrada pelo professor em regência de classe. 83º. Na ocorrência de hora aula substituição também incidirá o percentual de 10% (dez por cento) relativo à hora atividade. Art. 61. A inclusão dos docentes nas respectivas jornadas de trabalho far-se-á em consonância com a disponibilidade de carga horária do componente curricular que lhe é próprio. Art. 62. Na hipótese da extinção do componente curricular, o docente não portador de habilitação, para o exercício de outra disciplina, deverá cumprir a carga horária mínima SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO de trabalho, fixada no 82º do art. 58 deste plano, em atividades inerentes a sua formação. Parágrafo Único. Na situação prevista no caput deste artigo não será mantida a gratificação de regência de classe e hora atividade. Art. 63. A educação básica, nos níveis fundamental e médio terá carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de (200) duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Parágrafo Único. A jornada escolar do ensino fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. Art. 64. Fica estabelecida em 280 (duzentos e oitenta) horas mensais a carga horária máxima do professor em regência de classe. 81º. A carga horária do professor no ensino fundamental de 1º a 4º séries e na educação especial, será de no mínimo 04 (quatro) horas diárias de trabalho efetivo em regência de classe. 82º. Carga horária do professor no ensino médio e no ensino fundamental será de no mínimo 10 (dez) horas e 20 (vinte) horas semanais de trabalho efetivo em regência de classe, respectivamente. Art. 65. Para efeito de jornada e remuneração da carreira de docência considerar-se-á cada mês constituído de 5 (cinco) semanas. Art. 66. A jornada de trabalho dos integrantes da categoria funcional de Especialista em Educação será de 180 (cento e oitenta) horas mensais. Art. 67. Para efeito de cálculo do provento da aposentadoria será considerado a média da carga horária desempenhada pelo servidor nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam o pedido do benefício. CAPÍTULO II DAS FÉRIAS Art. 68. O servidor docente do magistério, após cada 12 (doze) meses de exercício, adquire direito a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias que coincidirão obrigatoriamente, com o período do recesso escolar. o SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 69. O servidor integrante da carreira de docência que estiver fora da sala de aula ou colocado à disposição de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios com ou sem ônus para o Município, terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias. Art. 70. Os ocupantes de cargos integrantes da categoria funcional de Especialista em Educação Básica gozarão férias, anuais de 30 (trinta) dias, após cada 12 (doze) meses de exercício. Art. 71. É vedado acumular férias e levar à sua conta qualquer falta ao serviço. Art. 72. As férias somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri popular, serviço militar ou eleitoral. Art. 73. Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens do exercício do cargo. Parágrafo Único. As férias serão remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, pagas antecipadamente, independente de solicitação. CAPÍTULO III DA LICENÇA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL Art. 74. O servidor integrante do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, além das licenças enumeradas no Regime Jurídico Unico, Lei nº 14899/94, terá direito à licença aprimoramento profissional. 81º. Ao servidor do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica ocupante de cargo em comissão ou função de confiança não será concedida licença aprimoramento profissional. 82º. Expirada a licença, o servidor assumirá o cargo no primeiro dia útil. Art. 75. A licença para aprimoramento profissional consiste no afastamento do servidor do magistério, de suas funções, para participar no âmbito do país ou no exterior, dos seguintes eventos: | - Graduação por Etapa; SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Il - Atualização e aperfeiçoamento; Il - Especialização; IV - Mestrado; V - Doutorado. 81º. A licença a que se refere o caput deste artigo, será concedida desde que o curso pretendido seja compatível com a função do cargo exercida pelo servidor e sua respectiva habilitação. 82º. O servidor do magistério licenciado nos termos previsto neste artigo, com ônus para o Município, e ao concluir seu aprimoramento não tenha interesse em permanecer na Administração Municipal somente poderá desvincular-se depois de prestar serviço ao Município por igual período do afastamento ou indenizar o Poder Público da quantia despendida. Art. 76. O afastamento do servidor do magistério para efeito de licença de que trata o art. 74 será de: | - de 01 (um) ano para curso de especialização; Il - de 02 (dois) anos para curso de mestrado; II - de 03 (três) anos para curso de doutorado. 81º. Decorridos os prazos normais dos cursos de especialização, mestrado ou doutorado, ministrado no âmbito do Estado e estando os interessados em fase de elaboração da dissertação ou tese, poderá ser concedida a liberação de parte de sua carga horária para conclusão desses trabalhos, por período que não exceda a 01 (um) ano. 82º. Nos casos em que o curso for ministrado em caráter intensivo, em outro estado, ou no exterior, a liberação da carga horária será de forma integral, não podendo exceder a 01 (um) ano de afastamento. Art. 77. Não será concedida nova licença, antes de decorrido o prazo de duração da licença anteriormente gozada, exceto quando o servidor do magistério encontrar-se nas seguintes situações: | - concluído o curso de especialização e logre aprovação em seleção de curso de mestrado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Il - concluído curso em mestrado e logre aprovação em seleção de curso de doutorado. Art. 78. O afastamento do servidor do magistério em se tratando de continuidade de cursos de pós-graduação não poderá exceder ao limite de 4 anos: Parágrafo Único. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo não será concedido novo período de afastamento antes de decorrido o lapso temporal de igual período da licença concedida. Art. 79. A liberação do servidor do magistério para participar de cursos de especialização e aprimoramento, poderá ocorrer em regime de tempo integral ou parcial, observada a carga horária e horário de funcionamento do respectivo curso, informados pela Instituição. CAPÍTULO IV DA APOSENTADORIA ESPECIAL Art. 80. O servidor da carreira de docência, integrante do Grupo Ocupacional da Educação Básica será aposentado voluntariamente: | - aos 30 ( trinta ) anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e aos 25 ( vinte e cinco ) anos , se professora, com proventos integrais. Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do provento da aposentadoria será considerado a média da carga horária desempenhada pelo servidor docente nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederem o período do benefício. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA SALARIAL Art. 81. A estrutura salarial do Magistério, prevista no Anexo IV, desta Lei, compreende o posicionamento dos vencimentos em dois (2) níveis, para o cargo de Professor | e três (3) níveis para o cargo de Professor Il e Especialistas em Educação, distribuídos em referências de (1) um a dez (10). Art. 82. A estrutura salarial é representada no sentido vertical e horizontal. d ; "ES SN SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO $1º. No sentido vertical, estão dispostos os níveis salariais, hierarquizados segundo os padrões de experiência e aperfeiçoamento profissional, exigidos para o desempenho dos cargos. 82º. No sentido horizontal, estão dispostas as referências salariais, através das quais são valorizados o desempenho e o tempo de serviço do servidor. Art. 83. A variação dos percentuais da estrutura salarial, ficam assim definidos: | - 5% (cinco por cento) entre as referências consecutivas dos níveis da mesma classe; II - 10% (dez por cento) entre a referência inicial da classe imediatamente anterior e a referência inicial da classe subsequente; IIl - 15% (quinze por cento) entre a referência inicial da classe do cargo imediatamente anterior e a referência inicial da classe do cargo subsequente. Art. 84. As gratificações atribuídas aos servidores no exercício de função de confiança, estão representadas no Anexo V, da presente Lei. Art. 85. Fica instituída, a partir desta Lei e em cumprimento ao que estabelece a Lei Federal 9424/96, e que obedecerá os critérios a serem regulamentados pelo Executivo Municipal, a Gratificação de Incentivo ao Ensino Fundamental, que será retribuída pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, aos professores que estejam em regência de classe. SEÇÃO | DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 86. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor do magistério, correspondente ao padrão do cargo fixado nesta Lei. 81º. Nenhum servidor do magistério receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. 82º. Os vencimentos dos cargos integrantes do Quadro do Magistério são fixados no Anexo IV (Quadro de Provimento Efetivo) e Anexo VI (Quadro em Extinção). 83º. Os valores fixados nos anexos referidos no parágrafo anterior correspondem a hora aula para professor e 180 horas para os Especialistas em Educação. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 87. Os vencimentos dos servidores do magistério serão revistos quando ocorrer a revisão dos vencimentos dos demais servidores públicos do Município. Art. 88. Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor do magistério pelo exercício do cargo público. Parágrafo Único. As indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração. SEÇÃO II DAS VANTAGENS Art. 89. Além do vencimento, o servidor do magistério poderá perceber as seguintes vantagens: | - gratificações; Il - hora aula substituição. Parágrafo Único. Excetuados os casos expressamente previstos neste Plano o servidor do magistério não poderá perceber a qualquer título ou forma de pagamento, nenhuma outra vantagem financeira. Art. 90. Para efeito de remuneração da carreira de docência, considerar-se-á cada mês constituído de cinco semanas. SEÇÃO III DAS GRATIFICAÇÕES Art. 91. Ao servidor do magistério serão concedidas gratificações: | - de nível superior; Il - de regência de classe; Art. 92. A gratificação de escolaridade, no percentual de 30% (trinta por cento), será concedida ao titular de cargo, para cujo o exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário, calculada sobre o vencimento base. “ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 93. O servidor da carreira de docência da educação básica que encontrar-se em regência de classe perceberá a gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento correspondente a sua carga horária. TÍTULO IV DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 94. O Plano da Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica, tem como fim precípuo viabilizar a integração dos interesses e objetivos individuais com os organizacionais. Art. 95. Será propiciado aos servidores da Educação Básica o aperfeiçoamento profissional incentivando a criatividade, premiando a competência técnica e motivando para o comprometimento destes com os resultados do ensino. Art. 96. A estruturação do Grupo Ocupacional Magistério, visa fundamentalmente a valorização e profissionalização do servidor, mediante a participação em programas adequados de capacitação e aperfeiçoamento pessoal e profissional. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO MAGISTÉRIO Art. 97. O Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica, conforme disposto nesta Lei é constituído das Categorias Funcionais de Educação Básica e Especialistas em Educação Básica. Art. 98. A Categoria Funcional de Educação Básica é constituída pela Carreira Docência da Educação Básica. Art. 99. A Categoria Funcional de Especialistas em Educação Básica é composta pelas Carreiras de Administração, Supervisão e Inspeção Escolar e a de Orientação Educacional. Art. 100. A Carreira de Docência em Educação Básica é formada pelos cargos de Professor | com Nível Médio e Professor Il com Nível Superior. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 101. A Carreira de Especialistas em Educação Básica constitui-se dos cargos de: Administrador, Supervisor e Inspetor Escolar e o de Orientador Educacional. Art. 102. Os cargos que compõem as Carreiras previstas nesta Lei, estão distribuídos em classes designadas por letras, da seguinte forma: | - Cargos de Professor de le Il - Classes A e B; Il - Cargos de Administrador, Supervisor e Inspetor Escolar - Classes A e B; III - Cargo de Orientador Educacional - Classes A e B; Art. 103. Os níveis que compõem as classes agrupam as referências que determinam a amplitude salarial de cada classe. Art. 104. A cada nível corresponderão cinco (5) referências, que se complementarão num total de dez (10), em cada classe, numeradas de 1 a 10. Art. 105. A cada referência corresponderá um vencimento-base. CAPITULO III DA PROMOÇÃO Art. 106. A movimentação do servidor dentro da carreira a que pertence dar-se-á através de : | - Promoção Horizontal - é o deslocamento do servidor de uma referencia para outra dentro de um mesmo nível da classe, com base nos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Il - Promoção Vertical - é o deslocamento do servidor de um nível para outro e de uma classe para outra, dentro do mesmo cargo, observadas as habilitações adquiridas. Art. 107. A promoção obedecerá os critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo, tomando por base o estudo prévio da necessidade de treinamento, de qualificação, de atualização e de reciclagem dos servidores do Magistério Publico Municipal, objetivando assegurar a sua profissionalização e o fortalecimento do sistema do mérito, respeitado o seguinte: | aiie PS 4) Senftaranço) O” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO | - A promoção horizontal por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 02 ( dois ) anos de efetivo exercício, no magistério; Il - A promoção horizontal por merecimento, proceder-se-á, através da avaliação de desempenho, a qual deverá ser apurada mediante indicadores práticos e objetivos a serem regulamentados por ato do Poder Executivo, respeitado o interstício avaliatório de dois (02) anos; Ill - A promoção vertical dependerá de vaga na lotação e proceder-se-á através de nova habilitação adquirida, respeitado os interstícios de: a) Dois (2) anos, quando o servidor for ocupante de nível imediatamente anterior da classe correspondente; b) Quatro (4) anos, quando o servidor for ocupante de classe anterior, do cargo correspondente, independente do nível. Art. 108. Os cargos integrantes das carreiras do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, serão providas até a metade das vagas, mediante promoção vertical e a outra metade mediante concurso público. CAPITULO iV DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR Art. 109. As atividades de capacitacão e aperfeiçoamento do servidor do Magistério, como parte integrante do Sistema de Ensino Básico, serão planejadas, organizadas e executadas de forma integrada e sistêmica pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 110. A execução dos programas de capacitacão e aperfeiçoamento, poderá ser atribuída aos Órgãos Setoriais do Sistema de Ensino ou ainda, delegada a entidades públicas ou privadas na área de Educação Básica, mediante convênios ou contratos, observadas as normas pertinentes a matéria. Art. 111. O servidor habilitado em cursos com duração, conteúdo e nível equivalentes aos do programa oficial de capacitação e aperfeiçoamento poderá ser dispensado de frequentá-lo, sujeitando-se sua habilitação a reconhecimento pelo Órgão competente, conforme se dispuser em regulamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO ear DS TR CAPÍTULO | DA IMPLANTAÇÃO Art. 112. Na implantação do plano serão previamente analisadas: | - a situação funcional de cada servidor; Il - a correlação das atribuições do cargo ocupado com o correspondente na nova sistemática; Ill - o preenchimento dos requisitos exigidos para o novo cargo; IV - as reais necessidades de recursos humanos nas diversas unidades de ensino; V- os recursos orçamentários disponíveis. Art. 113. A implantação e o funcionamento deste plano de cargos do magistério na nova sistemática obedecera critérios a serem estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo e para tal os atuais cargos passarão a denominar-se de acordo com a tabela de correspondência do Anexo Ill, devendo o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Desporto lotá-los nas diversas unidades de ensino. Art. 114. Para a implantação do Quadro Permanente do plano serão considerados apenas os cargos cujos ocupantes: | - sejam servidores nomeados mediante aprovação em concurso publico; Il - os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, enquadrados nos termos legais pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; III - os servidores estáveis nos termos do artigo 27, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Art. 115. A implantação será processada pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação e Desporto, mediante Comissão que será constituída de três (03) membros de cada órgão . $1º. Dentro do prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da publicação desta Lei, serão providenciados todos os atos a serem regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo, necessários à RSI do processo de implantação. ÁV a ss / 44 £b PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO 82º. O processo de implantação, deverá iniciar noventa (90) dias a partir da publicação dos atos regulamentares referenciados no parágrafo anterior, e encerrar-se-á no prazo máximo de cento e oitenta, (180) dias. 83º. A nova situação funcional dos servidores somente produzirá efeitos a partir da data da publicação do respectivo ato. Art. 116. Dentro do prazo de cento e vinte, (120) dias contados a partir da publicação do ato que estabelece a sua nova situação funcional poderá o servidor solicitar a revisão da decisão. 81º. O pedido de que trata este artigo, será dirigido à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, que no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar de sua formalização, manifestar-se-á sobre o pleito e o encaminhará a Secretaria Municipal de Administração. 82º. A Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de trinta (30) dias, manifestar-se-á sobre a procedência ou não do pedido. 83º. Se procedente a argumentação do servidor, o ato de retificação da sua situação funcional deverá ser publicado no prazo de trinta (30) dias, a contar da decisão da Secretaria Municipal de Administração e os seus efeitos retroagirão a data do ato inicial. CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 117. Em nenhuma hipótese, o servidor terá reduzida a remuneração de seu cargo efetivo respeitadas também as vantagens que já constituem direito adquirido. Parágrafo Único. Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, o servidor que for alocado numa referência, cujo vencimento base seja inferior ao que já vinha percebendo, será deslocado para outra referência, cujo vencimento-base seja igual ou imediatamente superior. Art. 118. O regime jurídico dos servidores abrangidos por este plano, será o estatutário. Art. 119. Os cargos e funções que integrarem o Quadro em Extinção serão extintos à medida que vagarem. , / an pescas - q A Ed SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 120. As especificações das carreiras e dos cargos criados por esta Lei, constam do Manual de Especificação de Cargos, que constitui o Anexo VII da presente Lei. Art. 121. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer cronograma anual de provimento de cargos, com a racionalização e a continuidade de suas atividades, observada a disponibilidade financeira do Município. Art. 122. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares necessários à execução deste plano, podendo as Secretarias Municipais de Administração e de Educação, expedir atos e instruções necessárias a operacionalização e manutenção do sistema de ensino. Art. 123. Os casos omissos serão objeto de estudo da Secretaria Municipal de Administração. Art. 124. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento do Município Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de junho de 1997. JOAQUIM DE LIRA MAIA Prefeita Municipal de Santanéo Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e sete. 27 ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 2º G. Magistério obtida em [1º a 4º s.do Ens. Fund. e A 3 séries Ed. Especial 2ºG Mag. obtido em 3 sér. m/1º a 4º s.do Ens. Fund. e rf. min. 180 hi Educação Especial 2ºG Mag. obtido em 3 sér. |1ºa 6º s.do Ens. Fund. e acresc. de Est. Adicional Educação Especial 2ºG Mag. obtido em 4 sér. m/1º a 6º s.do Ens. Fund. e curso aperf. min. 240. hs Educação Especial de 240 hs cena mena curso de Lic.Curta Ensino fundamental * cassecigato? error | Lic.Curt.acr.de C.Aperf.de 2 |Ensino Fundamental * | ficcao o Egg ce ado | Licenciatura Plena Ensino Fund. e Ens. Médio Grad. N. Sup. obt. em Lic. PjEducação Especial mais Pós Graduação ao níve|Ensino Fundamental Especialização e Ensino Médio Grad. N. Superior Ensino Fundamental obtida em Lic. Plena mais |Educação Especial e Pós Graduação ao nível de |Ensino Médio Mestrado Grad. N. Sup. obt. Ensino Fundamental em Lic. Plena mais Pós Educação Especial Graduação ao nível de Ensino Médio doutorado AN ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Hab. específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Adm. Escolar Unid.de Ensino Hab. específica de infantil, Ensino grau superior, em Fundamental e nível de graduação Ed. Especial obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Adm.Esc.,acresc. de curso de Aperf. em Adm. Esc. ou Plano Educ. Hab. específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Adm. Escolar Unid. de Ensino Hab. específica de infantil, Ensino grau superior, em Médio e Ed. nível de graduação Especial obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Adm.Esc.,acresc. de curso de Aperf. em Adm. Esc. ou Plano Educ. »rLa4Ao-r>-Omutwum A D M | N | s T R A ç Ã o NVOUDLAUN—Z-—Z0OD Nv»rm0O0Oum ANEXO GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Hab. específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Inspeção Escolar Unid. de Ensino Hab. específica de infantil, Ensino grau superior, em Fundamental e nível de graduação Ed. Especial obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Inspeção Escolar acresc. de curso de Aperf. em Inspeção Escolar Hab. específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Inspeção Escolar Unid. de Ensino Hab. específica de infantil, Ensino grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Inspeção Escolar acresc. de curso de Aperf. em Inspeção Escolar >La4a0o-r»>p-Omutoam =m oOoroOomvTaAzZ-— nvOAaAmMmTuz- D»”m OO UM E D U c A ç Ã o »PO-NDHO ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Hab. específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Orientador Escolar Unid.de Ensino Hab. específica de infantil, Ensino grau superior, em Fundamental e nível de graduação Ed. Especial obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Orientação Educ. acresc. de curso de Aperf. em Orient. Educ. Escolar Hab. específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Plena em Ped. Orient.Educ.Escolar Unid. de Ensino Hab. específica de infantil, Ensino grau superior, em Médio e Ed. nível de graduação Especial obtida em Curso de Lic.Plena em Ped. Orientação Educ. acresc. de curso de Especialização em Orientação Educacional oro PrA4AZzZzm—-mDo mvOUrLAZm—-mo oro rocom "F>pZO-OPOCUOmM F>ZO-OrOCOm »DPO-nHw =m E D U c A ç Ã o »rPO-UNDHO >pa4o-r>-Omotom ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OorRu-<amuvcecu Ro ão No nvON-—-<oamuvcu rr 00Ooum Hab. específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Supervisão Escolar Hab. específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Supervisão Escolar acresc. de curso de Aperf em Supervisão Escolar Hab. específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Supervisão Escolar Hab. específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Lic.Curta em Ped. Supervisão Escolar acresc. de curso de Aperf. em Supervisão Escolar Unid.de Ensino infantil, Ensino Fundamental e Ed. Especial Unid. de Ensino infantil, Ensino Médio e Ed. Especial ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 QUADRO PERMANENTE PROFESSOR PROFESSOR I DA EDUCAÇÃO PROFESSOR Il 0 BÁSICA ESPECIALISTA ADMINISTRADOR DA SUPERVISOR EDUCAÇÃO INSPETOR BÁSICA ORIENTADOR A Vin JJ GRUPO PROFESSOR PROFESSOR PROFESSOR ANEXO III OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 TABELA DE CORRESPONDÊNCIA 2º GRAU MAGISTÉRIO PROFESSOR | ESTUDOS ADICIONAIS L. CURTA PROFESSOR Il L. PLENA | 1º GRAU COMPLETO 1º GRAU INCOMPLETO 2º GRAU COMPLETO EM OUTROS CURSOS MAGISTÉRIO INCOMPLETO CURSO GAVIÃO PMS-MEB-101 PMS-MEB-102 ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS VALOR HORA AULA POR REFERÊNCIA — E RR NÍVEL Ps a oiecvalovoiv valo DT [aloliaisue iss LO] e E RR RES EO PPS Er n = mM ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS E TeNENTO PASE: e REFERÊNCIA Co /m ANEXO V GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINAÇÃO | símBOLO. QUANT 27 136 ANEXO Vl GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 TABELA SALARIAL QUADRO EM EXTINÇÃO E E DO nm | ANEXO VII GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS CARGO: PROFESSOR | ÁREA DE ATUAÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL DE 1a À 4a SÉRIES E EDUCAÇÃO ESPECIAL FACILITAR A APRENDIZAGEM DOS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UTILIZANDO TÉCNICAS; PEDAGÓGICAS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DO MUNICÍPIO, NA BUSCA DA QUALIDADE DO ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. REQUISITOS - MINISTRAR O ENSINO DO PRÉ-ESCOLAR AO 1º GRAU, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, NORMAS E DIRETRIZES BAIXADAS PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO; - PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, CULTURAL E RECREATIVO; - PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTRAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO: PROFISSIONAL, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS PEDAGÓGICAS; - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS E PROGRAMAS E SUGERIR ALTERAÇÃO TENDO, EM VISTA AJUSTÁ-LOS ÀS NECESSIDADES REGIONAIS; - PLANEJAR, EXECUTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO EDUCANDO; - PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/FAMÍLIA/COMUNIDADE; - REGISTRAR AS ATIVIDADES DE CLASSE; - FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL; - PREPARAR AULA E MATERIAL DIDÁTICO NECESSÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO DA AULA; - RECEBER ORIENTAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA E APLICÁ-LAS EM SALA DE AULA: - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS. ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 2º GRAU-MAGISTÉRIO OBTIDA EM TRÊS SÉRIES HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 2º GRAU-MAGISTÉRIO E ESTUDOS ADICIONAIS mM CARGO: AREA DE ATUAÇÃO: OBJETIVO: REQUISITOS ANEXO VII GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS PROFESSOR II ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL E ENSINO MÉDIO FACILITAR A APRENDIZAGEM NOS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UTILIZANDO TÉCNICAS PEDAGÓGICAS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DO MUNICÍPIO, NA BUSCA DA QUALIDADE DO ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. - MINISTRAR O ENSINO DO PRÉ-ESCOLAR AO 1º GRAU, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO NORMAS E DIRETRIZES BAIXADAS PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO; - PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, CULTURAL E RECREATIVO; - PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTRAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS PEDAGÓGICAS; - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS E PROGRAMAS E SUGERIR ALTERAÇÃO TENDO, EM VISTA AJUSTÁ-LOS ÀS NECESSIDADES REGIONAIS; - PLANEJAR, EXECUTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO EDUCANDO; - PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/FAMÍLIA/COMUNIDADE; - REGISTRAR AS ATIVIDADES DE CLASSE; - FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL; - PREPARAR AULA E MATERIAL DIDÁTICO NECESSÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO DA AULA; - RECEBER ORIENTAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA E APLICÁ-LAS EM SALA DE AULA; - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS. ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. CURTA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º COM LIC. PLENA OBJETIVO: REQUISITOS ANEXO VII GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS FACILITAR O PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM PELA MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO “ORIENTAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR O PROCESSO DE ENSINO PRENDIZAGEM; “ORIENTAR O PLANEJAMENTO CURRICULAR, OBSERSERVADAS AS VOCAÇÕES LOCAIS; -PROPOR MEDIDAS QUE VISEM A MELHORIA QUALITATIVA DO ENSINO; -CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO, NORMAS E DIRETRIZES BAIXADAS PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO; - PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTRAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS PEDAGÓGICA; “FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELEBORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL; “PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/FAMÍLIA/COMUNIDADE; - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS. ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAUCOM LIC. CURTA EM SUP. ESCOLAR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. PLENA EM SUP. ESCOLAR. ÁREA DE ATUAÇÃO: OBJETIVO: REQUISITOS ANEXO VII GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS ADMNISTRADOR ESCOLAR UNIDADES DE ENSINO ADMINISTRAR A UNIDADE DE ENSINO EM CONSONÂNCIA COM DELIBERAÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR. “PROGRAMAR, COORDENAR, EXECUTAR E CONTROLAR ATIVIDADES DE PESSOAL, FINANÇAS E DE SUPORTE OPERACIONAL DE SUA UNIDADE ESCOLAR, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO ÓRGÃO CENTRAL E EM PARCERIA COM O CONSELHO ESCOLAR; “PROPORCIONAR MEIOS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; “PLANEJAR, EXECUTAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR; -PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, CULTURAL E RECREATIVO; “PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS PEDAGÓGICAS; “ACOMPANHAR O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E DA EDUCAÇÃO; “PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/ FAMÍLIA/ COMUNIDADE; “FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL; “EXECUTAR AUTRAS TAREFAS CORRELATAS. ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. CURTA EM ADM. ESCOLAR HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. PLENA EM ADM. ESCOLAR 7) ANEXO VII GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS pes ORIENTADOR EDUCACIONAL AREA DE ATUAÇÃO: UNIDADES DE ENSINO PRESTAR ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO, VISANDO A SUA INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE ESCOLAR; s REQUISITOS “PROGRAMAR, COORDENAR, EXECUTAR ATIVIDADES DE ASSISTÊNCI AO EDUCANDO; “PRESTAR ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO ALUNO COM DESVIO DE COMPORTAMENTO NO CAMPO SOCIAL E INTELECTUAL; -APLICAR TESTES VOCACIONAIS; “PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, CULTURAL E RECREATIVO; “PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS PEDAGÓGICAS; “PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/ FAMÍLIA! COMUNIDADE; “FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL; “EXECUTAR AUTRAS TAREFAS CORRELATAS. ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. CURTA EM ORINT. EDUCIONAL. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. PLENA EM ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. N ANEXO VII GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS CARGO: INSPENTOR ESCOLAR ÁREA DE ATUAÇÃO: UNIDADES DE ENSINO PRESTAR ASSESSORAMENTO TÉCNICO ÀS UNIDADES DE ENSINO, VISANDO SEU FUNCIONAMENTO . REGULAR. REQUISITOS “ORIENTAR A ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DE ESCOLAS; “ORIENTAR OS ESTABELICIMENTOS DE ENSINOS QUANTO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS ANUAIS DE APROVEITAMENTO; -CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO, NORMAS E DIRETRIZES BAIXADAS PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO; -PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, CULTURAL E RECREATIVO; “PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS PEDAGÓGICAS; “PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/ FAMÍLIA/ COMUNIDADE; -FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL; “EXECUTAR AUTRAS TAREFAS CORRELATAS. ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. CURTA EM INSP. ESCOLAR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. PLENA EM INSP.ESCOLAR. Dom