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norma nº 15960/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15960 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AV.DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 - AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290 SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 15.960 DE 24 DE JUNHO DE 1997
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei disciplina o exercício do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Santarém, considerando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, e tem como objetivos:
| - Instituir o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do
Município de Santarém;
Il - Incentivar a profissionalização do pessoal do magistério, oportunizando a criação
de condições que ensejem a valorização, a concentração de seus esforços, em seus
respectivos campos de atuação;
Il - Assegurar o estabelecimento de remuneração condigna com sua formação e grau
de importância.
Art. 2º. Para fins desta Lei entende-se por:
| - Sistema de Ensino - conjunto de entidades e órgãos que integram a administração
do ensino básico e a rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;
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Il - Localidade - distrito definido na divisão administrativa do Município;
Il - Turno - período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de
funcionamento da escola;
IV - Turma - conjunto de alunos sob a regência de um professor;
V - Servidor Público - pessoa legalmente investida em cargo público;
VI - Cargo Público - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor, criado por lei, com denominação própria e número certo;
VII - Função Pública - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas
a um servidor público, cuja extinção dar-se-á quando vagar;
VIII - Grupo Ocupacional - conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e o grau de
conhecimento;
IX - Categoria Funcional - Conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
X - Carreira - Conjunto de cargos e classes da mesma natureza funcional e
hierarquizados segundo o grau de responsabilidade e complexidade a eles inerentes,
para desenvolvimento do servidor;
XI - Classe - Agrupamento de cargos hierarquizados segundo o nível de complexidade
e responsabilidade que lhes são pertinentes;
XII - Nível - Posição hierárquica de cada classe do cargo e que identifica as funções
que terão a mesma faixa salarial;
XIII - Referência - Nível de vencimento integrante da faixa salarial fixada para a classe
semelhante do cargo e atribuída ao servidor em decorrência de seu progresso salarial;
XIV - Faixa Salarial - Agrupamento de referências de cada classe do cargo e que
indicam todo o progresso salarial que o servidor poderá ter na classe;
XV - Vencimento Base - Retribuição pecuniária paga ao servidor, cujo valor
corresponde a cada referência da faixa salarial;
XVI - Remuneração - Corresponde ao vencimento-base do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias específicas do cargo;
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XVII - Interstício Avaliatório - Período durante o qual o servidor é acompanhado e
avaliado para verificação do mérito;
XIII - Lotação - Quantitativo de cargos ocupados e vagos, fixados como necessários ao
funcionamento das unidades de ensino do Magistério Público Municipal;
TÍTULO Il
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA PROFISSÃO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 3º. A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-
lhe a formação comum, indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes
meios para progredir no trabalho e estudos posteriores.
Art. 4º. A educação básica é constituída de educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio.
Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Educação Infantil - primeira etapa da Educação Básica, que tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança até seis (6) anos de idade, em seus aspectos
físico, psicológico, intelectual e social, em creches e pré-escolas, complementando a
ação da família e da comunidade;
Il - Ensino Fundamental - segunda etapa da Educação Básica, que tem como
finalidade a formação básica do cidadão durante o período de oito (8) anos, distribuído
em séries de 1º a 8º,
Ill - Ensino Médio - etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos,
tendo como fim precípuo, a preparação básica do educando para o trabalho e o
exercício da cidadania, para a continuidade de seu aprendizado, de modo a se tornar
capaz de se adaptar às novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
Art. 6º. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de
educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para
educandos portadores de necessidades especiais.
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81º. A oferta de educação especial tem início na faixa etária de zero a seis anos,
durante a educação infantil.
82º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços
especializados, sempre que em função das condições específicas dos alunos, não for
possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
Art. 7º. Educação Profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular
ou em modalidade que contemplem estratégias de educação continuada, podendo ser
realizadas em escolas do ensino regular, em instituições especializadas ou nos
ambientes de trabalho.
Art. 8º. Educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiverem acesso,
em continuidade, de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
Art. 9º O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da
pessoa humana, tem como escopo à promoção dos seguintes valores:
| - amor à liberdade;
Il - crença no poder da educação como instrumento para a formação do homem;
Ill - reconhecimento do significado social e econômico da educação para o
desenvolvimento do cidadão e da nação;
IV - participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissionais;
V - constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e do serviço em
prol da comunidade;
VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
VII - respeito à personalidade do educando;
VIII - participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento;
IX - consciência comunitária para que a escola se mantenha como agente de
integração e progresso do ambiente social;
X - consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do país.
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CAPITULO II
DA PROFISSÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 10. A formação de profissionais da Educação Básica, de modo a atender os
objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada
fase do desenvolvimento do educando terá como fundamento:
| - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;
Il - aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e
outras atividades.
Art. 11. A formação do docente para atuar na Educação Básica será de nível superior,
em curso de licenciatura de graduação plena em universidades e institutos superiores
de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na
educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, formação de
nível médio, na modalidade curso normal de magistério.
Art. 12. A formação de profissionais de Educação para a administração, inspeção,
supervisão e orientação educacional para a educação básica será feita em curso de
graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.
TITULO Il
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPITULO |
DO GRUPO OCUPACIONAL
Art. 13. Fica criado o Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica,
designado pelo Código PMS-MEB-100.
Art. 14. Integra o Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, Cód. PMS-
MEB-100, o pessoal que exerce as atividades de docência, de planejamento e
orientação educacional e as de administração, supervisão e inspeção escolar.
Art. 15. O Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, estruturado de
acordo com o Anexo |, desta Lei, é constituído de categorias funcionais distintas:
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| - Categoria Funcional de Educação Básica, integrada pela Carreira de Docência da
Educação Básica;
Il - Categoria Funcional de Especialistas em Educação Básica, composta das Carreiras
de Administração, Supervisão e Inspeção Escolar, e Orientação Educacional.
Art. 16. Integram a Carreira de Docência da Educação Básica, os servidores
ocupantes dos cargos de professor.
Parágrafo Único. São professores, os portadores de formação específica que
ministram o ensino básico.
Art. 17. São incumbências do docente:
| - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Il - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
Ill - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a
comunidade.
Art. 18. Integram a Carreira de Especialistas em Educação Básica, os servidores
ocupantes dos cargos de administrador, supervisor e inspetor escolar e orientador
educacional.
Parágrafo Único. São especialistas em Educação Básica, os servidores que têm
formação específica e desempenham atribuições de planejamento e orientação
educacional e de administração, supervisão e inspeção escolar.
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CAPÍTULO II
DOS CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 19. Os cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Remuneração que
integram o Quadro Permanente de Pessoal do Magistério e seus quantitativos , estão
estruturados conforme o Anexo Il desta Lei.
Art. 20. Os quadros de pessoal do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica,
ficam assim constituídos:
| - Quadro Permanente - que será integrado pelos cargos de provimento efetivo que
compõem as carreiras do Magistério.
Il - Quadro em Extinção - que será integrado pelos cargos e funções cujos ocupantes
não possuem habilitação específica para o exercício das atividades docentes;
81º. O Quadro em Extinção perdurará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de
janeiro de 1998.
82º. Os cargos e funções dos servidores integrantes do Quadro em Extinção, a que se
refere o inciso Il, passarão a denominar-se de acordo com a tabela de correspondência
constante do ANEXO III, desde que seus ocupantes obtenham a habilitação em curso
de magistério em nível de 2º grau, no prazo máximo de 5(cinco) anos e mediante ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
83º. Os servidores que não lograrem a habilitação para ingresso no Quadro
Permanente integrarão o quadro de cargos pertinentes à área de apoio da Secretaria
Municipal de Educação, pelo mesmo procedimento empregado para os servidores
constantes do parágrafo 2º deste artigo.
CAPITULO III
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 21. As funções de confiança ,definidas no anexo V, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, correspondem às atividades de direção e
vice direção de unidades de ensino, devendo ser providas, preferencialmente, por
servidores ocupantes do cargo efetivo.
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Art. 22. Os nomes que constituirão a lista tríplice para a escolha do diretor e vice-
diretor das unidades escolares, serão apontados pela comunidade escolar, na qual
está inserida a escola.
Parágrafo Único. O conselho escolar, nos termos do art. 278, 83º, inciso III, alínea “b”
da Constituição Estadual, encaminhará lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo, que
escolherá o diretor, dentre um dos nomes que a integra.
Art. 23. Poderão habilitar-se à função de direção e vice-direção, servidor do quadro
permanente do magistério que atendam aos seguintes requisitos:
| - habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura plena em
pedagogia/administração escolar para unidades escolares que funcionem com o
ensino fundamental e médio;
Il - habilitação específica em curso de administração escolar lato sensu, para unidades
escolares que funcionam com o ensino fundamental e médio;
Ill - servidor portador de registro específico
Art. 24. No caso de inexistência de servidor com graduação em licenciatura plena -
Administração Escolar, considerar-se-á, prioritariamente, os profissionais habilitados na
seguinte sequência:
| - graduados em curso de pedagogia de curta duração, com habilitação específica em
administração escolar;
Il - graduados em licenciatura plena ou curta duração.
Art. 25. O diretor e vice-diretor dos estabelecimentos de ensino terão as seguintes
incumbências:
| - elaborar e executar a proposta pedagógica da escola;
Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Ill - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da
sociedade com a escola;
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VII - informar aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos,
bem como a execução de sua proposta pedagógica;
VIII - o diretor da unidade de ensino deverá apresentar à comunidade escolar,
prestação de contas e avaliação do processo pedagógico administrativo ao término de
sua gestão.
TÍTULO IV
DO INGRESSO E DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO |
DO INGRESSO
Art.26. A investidura em cargo público do magistério municipal dependerá de prévia
aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
Art. 27. Considerando o quantitativo de cargos que se pretenda preencher e a área de
abrangência territorial a atingir, o concurso será:
| - Setorial - quando se destinar ao preenchimento de vagas nas escolas de várias
localidades de uma área ou distrito.
Il - Geral - quando de âmbito Municipal, se destinar ao preenchimento de vagas para
qualquer escola.
Art. 28. Configura-se vaga, quando o número de docentes ou especialistas em
educação de escola ou outro órgão do sistema for insuficiente para atender às
necessidades do ensino ou da administração escolar.
Art. 29. O concurso público para o cargo de professor será realizado para
preenchimento de vagas de regência de atividades, de áreas de estudo ou de
disciplinas.
Art. 30. As provas do concurso para o cargo de Professor versarão, conforme o caso,
sobre o conteúdo e a didática de:
| - atividades;
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Il - áreas de estudo;
III - atividades especializadas de educação artística e educação física;
IV - disciplinas.
Art. 31. As provas do concurso para o cargo de especialista de educação versarão
sobre as atribuições específicas a serem exercidas:
| - Administrador Escolar;
Il - Supervisor Escolar;
III - Orientador Educacional;
IV - Inspetor Escolar.
Art. 32. O conteúdo dos programas e das provas será elaborado sob a coordenação
das Secretarias Municipais de Educação e de Administração.
Art. 33. A comprovação de registro profissional poderá ser feita até o dia da posse.
Art. 34. A inscrição em concurso para preenchimento de cargo de classe final depende
de comprovação do grau de doutor, obtido em área de conhecimento que tenha
correlação com as atribuições da respectiva série de classes.
Art. 35. No julgamento de títulos dar-se-á valor à experiência de magistério, à
produção intelectual, a graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos pelo
sistema e à aprovação em concurso público relacionado com o magistério.
Art. 36 . O ingresso em qualquer dos cargos integrantes das carreiras do Grupo
Ocupacional Magistério da Educação Básica, dar-se-á através de nomeação, para a
referencia inicial, da classe inicial, do respectivo cargo, mediante prévia aprovação em
concurso público.
Art. 37. O servidor, uma vez empossado, participará do programa de capacitação
funcional exigido para o desempenho do cargo para o qual foi nomeado e cumprirá [o)
estagio probatório de acordo com as normas previstas no Regime Jurídico Único, dos
servidores públicos de Santarém, Lei Nº 14899/94, emendada pela Lei Nº 14.902/94
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CAPÍTULO II
DA READAPTAÇÃO
Art. 38. A readaptação do servidor do magistério efetivar-se-á em atividade compatível
com o seu nível de escolaridade e as limitações que tenha sofrido em sua capacidade,
física e mental, verificada em inspeção médica, podendo ser a pedido ou ex officio.
81º. A readaptação não acarretará diminuição ou aumento da remuneração.
82º. É direito do servidor renovar pedido de readaptação, exceto quando se tratar de
incapacidade definitiva para o serviço público, quando será aposentado.
Art. 39. Observadas as condições físicas, capacidade e escolaridade do servidor do
magistério, serão indicadas as atividades a serem desempenhadas.
Art. 40. O servidor do magistério temporariamente impossibilitado para o exercício de
suas funções, será submetido à inspeção médica, a cada 3 meses, a contar da data do
laudo médico que conclui pela readaptação.
81º. Insubsistindo, a qualquer tempo, a causa determinante da readaptação,
comprovada por laudo médico, o servidor retornará a suas atividades anteriormente
desempenhadas.
82º. Na hipótese de persistir o motivo determinante da readaptação pelo período de 2
(dois) anos, a contar da data do laudo médico que opinou pela readaptação, esta será
considerada de caráter definitivo.
Art. 41. Formalizada a readaptação, mediante ato interno do Secretário Municipal de
Educação, o servidor do magistério será submetido a acompanhamento e orientações
técnicas voltadas para as atividades que passará a desenvolver.
Art. 42. O servidor do Grupo Magistério da Educação Básica, em processo de
readaptação, será alocado em qualquer uma das Carreiras de Especialista em
Educação, da docência básica, em cargos técnicos, administrativos ou operacional,
desde que possua habilitação correspondente
Art. 43. O professor impossibilitado para o exercício da docência será readaptado em
atividade compatível com seu nível de escolaridade como:
|- o planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
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Il - o processo de avaliação, adaptação e/ou recuperação de alunos de aproveitamento
insuficiente de acordo com sua habilitação;
Ill - o processo de integração escola-comunidade.
Art. 44. É proibido ao servidor do magistério desenvolver atividades inerentes a seu
cargo, fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, enquanto
permanecer na condição de readaptado.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto no caput deste artigo, acarretará a
revogação do ato que concedeu a readaptação e respectiva apuração mediante
processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 45. A movimentação do pessoal do grupo ocupacional Educação Básica será
efetivada mediante lotação, remoção e cedência.
SEÇÃO |
DA LOTAÇÃO
Art. 46. Lotação é o preenchimento de vagas em disciplina ou atividade de professor e
especialista em educação, nas unidades escolares ou órgãos do sistema de ensino da
educação básica.
Art. 47. A lotação dos servidores integrante do Grupo Ocupacional Educação Básica ,
será feita na seguinte forma:
|- o professor, em unidades escolares;
Il - o especialista em educação, em unidades escolares, no órgão central do sistema
de ensino da Educação Básica.
Art. 48. O servidor do magistério ocupante de 02 (dois) cargos de professor será
lotado observando o limite máximo de 280 horas, previsto no Art.64 desta Lei.
Art. 49. A lotação do servidor do magistério ocupante de 01 (um) cargo de especialista
em educação e outro de professor será feita da seguinte forma:
A -
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| - jornada de 180 horas mensais, para especialista em educação;
Il - até o limite máximo de 135 horas mensais para o professor, em atividade de
regência de classe.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO
Art. 50. A remoção é a movimentação do servidor estável do magistério, de uma para
outra unidade escolar ou órgão do sistema de ensino da educação básica, e proceder-
se-á, apenas, no período de recesso escolar, excetuando-se a remoção por permuta. A
remoção ocorre sempre por ato interno do titular da Secretaria Municipal de Educação
e Desporto.
Art. 51. A remoção será feita:
|- a pedido;
Il - ex officio.
81º. A remoção, a pedido, só poderá ser concedida uma única vez no decorrer do ano
letivo.
82º. A remoção fica condicionada a existência da vaga nas unidades escolares ou no
órgão central e efetivar-se-á após a lotação do ano letivo.
Art. 52. A remoção por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados
poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que haja interesse da Administração.
Art. 53. O servidor só poderá iniciar suas atividades na unidade escolar ou órgão
central para onde fora removido, munido de ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 54. A remoção do servidor do magistério do interior para a sede do Município
ficará condicionada a comprovação da habilitação exigida para o grau de ensino
correspondente atendida a conveniência da Administração.
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SEÇÃO III
DA CEDÊNCIA
Art. 55. O professor e o especialista em educação não poderão ser cedidos para
outras esferas governamentais, salvo para exercer atividade do Grupo Ocupacional do
Magistério ou de cargo de provimento em comissão.
Art. 56. O professor cedido, ficará sujeito à restrições de benefícios inerentes ao
respectivo cargo, tais como:
| - suspensão de incentivos à carreira;
Il - suspensão da promoção por merecimento;
Ill - suspensão de contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria
especial e promoção por antigúidade, salvo se permanecer em outra esfera
governamental, no efetivo exercício do magistério;
IV -sustação das gratificações inerentes à regência de classe.
81º. O servidor especialista em educação, colocado a disposição ficará sujeito as
restrições previstas neste artigo, em que couber.
82º. O professor cedido com ônus para o órgão cedente terá a sua carga horária fixada
em 100 horas mensais.
Art. 57. O servidor readaptado integrante do grupo do magistério não poderá ser
cedido a qualquer órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Município.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 58. O servidor do magistério em regência de classe será substituído a título de
hora aula substituição, em seus afastamentos e impedimentos legais.
81º. O substituto será recrutado dentre o pessoal do magistério lotado na mesma
unidade ou na falta deste, ao da mais próxima.
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82º. A substituição será remunerada mediante hora aula até que cesse o afastamento
ou impedimento do titular do cargo ou função.
83º. O substituto, além da remuneração que estiver percebendo, fará jus ao valor
correspondente ao acréscimo da carga horária decorrente da hora aula substituição,
respeitado o limite máximo de carga horária fixada no art. 64 desta Lei.
84º. Enquanto estiver o professor substituto percebendo hora aula, sobre este incidirão
todas as vantagens a que faz jus em razão de seu cargo efetivo.
Art. 59. O valor da hora aula substituição, será igual ao valor da hora-aula da
referência em que estiver localizado o docente substituto.
TÍTULO V
DOS DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO |
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 60. A jornada de trabalho do professor é constituída de hora aula em regência de
classe e de hora atividade, cumpridas na unidade escolar.
$1º. A hora atividade, é o tempo do professor destinado à participação em reuniões
pedagógicas, preparação de aula, correção de trabalhos e provas, pesquisas,
atendimento aos pais e alunos e outras atividades relacionadas ao exercício da
docência extra classe.
82º. O tempo destinado a hora atividade será de 10% (dez por cento) sobre a carga
horária efetivamente ministrada pelo professor em regência de classe.
83º. Na ocorrência de hora aula substituição também incidirá o percentual de 10% (dez
por cento) relativo à hora atividade.
Art. 61. A inclusão dos docentes nas respectivas jornadas de trabalho far-se-á em
consonância com a disponibilidade de carga horária do componente curricular que lhe
é próprio.
Art. 62. Na hipótese da extinção do componente curricular, o docente não portador de
habilitação, para o exercício de outra disciplina, deverá cumprir a carga horária mínima
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de trabalho, fixada no 82º do art. 58 deste plano, em atividades inerentes a sua
formação.
Parágrafo Único. Na situação prevista no caput deste artigo não será mantida a
gratificação de regência de classe e hora atividade.
Art. 63. A educação básica, nos níveis fundamental e médio terá carga horária mínima
anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de (200) duzentos dias de
efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando
houver.
Parágrafo Único. A jornada escolar do ensino fundamental incluirá, pelo menos,
quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o
período de permanência na escola.
Art. 64. Fica estabelecida em 280 (duzentos e oitenta) horas mensais a carga horária
máxima do professor em regência de classe.
81º. A carga horária do professor no ensino fundamental de 1º a 4º séries e na
educação especial, será de no mínimo 04 (quatro) horas diárias de trabalho efetivo em
regência de classe.
82º. Carga horária do professor no ensino médio e no ensino fundamental será de no
mínimo 10 (dez) horas e 20 (vinte) horas semanais de trabalho efetivo em regência de
classe, respectivamente.
Art. 65. Para efeito de jornada e remuneração da carreira de docência considerar-se-á
cada mês constituído de 5 (cinco) semanas.
Art. 66. A jornada de trabalho dos integrantes da categoria funcional de Especialista
em Educação será de 180 (cento e oitenta) horas mensais.
Art. 67. Para efeito de cálculo do provento da aposentadoria será considerado a média
da carga horária desempenhada pelo servidor nos últimos 36 (trinta e seis) meses que
antecederam o pedido do benefício.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
Art. 68. O servidor docente do magistério, após cada 12 (doze) meses de exercício,
adquire direito a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias que coincidirão
obrigatoriamente, com o período do recesso escolar. o
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Art. 69. O servidor integrante da carreira de docência que estiver fora da sala de aula
ou colocado à disposição de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da
União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios com ou sem ônus para o
Município, terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias.
Art. 70. Os ocupantes de cargos integrantes da categoria funcional de Especialista em
Educação Básica gozarão férias, anuais de 30 (trinta) dias, após cada 12 (doze) meses
de exercício.
Art. 71. É vedado acumular férias e levar à sua conta qualquer falta ao serviço.
Art. 72. As férias somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri popular, serviço militar ou eleitoral.
Art. 73. Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens do exercício do
cargo.
Parágrafo Único. As férias serão remuneradas com um terço a mais do que a
remuneração normal, pagas antecipadamente, independente de solicitação.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA
APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
Art. 74. O servidor integrante do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação
Básica, além das licenças enumeradas no Regime Jurídico Unico, Lei nº 14899/94,
terá direito à licença aprimoramento profissional.
81º. Ao servidor do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica ocupante
de cargo em comissão ou função de confiança não será concedida licença
aprimoramento profissional.
82º. Expirada a licença, o servidor assumirá o cargo no primeiro dia útil.
Art. 75. A licença para aprimoramento profissional consiste no afastamento do servidor
do magistério, de suas funções, para participar no âmbito do país ou no exterior, dos
seguintes eventos:
| - Graduação por Etapa;
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Il - Atualização e aperfeiçoamento;
Il - Especialização;
IV - Mestrado;
V - Doutorado.
81º. A licença a que se refere o caput deste artigo, será concedida desde que o curso
pretendido seja compatível com a função do cargo exercida pelo servidor e sua
respectiva habilitação.
82º. O servidor do magistério licenciado nos termos previsto neste artigo, com ônus
para o Município, e ao concluir seu aprimoramento não tenha interesse em
permanecer na Administração Municipal somente poderá desvincular-se depois de
prestar serviço ao Município por igual período do afastamento ou indenizar o Poder
Público da quantia despendida.
Art. 76. O afastamento do servidor do magistério para efeito de licença de que trata o
art. 74 será de:
| - de 01 (um) ano para curso de especialização;
Il - de 02 (dois) anos para curso de mestrado;
II - de 03 (três) anos para curso de doutorado.
81º. Decorridos os prazos normais dos cursos de especialização, mestrado ou
doutorado, ministrado no âmbito do Estado e estando os interessados em fase de
elaboração da dissertação ou tese, poderá ser concedida a liberação de parte de sua
carga horária para conclusão desses trabalhos, por período que não exceda a 01 (um)
ano.
82º. Nos casos em que o curso for ministrado em caráter intensivo, em outro estado,
ou no exterior, a liberação da carga horária será de forma integral, não podendo
exceder a 01 (um) ano de afastamento.
Art. 77. Não será concedida nova licença, antes de decorrido o prazo de duração da
licença anteriormente gozada, exceto quando o servidor do magistério encontrar-se
nas seguintes situações:
| - concluído o curso de especialização e logre aprovação em seleção de curso de
mestrado.
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Il - concluído curso em mestrado e logre aprovação em seleção de curso de doutorado.
Art. 78. O afastamento do servidor do magistério em se tratando de continuidade de
cursos de pós-graduação não poderá exceder ao limite de 4 anos:
Parágrafo Único. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo não será concedido
novo período de afastamento antes de decorrido o lapso temporal de igual período da
licença concedida.
Art. 79. A liberação do servidor do magistério para participar de cursos de
especialização e aprimoramento, poderá ocorrer em regime de tempo integral ou
parcial, observada a carga horária e horário de funcionamento do respectivo curso,
informados pela Instituição.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Art. 80. O servidor da carreira de docência, integrante do Grupo Ocupacional da
Educação Básica será aposentado voluntariamente:
| - aos 30 ( trinta ) anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e
aos 25 ( vinte e cinco ) anos , se professora, com proventos integrais.
Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do provento da aposentadoria será
considerado a média da carga horária desempenhada pelo servidor docente nos
últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederem o período do benefício.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA SALARIAL
Art. 81. A estrutura salarial do Magistério, prevista no Anexo IV, desta Lei,
compreende o posicionamento dos vencimentos em dois (2) níveis, para o cargo de
Professor | e três (3) níveis para o cargo de Professor Il e Especialistas em Educação,
distribuídos em referências de (1) um a dez (10).
Art. 82. A estrutura salarial é representada no sentido vertical e horizontal.
d ; "ES SN
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$1º. No sentido vertical, estão dispostos os níveis salariais, hierarquizados segundo os
padrões de experiência e aperfeiçoamento profissional, exigidos para o desempenho
dos cargos.
82º. No sentido horizontal, estão dispostas as referências salariais, através das quais
são valorizados o desempenho e o tempo de serviço do servidor.
Art. 83. A variação dos percentuais da estrutura salarial, ficam assim definidos:
| - 5% (cinco por cento) entre as referências consecutivas dos níveis da mesma classe;
II - 10% (dez por cento) entre a referência inicial da classe imediatamente anterior e a
referência inicial da classe subsequente;
IIl - 15% (quinze por cento) entre a referência inicial da classe do cargo imediatamente
anterior e a referência inicial da classe do cargo subsequente.
Art. 84. As gratificações atribuídas aos servidores no exercício de função de
confiança, estão representadas no Anexo V, da presente Lei.
Art. 85. Fica instituída, a partir desta Lei e em cumprimento ao que estabelece a Lei
Federal 9424/96, e que obedecerá os critérios a serem regulamentados pelo Executivo
Municipal, a Gratificação de Incentivo ao Ensino Fundamental, que será retribuída pelo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério, aos professores que estejam em regência de classe.
SEÇÃO |
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 86. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor do
magistério, correspondente ao padrão do cargo fixado nesta Lei.
81º. Nenhum servidor do magistério receberá, a título de vencimento, importância
inferior ao salário mínimo.
82º. Os vencimentos dos cargos integrantes do Quadro do Magistério são fixados no
Anexo IV (Quadro de Provimento Efetivo) e Anexo VI (Quadro em Extinção).
83º. Os valores fixados nos anexos referidos no parágrafo anterior correspondem a
hora aula para professor e 180 horas para os Especialistas em Educação.
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Art. 87. Os vencimentos dos servidores do magistério serão revistos quando ocorrer a
revisão dos vencimentos dos demais servidores públicos do Município.
Art. 88. Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter
permanente, atribuídas ao servidor do magistério pelo exercício do cargo público.
Parágrafo Único. As indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de
caráter eventual não integram a remuneração.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 89. Além do vencimento, o servidor do magistério poderá perceber as seguintes
vantagens:
| - gratificações;
Il - hora aula substituição.
Parágrafo Único. Excetuados os casos expressamente previstos neste Plano o
servidor do magistério não poderá perceber a qualquer título ou forma de pagamento,
nenhuma outra vantagem financeira.
Art. 90. Para efeito de remuneração da carreira de docência, considerar-se-á cada
mês constituído de cinco semanas.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 91. Ao servidor do magistério serão concedidas gratificações:
| - de nível superior;
Il - de regência de classe;
Art. 92. A gratificação de escolaridade, no percentual de 30% (trinta por cento), será
concedida ao titular de cargo, para cujo o exercício a lei exija habilitação
correspondente à conclusão do grau universitário, calculada sobre o vencimento base.
“
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Art. 93. O servidor da carreira de docência da educação básica que encontrar-se em
regência de classe perceberá a gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento
correspondente a sua carga horária.
TÍTULO IV
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 94. O Plano da Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica, tem
como fim precípuo viabilizar a integração dos interesses e objetivos individuais com os
organizacionais.
Art. 95. Será propiciado aos servidores da Educação Básica o aperfeiçoamento
profissional incentivando a criatividade, premiando a competência técnica e motivando
para o comprometimento destes com os resultados do ensino.
Art. 96. A estruturação do Grupo Ocupacional Magistério, visa fundamentalmente a
valorização e profissionalização do servidor, mediante a participação em programas
adequados de capacitação e aperfeiçoamento pessoal e profissional.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO MAGISTÉRIO
Art. 97. O Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica, conforme disposto
nesta Lei é constituído das Categorias Funcionais de Educação Básica e Especialistas
em Educação Básica.
Art. 98. A Categoria Funcional de Educação Básica é constituída pela Carreira
Docência da Educação Básica.
Art. 99. A Categoria Funcional de Especialistas em Educação Básica é composta
pelas Carreiras de Administração, Supervisão e Inspeção Escolar e a de Orientação
Educacional.
Art. 100. A Carreira de Docência em Educação Básica é formada pelos cargos de
Professor | com Nível Médio e Professor Il com Nível Superior.
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Art. 101. A Carreira de Especialistas em Educação Básica constitui-se dos cargos de:
Administrador, Supervisor e Inspetor Escolar e o de Orientador Educacional.
Art. 102. Os cargos que compõem as Carreiras previstas nesta Lei, estão distribuídos
em classes designadas por letras, da seguinte forma:
| - Cargos de Professor de le Il - Classes A e B;
Il - Cargos de Administrador, Supervisor e Inspetor Escolar - Classes A e B;
III - Cargo de Orientador Educacional - Classes A e B;
Art. 103. Os níveis que compõem as classes agrupam as referências que determinam
a amplitude salarial de cada classe.
Art. 104. A cada nível corresponderão cinco (5) referências, que se complementarão
num total de dez (10), em cada classe, numeradas de 1 a 10.
Art. 105. A cada referência corresponderá um vencimento-base.
CAPITULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 106. A movimentação do servidor dentro da carreira a que pertence dar-se-á
através de :
| - Promoção Horizontal - é o deslocamento do servidor de uma referencia para outra
dentro de um mesmo nível da classe, com base nos critérios de antiguidade e
merecimento, alternadamente.
Il - Promoção Vertical - é o deslocamento do servidor de um nível para outro e de uma
classe para outra, dentro do mesmo cargo, observadas as habilitações adquiridas.
Art. 107. A promoção obedecerá os critérios a serem regulamentados pelo Poder
Executivo, tomando por base o estudo prévio da necessidade de treinamento, de
qualificação, de atualização e de reciclagem dos servidores do Magistério Publico
Municipal, objetivando assegurar a sua profissionalização e o fortalecimento do
sistema do mérito, respeitado o seguinte:
|
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Senftaranço)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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| - A promoção horizontal por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência
imediatamente superior, observado o interstício de 02 ( dois ) anos de efetivo exercício,
no magistério;
Il - A promoção horizontal por merecimento, proceder-se-á, através da avaliação de
desempenho, a qual deverá ser apurada mediante indicadores práticos e objetivos a
serem regulamentados por ato do Poder Executivo, respeitado o interstício avaliatório
de dois (02) anos;
Ill - A promoção vertical dependerá de vaga na lotação e proceder-se-á através de
nova habilitação adquirida, respeitado os interstícios de:
a) Dois (2) anos, quando o servidor for ocupante de nível imediatamente anterior da
classe correspondente;
b) Quatro (4) anos, quando o servidor for ocupante de classe anterior, do cargo
correspondente, independente do nível.
Art. 108. Os cargos integrantes das carreiras do Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério, serão providas até a metade das vagas, mediante promoção vertical e a
outra metade mediante concurso público.
CAPITULO iV
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR
Art. 109. As atividades de capacitacão e aperfeiçoamento do servidor do Magistério,
como parte integrante do Sistema de Ensino Básico, serão planejadas, organizadas e
executadas de forma integrada e sistêmica pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 110. A execução dos programas de capacitacão e aperfeiçoamento, poderá ser
atribuída aos Órgãos Setoriais do Sistema de Ensino ou ainda, delegada a entidades
públicas ou privadas na área de Educação Básica, mediante convênios ou contratos,
observadas as normas pertinentes a matéria.
Art. 111. O servidor habilitado em cursos com duração, conteúdo e nível equivalentes
aos do programa oficial de capacitação e aperfeiçoamento poderá ser dispensado de
frequentá-lo, sujeitando-se sua habilitação a reconhecimento pelo Órgão competente,
conforme se dispuser em regulamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE DO PREFEITO
ear DS TR
CAPÍTULO |
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 112. Na implantação do plano serão previamente analisadas:
| - a situação funcional de cada servidor;
Il - a correlação das atribuições do cargo ocupado com o correspondente na nova
sistemática;
Ill - o preenchimento dos requisitos exigidos para o novo cargo;
IV - as reais necessidades de recursos humanos nas diversas unidades de ensino;
V- os recursos orçamentários disponíveis.
Art. 113. A implantação e o funcionamento deste plano de cargos do magistério na
nova sistemática obedecera critérios a serem estabelecidos por ato do Chefe do
Poder Executivo e para tal os atuais cargos passarão a denominar-se de acordo com a
tabela de correspondência do Anexo Ill, devendo o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Educação e Desporto lotá-los nas diversas unidades de
ensino.
Art. 114. Para a implantação do Quadro Permanente do plano serão considerados
apenas os cargos cujos ocupantes:
| - sejam servidores nomeados mediante aprovação em concurso publico;
Il - os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, enquadrados nos termos
legais pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - os servidores estáveis nos termos do artigo 27, das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 115. A implantação será processada pelas Secretarias Municipais de
Administração e de Educação e Desporto, mediante Comissão que será constituída de
três (03) membros de cada órgão .
$1º. Dentro do prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da publicação desta Lei,
serão providenciados todos os atos a serem regulamentados pelo Chefe do Poder
Executivo, necessários à RSI do processo de implantação.
ÁV a ss
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44
£b
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
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82º. O processo de implantação, deverá iniciar noventa (90) dias a partir da publicação
dos atos regulamentares referenciados no parágrafo anterior, e encerrar-se-á no prazo
máximo de cento e oitenta, (180) dias.
83º. A nova situação funcional dos servidores somente produzirá efeitos a partir da
data da publicação do respectivo ato.
Art. 116. Dentro do prazo de cento e vinte, (120) dias contados a partir da publicação
do ato que estabelece a sua nova situação funcional poderá o servidor solicitar a
revisão da decisão.
81º. O pedido de que trata este artigo, será dirigido à Secretaria Municipal de
Educação e Desporto, que no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar de sua
formalização, manifestar-se-á sobre o pleito e o encaminhará a Secretaria Municipal
de Administração.
82º. A Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de trinta (30) dias,
manifestar-se-á sobre a procedência ou não do pedido.
83º. Se procedente a argumentação do servidor, o ato de retificação da sua situação
funcional deverá ser publicado no prazo de trinta (30) dias, a contar da decisão da
Secretaria Municipal de Administração e os seus efeitos retroagirão a data do ato
inicial.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 117. Em nenhuma hipótese, o servidor terá reduzida a remuneração de seu cargo
efetivo respeitadas também as vantagens que já constituem direito adquirido.
Parágrafo Único. Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, o servidor que
for alocado numa referência, cujo vencimento base seja inferior ao que já vinha
percebendo, será deslocado para outra referência, cujo vencimento-base seja igual ou
imediatamente superior.
Art. 118. O regime jurídico dos servidores abrangidos por este plano, será o
estatutário.
Art. 119. Os cargos e funções que integrarem o Quadro em Extinção serão extintos à
medida que vagarem. ,
/ an pescas - q A
Ed
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 120. As especificações das carreiras e dos cargos criados por esta Lei, constam
do Manual de Especificação de Cargos, que constitui o Anexo VII da presente Lei.
Art. 121. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer cronograma anual
de provimento de cargos, com a racionalização e a continuidade de suas atividades,
observada a disponibilidade financeira do Município.
Art. 122. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares necessários à execução
deste plano, podendo as Secretarias Municipais de Administração e de Educação,
expedir atos e instruções necessárias a operacionalização e manutenção do sistema
de ensino.
Art. 123. Os casos omissos serão objeto de estudo da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 124. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do
orçamento do Município
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de junho de 1997.
JOAQUIM DE LIRA MAIA
Prefeita Municipal de Santanéo
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de
junho de um mil novecentos e noventa e sete.
27
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
2º G. Magistério obtida em [1º a 4º s.do Ens. Fund. e
A 3 séries Ed. Especial
2ºG Mag. obtido em 3 sér. m/1º a 4º s.do Ens. Fund. e
rf. min. 180 hi Educação Especial
2ºG Mag. obtido em 3 sér. |1ºa 6º s.do Ens. Fund. e
acresc. de Est. Adicional Educação Especial
2ºG Mag. obtido em 4 sér. m/1º a 6º s.do Ens. Fund. e
curso aperf. min. 240. hs Educação Especial
de 240 hs
cena mena
curso de Lic.Curta Ensino fundamental
* cassecigato? error |
Lic.Curt.acr.de C.Aperf.de 2 |Ensino Fundamental
* | ficcao o Egg ce ado |
Licenciatura Plena Ensino Fund. e Ens. Médio
Grad. N. Sup. obt. em Lic. PjEducação Especial
mais Pós Graduação ao níve|Ensino Fundamental
Especialização e Ensino Médio
Grad. N. Superior Ensino Fundamental
obtida em Lic. Plena mais |Educação Especial e
Pós Graduação ao nível de |Ensino Médio
Mestrado
Grad. N. Sup. obt. Ensino Fundamental
em Lic. Plena mais Pós Educação Especial
Graduação ao nível de Ensino Médio
doutorado
AN
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Hab. específica de
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Adm. Escolar Unid.de Ensino
Hab. específica de infantil, Ensino
grau superior, em Fundamental e
nível de graduação Ed. Especial
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Adm.Esc.,acresc.
de curso de Aperf.
em Adm. Esc. ou
Plano Educ.
Hab. específica de
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Adm. Escolar Unid. de Ensino
Hab. específica de infantil, Ensino
grau superior, em Médio e Ed.
nível de graduação Especial
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Adm.Esc.,acresc.
de curso de Aperf.
em Adm. Esc. ou
Plano Educ.
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Nv»rm0O0Oum
ANEXO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Hab. específica de
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Inspeção Escolar Unid. de Ensino
Hab. específica de infantil, Ensino
grau superior, em Fundamental e
nível de graduação Ed. Especial
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Inspeção Escolar
acresc. de curso de
Aperf. em
Inspeção Escolar
Hab. específica de
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Inspeção Escolar Unid. de Ensino
Hab. específica de infantil, Ensino
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Inspeção Escolar
acresc. de curso de
Aperf. em
Inspeção Escolar
>La4a0o-r»>p-Omutoam
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ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Hab. específica de
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Orientador Escolar Unid.de Ensino
Hab. específica de infantil, Ensino
grau superior, em Fundamental e
nível de graduação Ed. Especial
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Orientação Educ.
acresc. de curso de
Aperf. em Orient.
Educ. Escolar
Hab. específica de
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Plena em Ped.
Orient.Educ.Escolar Unid. de Ensino
Hab. específica de infantil, Ensino
grau superior, em Médio e Ed.
nível de graduação Especial
obtida em Curso de
Lic.Plena em Ped.
Orientação Educ.
acresc. de curso de
Especialização em
Orientação
Educacional
oro PrA4AZzZzm—-mDo
mvOUrLAZm—-mo
oro rocom
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F>ZO-OrOCOm
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>pa4o-r>-Omotom
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
OorRu-<amuvcecu
Ro ão No
nvON-—-<oamuvcu
rr 00Ooum
Hab. específica de
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Supervisão Escolar
Hab. específica de
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Supervisão Escolar
acresc. de curso de
Aperf em
Supervisão Escolar
Hab. específica de
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Supervisão Escolar
Hab. específica de
grau superior, em
nível de graduação
obtida em Curso de
Lic.Curta em Ped.
Supervisão Escolar
acresc. de curso de
Aperf. em
Supervisão Escolar
Unid.de Ensino
infantil, Ensino
Fundamental e
Ed. Especial
Unid. de Ensino
infantil, Ensino
Médio e Ed.
Especial
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
QUADRO PERMANENTE
PROFESSOR
PROFESSOR I
DA
EDUCAÇÃO
PROFESSOR Il
0 BÁSICA
ESPECIALISTA ADMINISTRADOR
DA SUPERVISOR
EDUCAÇÃO INSPETOR
BÁSICA ORIENTADOR
A
Vin
JJ
GRUPO
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
ANEXO III
OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
2º GRAU MAGISTÉRIO PROFESSOR |
ESTUDOS ADICIONAIS
L. CURTA PROFESSOR Il
L. PLENA |
1º GRAU COMPLETO
1º GRAU INCOMPLETO
2º GRAU COMPLETO EM OUTROS CURSOS
MAGISTÉRIO INCOMPLETO
CURSO GAVIÃO
PMS-MEB-101
PMS-MEB-102
ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS
VALOR HORA AULA POR REFERÊNCIA —
E RR NÍVEL
Ps a oiecvalovoiv valo
DT [aloliaisue iss LO]
e
E RR RES EO PPS Er
n
=
mM
ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS
E TeNENTO PASE: e REFERÊNCIA
Co
/m
ANEXO V
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO | símBOLO.
QUANT
27
136
ANEXO Vl
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
TABELA SALARIAL
QUADRO EM EXTINÇÃO
E E
DO nm |
ANEXO VII
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS
CARGO: PROFESSOR |
ÁREA DE ATUAÇÃO:
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1a À 4a SÉRIES E EDUCAÇÃO ESPECIAL
FACILITAR A APRENDIZAGEM DOS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UTILIZANDO TÉCNICAS;
PEDAGÓGICAS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DO MUNICÍPIO, NA BUSCA DA QUALIDADE
DO ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
REQUISITOS
- MINISTRAR O ENSINO DO PRÉ-ESCOLAR AO 1º GRAU, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO,
NORMAS E DIRETRIZES BAIXADAS PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO;
- PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, CULTURAL E RECREATIVO;
- PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTRAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO:
PROFISSIONAL, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS
PEDAGÓGICAS;
- PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS E PROGRAMAS E SUGERIR ALTERAÇÃO TENDO,
EM VISTA AJUSTÁ-LOS ÀS NECESSIDADES REGIONAIS;
- PLANEJAR, EXECUTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO
EDUCANDO;
- PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/FAMÍLIA/COMUNIDADE;
- REGISTRAR AS ATIVIDADES DE CLASSE;
- FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL;
- PREPARAR AULA E MATERIAL DIDÁTICO NECESSÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO DA AULA;
- RECEBER ORIENTAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA E APLICÁ-LAS EM SALA DE AULA:
- EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 2º GRAU-MAGISTÉRIO OBTIDA EM TRÊS SÉRIES
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 2º GRAU-MAGISTÉRIO E ESTUDOS ADICIONAIS
mM
CARGO:
AREA DE ATUAÇÃO:
OBJETIVO:
REQUISITOS
ANEXO VII
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS
PROFESSOR II
ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL E ENSINO MÉDIO
FACILITAR A APRENDIZAGEM NOS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UTILIZANDO TÉCNICAS
PEDAGÓGICAS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DO MUNICÍPIO, NA BUSCA DA QUALIDADE
DO ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
- MINISTRAR O ENSINO DO PRÉ-ESCOLAR AO 1º GRAU, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO
NORMAS E DIRETRIZES BAIXADAS PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO;
- PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, CULTURAL E RECREATIVO;
- PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTRAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO
PROFISSIONAL, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS
PEDAGÓGICAS;
- PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS E PROGRAMAS E SUGERIR ALTERAÇÃO TENDO,
EM VISTA AJUSTÁ-LOS ÀS NECESSIDADES REGIONAIS;
- PLANEJAR, EXECUTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO
EDUCANDO;
- PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/FAMÍLIA/COMUNIDADE;
- REGISTRAR AS ATIVIDADES DE CLASSE;
- FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL;
- PREPARAR AULA E MATERIAL DIDÁTICO NECESSÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO DA AULA;
- RECEBER ORIENTAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA E APLICÁ-LAS EM SALA DE AULA;
- EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. CURTA
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º COM LIC. PLENA
OBJETIVO:
REQUISITOS
ANEXO VII
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS
FACILITAR O PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM PELA MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO
“ORIENTAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR O PROCESSO DE ENSINO PRENDIZAGEM;
“ORIENTAR O PLANEJAMENTO CURRICULAR, OBSERSERVADAS AS VOCAÇÕES LOCAIS;
-PROPOR MEDIDAS QUE VISEM A MELHORIA QUALITATIVA DO ENSINO;
-CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO, NORMAS E DIRETRIZES BAIXADAS
PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO;
- PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTRAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL,
BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS PEDAGÓGICA;
“FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELEBORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL;
“PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/FAMÍLIA/COMUNIDADE;
- EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAUCOM LIC. CURTA EM SUP. ESCOLAR.
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. PLENA EM SUP. ESCOLAR.
ÁREA DE ATUAÇÃO:
OBJETIVO:
REQUISITOS
ANEXO VII
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS
ADMNISTRADOR ESCOLAR
UNIDADES DE ENSINO
ADMINISTRAR A UNIDADE DE ENSINO EM CONSONÂNCIA COM DELIBERAÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR.
“PROGRAMAR, COORDENAR, EXECUTAR E CONTROLAR ATIVIDADES DE
PESSOAL, FINANÇAS
E DE SUPORTE OPERACIONAL DE SUA UNIDADE ESCOLAR, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES
DO ÓRGÃO CENTRAL E EM PARCERIA COM O CONSELHO ESCOLAR;
“PROPORCIONAR MEIOS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR;
“PLANEJAR, EXECUTAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR;
-PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, CULTURAL E RECREATIVO;
“PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL,
BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS PEDAGÓGICAS;
“ACOMPANHAR O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E DA EDUCAÇÃO;
“PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/ FAMÍLIA/ COMUNIDADE;
“FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL;
“EXECUTAR AUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. CURTA EM ADM. ESCOLAR
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. PLENA EM ADM. ESCOLAR
7)
ANEXO VII
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS
pes ORIENTADOR EDUCACIONAL
AREA DE ATUAÇÃO:
UNIDADES DE ENSINO
PRESTAR ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO, VISANDO A SUA INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE ESCOLAR;
s
REQUISITOS
“PROGRAMAR, COORDENAR, EXECUTAR ATIVIDADES DE ASSISTÊNCI AO EDUCANDO;
“PRESTAR ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO ALUNO COM DESVIO DE COMPORTAMENTO NO CAMPO
SOCIAL E INTELECTUAL;
-APLICAR TESTES VOCACIONAIS;
“PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, CULTURAL E RECREATIVO;
“PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL,
BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS PEDAGÓGICAS;
“PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/ FAMÍLIA! COMUNIDADE;
“FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL;
“EXECUTAR AUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. CURTA EM ORINT. EDUCIONAL.
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. PLENA EM ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL.
N
ANEXO VII
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
MANUAL DE ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS
CARGO: INSPENTOR ESCOLAR
ÁREA DE ATUAÇÃO:
UNIDADES DE ENSINO
PRESTAR ASSESSORAMENTO TÉCNICO ÀS UNIDADES DE ENSINO, VISANDO SEU FUNCIONAMENTO .
REGULAR.
REQUISITOS
“ORIENTAR A ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DE ESCOLAS;
“ORIENTAR OS ESTABELICIMENTOS DE ENSINOS QUANTO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS ANUAIS
DE APROVEITAMENTO;
-CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO, NORMAS E DIRETRIZES BAIXADAS PELOS ÓRGÃOS DO
SISTEMA DE ENSINO;
-PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CÍVICO, CULTURAL E RECREATIVO;
“PARTICIPAR DE ENCONTROS, ESTUDOS E PALESTAS VISANDO SEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL,
BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ENSINO E TÉCNICAS PEDAGÓGICAS;
“PROPORCIONAR MEIOS PARA INTEGRAÇÃO ESCOLA/ FAMÍLIA/ COMUNIDADE;
-FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL;
“EXECUTAR AUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
ESCOLARIDADE: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. CURTA EM INSP. ESCOLAR.
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 3º GRAU COM LIC. PLENA EM INSP.ESCOLAR.
Dom

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