| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15962 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS SEREM EQUIPADOS COM GRUPO GERADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ia gl dd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.962/97, DE 26 DE JUNHO DE 1997. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIE- DADE DE TODOS OS HOSPITAIS SE- REM EQUIPADOS COM GRUPO GE- RADOR, | E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Todos os organismos que prestam serviços hospitalares em funcionamento no Município de Santarém, e os que desejarem se instalar, além de terem que obedecer as normas legais em nível federal e estadual, deverão cumprir as normas Municipais, dentre outras: $ 1º - Todos os hospitais da Cidade de Santarém ficam obrigados a se equiparem com um grupo gerador, com potência suficiente para atender a própria demanda. $ 2º - Os Hospitais já em funcionamento em Santarém, que ainda não dispõem de grupo gerador, terão prazo improrrogável até o dia primeiro de janeiro de 1998, a contar da data da publicação desta Lei, para se equiparem. $ 3º - Os Hospitais que não cumprirem com os dispositivos desta Lei terão suas instalações fechadas, até que se regularizem. ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de junho de 1997. Publicado aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e sete.