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norma nº 15962/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15962 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS SEREM EQUIPADOS COM GRUPO GERADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.962/97, DE 26 DE JUNHO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIE-
DADE DE TODOS OS HOSPITAIS SE-
REM EQUIPADOS COM GRUPO GE-
RADOR, | E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Todos os organismos que prestam serviços hospitalares em
funcionamento no Município de Santarém, e os que desejarem se instalar, além de terem
que obedecer as normas legais em nível federal e estadual, deverão cumprir as normas
Municipais, dentre outras:
$ 1º - Todos os hospitais da Cidade de Santarém ficam obrigados a se
equiparem com um grupo gerador, com potência suficiente para atender a própria
demanda.
$ 2º - Os Hospitais já em funcionamento em Santarém, que ainda não
dispõem de grupo gerador, terão prazo improrrogável até o dia primeiro de janeiro de
1998, a contar da data da publicação desta Lei, para se equiparem.
$ 3º - Os Hospitais que não cumprirem com os dispositivos desta Lei terão
suas instalações fechadas, até que se regularizem.
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de junho de 1997.
Publicado aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de hum mil
novecentos e noventa e sete.

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