| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16964 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO IDOSO PELA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 858 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ENTRAR. *elgaarm ção PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.964/97, DE 30 DE JUNHO DE 1997. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO IDOSO PELA REDE HOSPITALAR PUBLICA DO MUNICIPIO. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ressalvados outros casos de comprovada urgência, os pacientes com idade superior a 65 anos de idade terão prioridade de atendimento na rede hospitalar pública existente no Município e nos postos de Saúde. ART. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, a Secretaria de Saúde do Município, manterá um serviço de triagem médica, encarregada de estabelecer uma listagem de pacientes prioritários, respeitada a ordem da gravidade de seu estado de saúde. ART. 3º - Constatada a desnecessidade de urgência no atendimento ao idoso, o serviço de triagem marcará dia e hora para retorno, respeitadas as dificuldades e as inconveniências que o deslocamento possa acarretar ao paciente. ART. 4º - Considera-se como da rede pública, para os efeitos desta lei, as clínicas conveniadas com o SUS. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de junho de 1997. Publicado aos trinta dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e sete. SÉRGIO LUZ HENN TS . Secretário Municipal de Admini. ã X