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norma nº 16964/1997

Tipo Lei
Número / Ano 16964 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO IDOSO PELA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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ENTRAR.
*elgaarm ção
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.964/97, DE 30 DE JUNHO DE 1997.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO
IDOSO PELA REDE HOSPITALAR
PUBLICA DO MUNICIPIO.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ressalvados outros casos de comprovada urgência, os pacientes
com idade superior a 65 anos de idade terão prioridade de atendimento na rede hospitalar
pública existente no Município e nos postos de Saúde.
ART. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, a Secretaria de Saúde
do Município, manterá um serviço de triagem médica, encarregada de estabelecer uma
listagem de pacientes prioritários, respeitada a ordem da gravidade de seu estado de
saúde.
ART. 3º - Constatada a desnecessidade de urgência no atendimento ao
idoso, o serviço de triagem marcará dia e hora para retorno, respeitadas as dificuldades e
as inconveniências que o deslocamento possa acarretar ao paciente.
ART. 4º - Considera-se como da rede pública, para os efeitos desta lei, as
clínicas conveniadas com o SUS.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de junho de 1997.
Publicado aos trinta dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e
noventa e sete.
SÉRGIO LUZ HENN TS
. Secretário Municipal de Admini. ã
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