| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15965 / 1997 |
| Date | 1997-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.965/97, DE 15 DE JULHO DE 1997. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, de acordo com o art. 88, 8 3º, da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 1998, compreendendo: I. Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; II. Organização e Estrutura dos Orçamentos; III. Diretrizes Orçamentárias e Alterações; IV. Alterações na Legislação Tributária; V. Disposições Relativas às Despesas com Pessoal; VI. Disposições Finais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da Administração Municipal serão compatibilizadas com as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei e com ações incidentes sobre: Educação Básica; Assistência e Promoção Social; Organização e Institucionalização de Recursos Humanos para a Administração Municipal; Saúde e Saneamento Básico; Recuperação da Infra-Estrutura Urbana e Rural; Incentivo ao Turismo e ao Desenvolvimento Auto-Sustentável; Fomento às Atividades Produtivas. So pa º aan PA cm Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art.3º - A Lei Orçamentária e seus anexos, compreenderão os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista e demais entidades mantidas pelo Poder Público. Art. 4º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos: I Do conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, obedecendo a seguinte disposição: 1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL 1. [e .- RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1.2. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 2. RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1.RECEITAS CORRENTES 2.2. RECEITAS DE CAPITAL II. Do conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, distribuídas por categorias econômicas, de acordo com a seguinte classificação: 1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL 1.1. DESPESAS CORRENTES px %h Despesas de Custeio Transferências Correntes Art. 5º - Art. 6º - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará 1.2. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital 2. RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1. DESPESAS CORRENTES 2.2. DESPESAS DE CAPITAL II. Dos Demonstrativos previstos no artigo 2º da Lei 4.320 de 17/03/64. $ 1º - Para cumprimento do disposto nos artigos 212 da Constituição Federal, 127, 8 2º, e 138, 8 3º, da Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária obedecerá os percentuais previstos. $ 2º - A Lei Orçamentária Anual apresentará a programação Fiscal e da Seguridade Social, em forma de projetos e atividades, a fim de evidenciar as metas esperadas. 3º - As receitas e as despesas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, p . 9 . serão apresentadas de formas sintética e agregada, demonstrando o déficit ou superávit e o total de cada um dos orçamentos. A mensagem que encaminhará o Projeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração das dívidas fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. (Lei 4.320, art. 22, inciso 1). CAPÍTULO HI . DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERAÇÕES DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites para a elaboração da proposta orçamentária dos Podereres Executivo e Legislativo, tendo como base a Receita Orçamentária. I Poder Executivo: 92,5 %. . IL. Poder Legislativo: 7,5 %. as e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do limite fixado para o Poder Legislativo, excluir-se-ão da Receita Orçamentária os valores correspondentes às operações de créditos, às transferências de convênio e às receitas de contribuições. DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 7º - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nas funções de saúde/saneamento, previdência e assistência social. Art. 8º - O orçamento da Seguridade Social contará com os recursos provenientes: I Das contribuições dos servidores públicos e agentes políticos, bem como das obrigações patronais da administração pública; II. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo; II. Dos recursos transferidos através do Sistema Unico de Saúde; IV. De outras fontes. Parágrafo Único - Os recursos provenientes do SUS, serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido e as normas impostas pelo Sistema Unico de Saúde. DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 9º - Na programação de investimentos da Administração Pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial. Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito, de acordo com as normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal. Art. 11 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada, até o dia 31 de julho do corrente exercício, à SEMPLAN para fins de consolidação. Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral coordenar, em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através do(a): I. Encaminhamento dos estudos preliminares; II. Análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das propostas iniciais; III. Elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo. api , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará - CAPÍTULOIV — . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 13 - O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, até o último mês do exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, observados os limites constitucionais do poder de tributar. Parágrafo Único - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no "caput" deste artigo serão incorporados ao orçamento do Município. . CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL Art. 14- As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo, não poderão exceder, no exercício de 1998, as despesas realizadas no exercício de 1997, corrigidas segundo critérios estabelecidos na política salarial do Município, ressalvadas as decorrentes da: I. Implantação do plano de cargos e salários; II. Preenchimento de vagas em decorrência de concurso público; III. Progressão funcional; IV. Criação de cargos ou empregos autorizados por lei. Art. 15 - Os Poderes Executivo e Legislativo não poderão despender com pessoal mais do que sessenta por cento (60%) do valor das receitas correntes. (Lei Complementar Federal nº 82 de 27 de março de 1995). CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - As propostas de modificações no Projeto da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, a que se refere o art. 88, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, somente serão apresentadas de conformidade com os $ 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal. Art. 17 - O Prefeito Municipal poderá propor modificações no Projeto da Lei Orçamentária através de Mensagem à Câmara Municipal, conforme dispõe o 8 7º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. Art. 18 - O Projeto da Lei Orçamentária poderá ser executado até o limite de 1/12 (um/doze avos) do total de cada dotação, para atender despesas inadiáveis em cada mês, caso não haja deliberação legislativa até o término do corrente exercício cs Na PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento Municipal, desde que hajam fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do Orçamento, exceto aqueles projetos que tenham como fontes de recursos os provenientes de operações de crédito. Art. 20 - Lei específica disporá sobre a criação do Instituto de Previdência do Município e a destinação e aplicação dos recursos do Montepio. Art.21- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação e os objetivos do Governo. Art. 22 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de vinte (20) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Art. 23 - O projeto da Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descritos nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos legais. Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de julho de 1997. Publicado aos quinze dias do mês de julho do ano de hum mil novecentos e noventa e sete. a+ ANEXO I PODER LEGISLATIVO Unidade de | Descrição da Ação Mensuração uantidade 1.01 - CÂMARA MUNICIPAL LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal % 100 —Construção e Ampliação de Gabinetes Projeto 01 — Equipamentos de Informática Projeto 01 — Encargos com Publicidade % 100 — Móveis e Equipamentos p/Gabinetes Projeto 01 — Restauração e Microfilmagem do Arquivo Projeto 01 lo — ANEXO I PODER EXECUTIVO Unidade de Descrição da Ação Mensuração 2.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Quantidade — Manutenção das atividades da SEMG % 100 — Manutenção das atividades da PJM Y% 100 — Cumprimento de Sentenças Judiciais % 100 — Manutenção do Projeto Mutirão Yo 100 — Manutenção dos Distritos Administrativos Yo 100 — Manutenção de Representação do Município em Be- lém Y% 100 — Assistência a estudante universitário Yo 100 — Atividades assistenciais do gabinete Yo 100 ) —Reorganização administrativa do PROCON Projeto 01 2.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN- TO E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — Manutenção das atividades da SEMPLAN Y% 100 — Manutenção de Representação do Município no DF Yo 100 — Coordenação do Sistema Municipal de Planejamento Y% 100 — Apoio à implantação e manutenção da Agência de Desenvolvimento Municipal Projeto 01 —Implantação do banco de dados do Município Projeto 01 HABITAÇÃO E URBANISMO —Elaboração / Reformulação do Plano Diretor da Sede ) do Município Projeto 01 — Elaboração do Plano Diretor de Vilas Projeto 05 TRABALHO — Subvenções à Entidades não Governamentais Yo 100 2.03 - Unidade: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL — Manutenção das atividades do COMDEC Y% 100 —Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Municipal Yo 100 — Programa de financiamento de Setores Produtivos Yo 100 2.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — Manutenção das atividades da SEFIN 9 100 ; h ANEXO I PODER EXECUTIVO Unidade de Descrição da Ação Mensuração | Quantidade — Amortização e Encargos da Dívida do PASEP % 100 — Amortização e Encargos da Dívida do FGTS % 100 — Amortização e Encargos da Dívida do INSS Yo 100 — Amortização e Encargos da Dívida do EBTU Y% 100 — Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária % 100 — Reformulação do Código Tributário do Município Projeto 01 —Implantação do Cadastro de Fornecedores do Município % 100 — Atualização Cadastral de Contribuintes do Município % 100 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA —Contribuição ao PASEP Yo 100 0 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — Manutenção das atividades da SEMAD Yo 100 —Institucionalização do Plano de Cargos e Salários Y%o 100 —Realização de concursos públicos nas áreas de edu- cação, saúde e saneamento, finanças, planejamento, administração, agricultura, abastecimento e desenvolvimento urbano Concurso 04 — Cadastramento dos bens móveis do Município Projeto 100 — Automatização do cadastro funcional dos servidores municipais Projeto 01 —Projeto operacional do Centro de Treinamento de RH do SPM* Projeto 01 —Capacitação de recursos humanos para o SPM* Projeto 01 0 —Elaboração e divulgação de manuais técnicos Manual 02 — Aquisição de equipamentos para registros audio- visuais da Divisão de Marketing e Comunicação % 100 — Arquivo geral Projeto 01 —Encargos com publicidade da Adminstração Municipal Yo 100 * Serviço Público Municipal 2.06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — Manutenção das atividades da SEMED Y% 100 — Informatização da SEMED Y% 100 —Reelaboração do Estatuto do Magistério Yo 100 —Implantação do Plano de Cargos e Salári ia =s4 100 Capacitação de Recursos Humanos ANEXO I PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO — Municipalização do Ensino Fundamental —Recuperação de Unidades Escolares —Instalação de Equipamentos em Unidades Escolares — Aquisição de Mobiliário para Unidades Escolares — Ampliação de Unidades Escolares —Construção de Unidades Escolares — Informatização de Escolas — Implementação da Biblioteca Escolar — Implementação da Biblioteca do Professor — Manutenção do Programa de Educação Especial ) — Manutenção do Programa de Alimentação Escolar —Construção e Equipamentos de Escola Agro-Técnica ENSINO FUNDAMENTAL — Manutenção do Sistema Municipal de Ensino — Instituição dos Conselhos Escolares —Educação Supletiva — Educação de Jovens e Adultos —Reformulação Técnico-Pedagógica de Ensino — Manutenção do Programa de Educação Ambiental —Manutenção do Programa de Aceleração de Aprendizagem ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS — Aquisição de Material de Apoio Pedagógico — Transporte Escolar para Estudantes —Núcleo de Hospedagem de Professores do SOME - Sistema de Organização Modular de Ensino DESPORTO —Incentivo a Projetos Desportivos — Construção de Quadras Poliesportivas — Organização e Promoção de Eventos de Lazer e de Desporto 2.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO Manutenção das atividades da SEMSA Unidade de | Descrição da Ação Mensuração Quantidade % Unidade Unidade Unidade Sala Unidade Unidade Unidade Unidade Y% Y% Projeto Yo Y% Aluno Aluno Projeto Projeto Projeto Escola Aluno Unidade Projeto Unidade Evento Y% 100 100 100 200 50 10 05 20 01 100 100 01 100 100 2.000 2.000 01 01 01 440 300 05 20 10 100 100 ANEXO IT DO PODER EXECUTIVO Unidade de Descrição da Ação Mensuração | Quantidade 2.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — Manutenção do Conselho Municipal de Saúde % 100 —Reforma / Adaptação de prédios Unidade 40 —Divulgação de Programas de Saúde Comunitária % 100 —Implementação do Fundo Municipal de Saúde % 100 — Treinamento de RH para Agentes Comunitários Agente 224 — Funcionamento das Unidades Rurais de Saúde Unidade 41 —Co-participação em campanhas de Saúde Pública Campanha 10 — Ampliação das Unidades Básicas de Saúde da Zona Rural UBS 06 ) —Reativação Operacional de Postos de Saúde Unidade 10 — Aquisição de veículos para serviços de Saúde Unidade 05 — Aparelhamento de Unidade Básica de Saúde Unidade 30 —Operacionalização das Ações Internas de Saúde % 100 —Fiscalização e Inspeção Sanitária Unidade 3.500 — Manutenção do Sistema de Vigilância à Saúde % 100 — Manutenção do Programa de Controle de Endemias % 100 — Manutenção do Programa de Atendimento Móvel Rural Y% 100 — Manutenção do Programa de Atendimento Urgente - Serviço 192 Y% 100 2.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ) ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — Manutenção das atividades da SEMAB Yo 100 —Manutenção do Conselho Municipal de Política Agrícola Fundiária Y% 100 AGRICULTURA — Implantação de microssistemas de abastecimento de água na Zona Rural Unidade 10 —Incentivo à produção de Sementes Ha 200 — Apoio e incentivo a Culturas de Subsistência Ha 15.000 — Instalação de Usinas de Arroz Unidade 10 —Instalação de Casas de Farinha Unidade 50 —Incentivo à Cultura do Cupuaçu Ha 250 — Apoio à Cultura de Acerola Ha 50 — Apoio ao Plantio de Abacaxi Ha 50 —Incentivo à Produção de urucu Ha 100 —Incentivo à Produção de Café Ha 500 —Incentivo à Produção de Curauá a a E ANEXO I | Quantidade PODER EXECUTIVO Unidade de Descrição da Ação Mensuração —Incentivo à Produção de Hortaliças Ha —Incentivo à Produção de Soja Ha — Melhoramento de pastagem Projeto — Instalação de Posto de Reprodução Animal Projeto — Campanhas de Combate e Profilaxia de Doenças Animais Campanha — Apoio à Exposição e Feira Agropecuária Feira — Incentivo à Produção de peixe em cativeiro Projeto — Manutenção da Estação Experimental de Santa Rosa Unidade — Instalação de Mini-Usinas Hidrelétricas na Zona Rural Unidade 1) — Implantação de Unidades de Comercialização de . produtos agropecuários Unidade — Organização do Sistema de Inspeção, Padronização e Classificação de Produtos Agrícolas Projeto — Apoio ao Mercado Agrícola c/ Vista à Exportação Produtor — Construção de uma Central de Abastecimento Unidade — Apoio à Criação de Pequenos Animais Família —Incentivo e Apoio a Festas Populares e Mutirões Comunitários Unidade — Apoio às Organizações Rurais Unidade —Capacitação de Produtores Produtor — Recadastramento Rural do Município Projeto —Eletrificação Rural Km CIÊNCIA E TECNOLOGIA 0 —Implantação de Laboratório de Análise de Solos Unidade INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS —Reforma do Matadouro Uruará Projeto TRANSPORTE - Recuperação de Ramais Km — Construção de Ramais Km — Construção e Recuperação de Pontes Unidade — Aquisição de uma Patrulha Mecanizada Unidade 2.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 100 1.000 30 01 06 01 10 01 10 03 01 100 01 1500 30 50 1.500 01 20 01 01 500 100 40 01 Manutenção das atividades da SEMT 100 JA ANEXO T PODER EXECUTIVO Descrição da Ação ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA — Capacitação de RH — Ação de Proteção ao Idoso — Ação de Proteção ao Portador de Deficiência — Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães — Assistência e Promoção Social — Recuperação e Ampliação de Centros de Convivência de Idosos — Construção de Albergue — Manutenção do Programa de Assistência Médico- Hospitalar em Belém 2.11 - Unidade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente — Ação de Proteção à Criança e Adolescente —Construção de Oficinas Profissionalizantes — Construção e Recuperação de Creches —Construção e Ampliação de Abrigo 2.12 - Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ) SOCIAL — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social —Incentivo a Projetos de Entidades não Governa- mentais 2.13 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — Manutenção das atividades da SEMINF —Construção, Reforma e/ou Recuperação de Prédios Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO —Operacionalização da limpeza urbana —Coleta e destinação final do lixo urbano —Coleta e destinação final do lixo hospi —Implantação de Aterro Sanitário Unidade de Mensuração Curso / Treinamento Y% Y% Y% Y% Projeto Projeto Yo Y% Y% Y% Projeto Projeto Projeto Yo Yo Yo Unidade uantidade 50 100 100 100 100 03 01 100 100 100 100 02 08 01 100 100 100 20 100 ANEXO IT L PODER EXECUTIVO Unidade de Descrição da Ação Mensuração uantidade —Programa Comunitário de Reciclagem de Lixo Projeto 01 — Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos Projeto 01 SAÚDE E SANEAMENTO —Manut. do Sistema de Drenagem das Vias Urbanas Y% 100 —Construção de esgotos, galerias, drenagem e proteção contra enchentes Projeto 03 —Recuperação da Rede de Esgoto Km 10 — Recuperação do Cais de Saneamento Projeto 01 TRANSPORTE — Manutenção do Programa de Infra-estrutura Urbana e 0 Rural % 100 - Recuperação do Sistema Viário Urbano Km 130 — Pavimentação Asfáltica do Sistema Viário Urbano Km 20 —Construção de Trapiches e Cais de Acostamento em Núcleos Rurais Projeto 08 — Aquisição de Usina de Asfalto Projeto 01 TRANSPORTE HIDRO VIÁRIO —Construção de plataforma em concreto na Orla Fluvial Projeto 01 —Construção de Terminal Fluvial de Passageiros e Cargas Projeto 01 2.14 - COORDENADORIA MUNICIPAL DE o DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — Manutenção das atividades da CDU Y% 100 —Construção e recuperação de praças, parques, cemitérios e outros Unidade 13 —Construção do Espaço Cultural de Alter do Chão Projeto 01 —Infra-estrutura urbana de Alter do Chão Projeto 01 — Construção de Rodovia Inter-Praias Projeto 01 — Construção de espaço para comércio de ambulante Projeto 01 — Urbanização da Orla Fluvial Projeto 01 —Urbanização da Área Comercial Projeto 01 — Urbanização e Infra-estrutura de Áreas Urbanas Projeto 01 —Instalação de Condomínio Industrial p/ micro e pequenas empresas Projeto 01 —Cadastramento, numeração e identificação dos logradouros e vias públicas Delimitação da 2a. légua patrimoni ANEXO I E PODER EXECUTIVO Unidade de Descrição da Ação Mensuração | Quantidade —Implantação da Companhia Municipal de Desenvolvimento Urbano Projeto 01 — Sinalização Turística da Área Urbana Projeto 01 —Implantação do Programa de Mutirão da Casa Própria Unidade 50 — Implantação do Distrito Industrial Projeto 01 — Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública % 100 2.15 - COORD. MUN. DE TRANSPORTES - CMT ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — Manutenção das atividades da CMT % 100 [) — Manutenção do Conselho Municipal de Transportes Y% 100 —Manutenção do Sistema Municipal de Transportes Y% 100 — Implantação da Companhia Municipal de Transportes Projeto 01 —Elaboração do Plano Diretor de Transportes do Município Projeto 01 TRANSPORTE URBANO — Sinalização do tráfego urbano Yo 100 — Aquisição de Semáforos Unidade 15 —Organização de paradas de táxi e estacionamentos centrais Projeto 01 —Construção e recuperação de abrigos de passageiros Unidade 60 2.16 - COORD. MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR [) ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — Manutenção das atividades da COMTUR Yo 100 — Manutenção do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente - COMTUMA Yo 100 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS — Planejamento e Infra-Estrutura Turística Projeto 01 —Implantação de Postos de Informações Turísticas Unidade 02 —Marketing Turístico Projeto 01 —Realização de Eventos Turísticos Projeto 08 — Capacitação de Recursos Humanos para Turismo Curso / Treinamento 05 2.17- COORDENADORIA MUNICIPAL DE SANEA- MENTO E MEIO AMBIENTE - COSAMA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJA — Manutenção das atividades da ANEXO I PODER EXECUTIVO | Unidade de Descrição da Ação Mensuração | Quantidade | —Institucionalização do Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente Projeto 01 — Implantação do Horto-florestal Projeto 01 —Implantação de Reservas Ecológicas e Áreas de , Proteção Ambiental Area 02 —Programa Comunitário de Reciclagem de Lixo Projeto 01 — Manutenção do Programa de Educação Ambiental % 100 —Programa de Arborização da Cidade Projeto 01 — Programa de Arborização da Vila de Alter-do-Chão Projeto 01 —Emissário Final de Esgoto Projeto 01 —Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluido- ras Y% 100 e —Projeto de Recuperação do Lago Mapiri Projeto 01 — Abastecimento de Água em Distritos Projeto 04 — Abastecimento de Água na Zona Urbana Projeto 01 —Recuperação do Sistema da Rede de Galerias Pluviais Projeto 01 — Ampliação da Rede de Esgotos Sanitários Projeto 01 —Capacitação de Recursos Humanos na Área de Curso / Gestão Ambiental Treinamento 03 — Recuperação do Cais de Arrimo Projeto 01 —Realização da Semana do Meio Ambiente Projeto 01 —Diagnóstico Ambiental do Município Projeto 01 — Aterro Sanitário Projeto 01 — Implantação de Trilhas Ecológicas Projeto 02 — Manejo Comunitário do Lago do Maicá Projeto 01 CIÊNCIA E TECNOLOGIA —Implantação de Laboratório de Controle de Qualidade de Agua Projeto 01 2.18 - COORD. MUNICIPAL DE CULTURA - CMC ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — Manutenção das Atividades da CMC Yo 100 — Reforma da Casa de Cultura Historiador João Santos Projeto 01 — Apoio e incentivo às manifestações culturais % 100 —Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico Projeto 01 — Aquisição de Acervo para a Biblioteca Paulo Rodrigues dos Santos Projeto 01 — Implantação da Escola de Artes Projeto 01 —Manutenção e Ampliação da Escola Do Maestro Wilson Fonseca ANEXO I PODER EXECUTIVO E Unidade de Descrição da Ação Mensuração | Quantidade —Feira da Cultura Popular Projeto 01 —Recuperação do Centro Cultural João Fona Projeto 01 Manutenção da Filarmônica Municipal Yo 100