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norma nº 19297/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19297 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO URUMARI - CENCOBAU.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.297/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM AO CENTRO COMUNITÁRIO DO
BAIRRO DO URUMARI —- CENCOBAU.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o
CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DE URUMARI - CENCOBAU, fundado em 01 de
agosto de 2010, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito
Avenida Dom Frederico Costa, nº 90, canto com a Rua Sol Nascente, Bairro de Urumari,
CEP: 68.045-060, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº
15.104.885/0001-46, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 20
ALEXANDRE RAIMUN 26 0) VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de agosto
de dois mil e treze.
DA>
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa gov.br

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