| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19297 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO URUMARI - CENCOBAU. |
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is» PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.297/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO URUMARI —- CENCOBAU. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DE URUMARI - CENCOBAU, fundado em 01 de agosto de 2010, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito Avenida Dom Frederico Costa, nº 90, canto com a Rua Sol Nascente, Bairro de Urumari, CEP: 68.045-060, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 15.104.885/0001-46, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 20 ALEXANDRE RAIMUN 26 0) VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e treze. DA> ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa gov.br