| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15966 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.959 DE 24 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.966/97, DE 20 DE AGOSTO DE 1997. ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 15.959 DE 24 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O Artigo 1º da Lei Nº 15.959 de 24 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.436.950,00 (Seis Milhões,Quatrocentos e Trinta e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, de acordo com a seguinte classificação: 02 Poder Executivo 10 Secretaria Municipal de Educação e Desporto 08 Educação e Cultura 42 Ensino Fundamental 188 Ensino Regular 2072 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério continua... lara cias PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.966/97. 3111.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.472.170,00 3111.02 Diárias R$ 20.000,00 3113 Obrigações Patronais R$ 240.000,00 3120 Material de Consumo R$ 643.695,00 3131 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 257.478,00 3132 Outros Serviços e Encargos R$ 643.695,00 3253 Salário Família R$ 130.000,00 4110 Obras e Instalações R$ 643.695,00 4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 386.217,00 TOTAL R$ 6.436.950,00 ART.2 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 25 de julho do corrente ano. ART.3º - Revoga-se o Artigo 1 º da Lei 15.959, de 24 de junho de 1997. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 20 de agosto de 1997. ASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal em Exercício Publicado aos vinte dias do mês de agosto do ano de hum mil novecentos e noventa e sete. HENN Secretário Municipal de Admini.