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norma nº 15966/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15966 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.959 DE 24 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.966/97, DE 20 DE AGOSTO DE 1997.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 15.959 DE 24
DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Artigo 1º da Lei Nº 15.959 de 24 de junho de 1997, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.436.950,00 (Seis
Milhões,Quatrocentos e Trinta e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta Reais),
com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, de acordo com a seguinte
classificação:
02 Poder Executivo
10 Secretaria Municipal de Educação e Desporto
08 Educação e Cultura
42 Ensino Fundamental
188 Ensino Regular
2072 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério
continua...
lara cias
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.966/97.
3111.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.472.170,00
3111.02 Diárias R$ 20.000,00
3113 Obrigações Patronais R$ 240.000,00
3120 Material de Consumo R$ 643.695,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 257.478,00
3132 Outros Serviços e Encargos R$ 643.695,00
3253 Salário Família R$ 130.000,00
4110 Obras e Instalações R$ 643.695,00
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 386.217,00
TOTAL R$ 6.436.950,00
ART.2 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para
o dia 25 de julho do corrente ano.
ART.3º - Revoga-se o Artigo 1 º da Lei 15.959, de 24 de junho de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 20 de agosto de 1997.
ASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado aos vinte dias do mês de agosto do ano de hum mil novecentos e
noventa e sete.
HENN
Secretário Municipal de Admini.

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