| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16054 / 1997 |
| Date | 1997-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.054/97, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.855.000,00 (Três Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais). $ 1º - Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional Suplementar destinam-se a prover dotações de convênios subestimadas no Orçamento Vigente. $82º- A fonte de recurso para prover o presente Crédito Adicional Suplementar advirá do excesso de arrecadação proveniente de celebração de convênios. 8 3º - O presente Crédito Adicional Suplementar obedecerá a seguinte classificação funcional: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 10.60.325.1030 - Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos e Outros 4120(201) - Equipamentos e Material Permanente R$ 900.000,00 16.91.575.2071 - Serv. Infra-Estrutura(Constr.Recup.Conserv. Rod. e Vias Urbanas) 4110(201) - Obras e Instalações R$ 1.700.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 04.18.111.1009 - Infra-Estrutura Rural 4110(201) - Obras e Instalações R$ 80.000,00 04.13.067.1007 - Projeto de Assentamento Rural 4110(201) - Obras e Instalações R$ 900.000,00 Coordenadoria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente 13.75.448.2070 - Manut. Prog. San., Dren. Abastec.d” Agua, Esgoto e Res. Sólidos 4110(201) - Obras e Instalações R$ 140.000,00 13.77.456.2043 - Programa de Controle Ambiental 3120 - Material de Consumo R$ 40.000,00 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 30.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 TOTAL R$ 3.855.000,00 Esses A Cm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Continuação da Lei nº 16.054, de 05 de dezembro de 1997. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 1997. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 1997. ey RYO dE SOUSA MATOS Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria aos cinco dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e noventa e sete. efeito Municipal setor unicip: dminis tração