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norma nº 16054/1997

Tipo Lei
Número / Ano 16054 / 1997
Date 1997-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.054/97, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.855.000,00 (Três Milhões, Oitocentos e Cinquenta
e Cinco Mil Reais).
$ 1º - Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional Suplementar destinam-se a
prover dotações de convênios subestimadas no Orçamento Vigente.
$82º- A fonte de recurso para prover o presente Crédito Adicional Suplementar advirá do
excesso de arrecadação proveniente de celebração de convênios.
8 3º - O presente Crédito Adicional Suplementar obedecerá a seguinte classificação
funcional:
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
10.60.325.1030 - Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos e Outros
4120(201) - Equipamentos e Material Permanente R$ 900.000,00
16.91.575.2071 - Serv. Infra-Estrutura(Constr.Recup.Conserv. Rod. e Vias Urbanas)
4110(201) - Obras e Instalações R$ 1.700.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
04.18.111.1009 - Infra-Estrutura Rural
4110(201) - Obras e Instalações R$ 80.000,00
04.13.067.1007 - Projeto de Assentamento Rural
4110(201) - Obras e Instalações R$ 900.000,00
Coordenadoria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
13.75.448.2070 - Manut. Prog. San., Dren. Abastec.d” Agua, Esgoto e Res. Sólidos
4110(201) - Obras e Instalações R$ 140.000,00
13.77.456.2043 - Programa de Controle Ambiental
3120 - Material de Consumo R$ 40.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 30.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
TOTAL R$ 3.855.000,00
Esses A Cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Continuação da Lei nº 16.054, de 05 de dezembro de 1997.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
30 de outubro de 1997.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 1997.
ey
RYO dE SOUSA MATOS
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria aos cinco dias do mês de dezembro do ano de
hum mil novecentos e noventa e sete.
efeito Municipal
setor
unicip: dminis tração

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