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norma nº 16055/1997

Tipo Lei
Número / Ano 16055 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.055/97, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 828.425,82 (Oitocentos e Vinte e Oito Mil,
Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos), para cobrir despesas com
o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e a Fundação Nacional de
Saúde, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Saúde
13.75.429.1032 - Construção do Centro de Zoonoses
4110(101) - Obras e Instalações R$ 75.311,43
4110(201) - Obras e Instalações R$ 753.114,39
TOTAL R$ 828.425,82
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional Especial,
destinam-se a manter o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e a
Fundação Nacional de Saúde, objetivando a construção do Centro de Controle de
Zoonoses.
ART. 2º - As fontes de recursos a serem utilizadas para suprir o presente Crédito
Adicional Especial decorrerão de :
1 - Anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
Coordenadoria Municipal de Transportes
16.91.576.1003 - Construção de Terminal Fluvial de Passageiros
4110(101) - Obras e Instalações R$ 75.311,43
II - Excesso de arrecadação decorrente de receitas provenientes de celebração de
convênios não previstos no Orçamento Vigente:
Secretaria Municipal de Saúde
13.75.429.1032 - Construção do Centro de Controle de Zoonoses
4110(201) - Obras e Instalações R$ 753.114,39
TOTAL . R$ 828.425,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Continuação da Lei nº 16.055, de 05 de dezembro de 1997.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 1997.
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria aos cinco dias do mês de dezembro do ano de
hum mil novecentos e noventa e sete.
«a —— SÉRGIO se HENN
ecretário M; “ Secretário Municipal de Administração

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