| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16055 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.055/97, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 828.425,82 (Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos), para cobrir despesas com o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e a Fundação Nacional de Saúde, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Saúde 13.75.429.1032 - Construção do Centro de Zoonoses 4110(101) - Obras e Instalações R$ 75.311,43 4110(201) - Obras e Instalações R$ 753.114,39 TOTAL R$ 828.425,82 Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional Especial, destinam-se a manter o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a construção do Centro de Controle de Zoonoses. ART. 2º - As fontes de recursos a serem utilizadas para suprir o presente Crédito Adicional Especial decorrerão de : 1 - Anulação parcial da dotação abaixo discriminada: Coordenadoria Municipal de Transportes 16.91.576.1003 - Construção de Terminal Fluvial de Passageiros 4110(101) - Obras e Instalações R$ 75.311,43 II - Excesso de arrecadação decorrente de receitas provenientes de celebração de convênios não previstos no Orçamento Vigente: Secretaria Municipal de Saúde 13.75.429.1032 - Construção do Centro de Controle de Zoonoses 4110(201) - Obras e Instalações R$ 753.114,39 TOTAL . R$ 828.425,82 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Continuação da Lei nº 16.055, de 05 de dezembro de 1997. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 1997. Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria aos cinco dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e noventa e sete. «a —— SÉRGIO se HENN ecretário M; “ Secretário Municipal de Administração