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norma nº 15524/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15524 / 1996
Date 1996-01-04
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 15.455, DE 27 DE JUNHO DE 1995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.524/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 15.455, DE 27 DE
JUNHO DE 1995.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 3º, $ 1º da Lei Municipal nº 15.455, de 27 de junho
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - À Coordenadoria Municipal de Transportes -
COMTRANS compete:
a) planejamento e gerenciamento do sistema de transporte e
trânsito;
b) articular-se com as demais secretarias municipais no
planejamento do sistema viário com vistas ao atendimento do
transporte público;
c) desenvolver outras ações que lhe confira o poder competente,
no âmbito de sua jurisdição, em ação consultiva ao Conselho
Municipal de Transportes, de acordo com o Código Nacional de
Trânsito e demais legislação aplicável às respectivas áreas de
competência.” / À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.524/96, de 04 de janeiro de 1996.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996.
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Publicado nesta Secretária, no quarto dia do mês de janeiro de
hum mil novecentos e noventa e seis.
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É) Secretáriojde A istração

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