| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15524 / 1996 |
| Date | 1996-01-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 15.455, DE 27 DE JUNHO DE 1995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.524/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 15.455, DE 27 DE JUNHO DE 1995. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 3º, $ 1º da Lei Municipal nº 15.455, de 27 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º - À Coordenadoria Municipal de Transportes - COMTRANS compete: a) planejamento e gerenciamento do sistema de transporte e trânsito; b) articular-se com as demais secretarias municipais no planejamento do sistema viário com vistas ao atendimento do transporte público; c) desenvolver outras ações que lhe confira o poder competente, no âmbito de sua jurisdição, em ação consultiva ao Conselho Municipal de Transportes, de acordo com o Código Nacional de Trânsito e demais legislação aplicável às respectivas áreas de competência.” / À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.524/96, de 04 de janeiro de 1996. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996. ps É y y Publicado nesta Secretária, no quarto dia do mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e seis. MÁRLIO BAST “A É) Secretáriojde A istração