| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15393 / 1995 |
| Date | 1995-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON FUNDO MUNICIPAL DE DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS-FMDDD ALTERA A LEI N° 14.721 E 08 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+” — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUHICIPAL DE GOUERHO 5 peso Ma “a Par LEI Nº 15.393/95 DE 12 DE JANEIRO DE 1995. DISPBE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTENA NUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUNIDOR-SHDC. INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - FUNDO HUNICIPAL DE DEFESA-DOS DIREITOS DIFU- 505 - FNDDD, ALTERA A LEI NO 44,721, DE 08.10.93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, DR. RUY IMBIRIBA CORREA, faz saber que a C&mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 12 - à presente lei, estabelece a organizaçãoo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos do ârt. 58, inciso XXXill e Brt. 470, |, da Constituição Federal e dispositivos da Lei nº 8.078/90, Decreto Lei nº 861/93, àrt. 294 da Constitui- ção do Estado e árt. 195 da Lei Orgânica do Municipio. ART. 20 - São Grgkos do Sistema de Defesa do Consumidor - SMDC: | - à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON It - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PARAGRAFO ÚNICO - integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o= Grgãos federais, estaduais e municipais e as entida- des privadas que se dedicam a proteção e defesa do con- sumidor, sediados no Município, observado o disposto nos incisos | e |l do art. 59 da Lei Nº 7.347, de 24.07.85 CAPITULO ti DA COGCRDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ART. 38 - Fica instituído oc PROCON Municipal, destinado a promo e-mail ma pilementar as ações direcionadas & formulação da política do Sistema Municipal de Proteção, Orientação, ação [a Im PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA RUMICIPAL BE GO UE RH o Bv. Dr. An aves s/n - feroporto Velho : 290 - Santarêm - Parã Consumidor. 48 - PROCON Municipal ficarã vinculado ao Poder Executivo e coordenado por um Procurador Jurídico. 50 - Constitu cs permanentes do PROCON Municipal: | —- Asse: Prefeito Municipa! na formulação da Política do & tunicipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Ii - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Municipal de defesa dos Direitos e interesses dos Consumidores; [ii - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, suges- tBes apresentadas por consumidores, entidades representati- vas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; |U - Orientar permanentemente os consumidores os direi- tos e garantias; VU - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhadas & assistên- cia juridica e ao Ministério Publico, as situações não re- solvidas administrativamente: ar e apoiar a criação e craanização de Graac e cur Vi - Incentis ) mu m um ociações comunitãrias de defesa do consumidor a apoiar a existentes; Vil - Desenvolver palestras, campanhas, feir debates e cutras atividades correlatas; UVII1 - Atuar junto ao Sistema Municipal Formal de Ensino, visando incluir o tema Educação para o consumo nas disciplinas ia existentes, de forma a possibilitar a informação de uma no- va mentalidade nas relações de consumo; 1X - Colocar & disposição dos consumidores mecanismos sibilitem informar os menores o d produtes fundamentadas X - Manter cadastro atualizado de contra fornecedores de produtos e servi P divulgando-a pública e anualmente Í ART. ART. ART. ART. ART. ART. 10 1 m XIt - Fiscalizar e aplicar sanções administrativas MESA = Eu ai free] | n FEITURA MUHICIPAL DE SAHTAREM CRETARIA MUMICIPAL DE GOVERHO Bv. Dr. Anysio Chaves s/n - Aeroporto Velho CEP: 68.030.290 - Santarêm - Para trando as soluções X1 - Expedir notificações os fornecedores para prestarem infor- a ações sobre reclamações apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 2.072/90 ncionar no processo administrativo como instôência de jul- gamento: Solicitar o concurso de ôrsãos e entidades de notória espe- cialização para consecução de seus objetivos. DA ESTRUTURA m qu yu ur m tum iu à estrutura organizaciona! do PROCON Muni | - Coordenadoria Executiva: ft - Serviço de âtendimento ao Consumidor; tt - Serviço de Fiscalização; |U - Serviço de Educação ao Consumidor; uv - Serviço de ápoio Administrativo. Coordenadoria Executiva serã dirigida pelo Coordenador Ex z tivo. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros erão designados pelo Prefeito Municipal. As atribuições da estrurura básica serão reguladas pelo Regi- mento interno. erão utilzados os Servidores disponíveis no quadro da Procura- 1 doria e estagiãârios de curso superior para composição de recur- ra sos humanos necessários para o funcionamento do órgão. O Poder Executivo Municipal darã todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para perfeito funcionamneto do órsão. 1 ART. ART. ART. qe 13 14 EFEITURA MUHICIPAL DE SANTAREM ECRETARIA AUMNMICTCIPAL GE aSVERHO Av. Dr. Anysio Chaves s/n - feroporto Veiho CEP: 68.030.290 - Santarém - Pará CAPITULO 111 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - à Comissão de Defesa do Consumidor criada pela tei nº 14.724, Passa a denominar-se de Conselho de Defesa do Consumidor = CONDECON, conpetindo-lhe, alêm das atribuições definidas no pa- rãgrafo único do árt. 22 daguela Lei, gerir o Fundo Municipal de Direitos Difusos e ainda: f - Firmar convênios e contratos com o obietivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados 3 finalidades do Fundo; ti - Examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, re- paração, preservação e prevenção de danos aos bens e inte- resses dos consumidores; Lit - Aprovadas as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo: |U - Encaminhar a contabilidade gerai do Município as demonstra- ções sancionadas no inciso anterior. CAPITULO VU DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS CONSELHOS DIFUSOS - Fica instituído o Fundo Hunicipal de Defesa dos Direitos Difu- sos - FMDDD, conforme o disposto árt. 57 da Lai Nº2 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto 8E1t, de 08 de julho de 1993, com o objetivo de criar condições financeiras de aerenciamento dos recursos destinados ao de “vimento das ações de e serviços de proteção e defesa dos direitos dos con- sumidores. - O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funciona- mento das ações de desenvolvimento da Politica Municipal de De- fesa do Consumidor, compreendendo especificamente: | - Financiamento total ou parcial de programas e projetos DE eg PREFEITURA MUHICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUNICIPAL DE o QCUERHO Av Deo Ea Ga0 286 - Santarém e cpara 0º conscientização, proteção e defesa do consumidor; || - Aquisição de material permanente ou de consumo e de cutros iIvimento dos programas; insumos necessários au desen 111 - Realização de eventos e atividades relativas a educação, a pesquisas e divulgação de informações, O) do con |U - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçõoa- imidor; mento de recursos humanos; U - Estruturas e instrumentalização de Gragão municipal de de- fesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários. ART. 145 - Constituem receitas do Fundo: | - às indenizações decorrentes de condenações e multas advin- das de descumprimento de decisões judiciais em ações cole- tivas relativas ao direito do consumidor; |! - Setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do àrt. B6, inciso |, da Lei Nº 8.078, de 41 de setembro de 145890 e art. 10 e 24, inciso Ill, do Decre- ad to nº 8614, de 03 de julho de 1334. Hit - O produto do convênio firmado com ôrgãos e entidades de di- reito público e privado. |U - às transferências orçamentâárias provenientes de cutras en tidades públicas; vV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancârios e apli- as disposições legais perti- cações financeiras, cbser nentes; UV] - As doações de pessoas fisicas e jurídicas nacionais e Es- trangeiros; inadas ao Fundo. vii Qutras receitas que vierem a ser des PARAGRAFO 40 - As receitas descritas neste artigo serão depositadas cbri- rta e mantida em gatoriamente em conta especial a ser abe | E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUNICIPAL E E GOVERHO Av. Dr. Anysio Chaves s/n - Aeroporto Velho cEP: 68.030.290 - Santarém - Pará conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. PARAGRAFO 20 - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilida- um des do Fundo de Operações ativas, de modo a preservá-lo contra eventua! perda do poder aquisitivo da moeda. e CAPITULO U DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 46 - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cocperação tecnica e de fiscalização com os seguintes Grgãos e entidades, no &mbito de suas respectivas competências: | - Departamento de Proteção e defesa do Consumidor - DPDC da Secretaria de Direito Econômico - SDE/Md; |i - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; til - Promotoria de Justiça do Consumidor; |U - Juizado de Pequenas Causas; y - Delegacia de Polçias ]) Vi - Secretaria de Saúde e de Vigilância Sanitãria; VII - INMETRO; UIii - SUNAB; IX - âssaoriações Comunitárias; X - Receita Federal e Estaduai; Xx1 - Conselho de Fiscalização do Exercicio Profissional; ART. 47 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa G Consumidor as Universidades e as Entidades Públicas ou Privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. PARAGRAFO UNICO - Entidades s i técnicos poderão cer convidados : ou participar de comissê proteção ao con- sumidor. RUT O Prefe neiro e / B CORREA umricipal Public de hum mit nov ed ” PREFEITURA MUNICIPAL DE 5Ã SECRETARIA MUNICIPAL DE & Av. Dr. Anysio Chaves s/n - Aeroporto Vel CEP: 68.030.290 - Santarém - Para ART. 18 - public Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, | NARLIO BÁSTOS a Secretário jde ministração )