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norma nº 15393/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15393 / 1995
Date 1995-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON FUNDO MUNICIPAL DE DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS-FMDDD ALTERA A LEI N° 14.721 E 08 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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+”
— PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUHICIPAL DE GOUERHO
5 peso Ma
“a Par
LEI Nº 15.393/95 DE 12 DE JANEIRO DE 1995.
DISPBE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTENA
NUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUNIDOR-SHDC.
INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - FUNDO
HUNICIPAL DE DEFESA-DOS DIREITOS DIFU-
505 - FNDDD, ALTERA A LEI NO 44,721, DE
08.10.93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, DR. RUY IMBIRIBA CORREA, faz
saber que a C&mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 12 - à presente lei, estabelece a organizaçãoo do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos do ârt. 58, inciso
XXXill e Brt. 470, |, da Constituição Federal e dispositivos da
Lei nº 8.078/90, Decreto Lei nº 861/93, àrt. 294 da Constitui-
ção do Estado e árt. 195 da Lei Orgânica do Municipio.
ART. 20 - São Grgkos do Sistema de Defesa do Consumidor - SMDC:
| - à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
It - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON
PARAGRAFO ÚNICO - integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor,
o= Grgãos federais, estaduais e municipais e as entida-
des privadas que se dedicam a proteção e defesa do con-
sumidor, sediados no Município, observado o disposto nos
incisos | e |l do art. 59 da Lei Nº 7.347, de 24.07.85
CAPITULO ti
DA COGCRDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
ART. 38 - Fica instituído oc PROCON Municipal, destinado a promo e-mail ma
pilementar as ações direcionadas & formulação da política do
Sistema Municipal de Proteção, Orientação, ação [a
Im
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA RUMICIPAL BE GO UE RH o
Bv. Dr. An aves s/n - feroporto Velho
: 290 - Santarêm - Parã
Consumidor.
48 - PROCON Municipal ficarã vinculado ao Poder Executivo e
coordenado por um Procurador Jurídico.
50 - Constitu cs permanentes do PROCON Municipal:
| —- Asse: Prefeito Municipa! na formulação da Política
do & tunicipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
Ii - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
do Sistema Municipal de defesa dos Direitos e interesses
dos Consumidores;
[ii - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, suges-
tBes apresentadas por consumidores, entidades representati-
vas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
|U - Orientar permanentemente os consumidores os direi-
tos e garantias;
VU - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhadas & assistên-
cia juridica e ao Ministério Publico, as situações não re-
solvidas administrativamente:
ar e apoiar a criação e craanização de Graac e
cur
Vi - Incentis
)
mu
m
um
ociações comunitãrias de defesa do consumidor a apoiar
a existentes;
Vil - Desenvolver palestras, campanhas, feir debates e cutras
atividades correlatas;
UVII1 - Atuar junto ao Sistema Municipal Formal de Ensino, visando
incluir o tema Educação para o consumo nas disciplinas ia
existentes, de forma a possibilitar a informação de uma no-
va mentalidade nas relações de consumo;
1X - Colocar & disposição dos consumidores mecanismos
sibilitem informar os menores o d produtes
fundamentadas
X - Manter cadastro atualizado de
contra fornecedores de produtos e servi P divulgando-a
pública e anualmente Í
ART.
ART.
ART.
ART.
ART.
ART.
10
1
m
XIt - Fiscalizar e aplicar sanções administrativas
MESA = Eu
ai
free]
|
n
FEITURA MUHICIPAL DE SAHTAREM
CRETARIA MUMICIPAL DE GOVERHO
Bv. Dr. Anysio Chaves s/n - Aeroporto Velho
CEP: 68.030.290 - Santarêm - Para
trando as soluções
X1 - Expedir notificações os fornecedores para prestarem infor-
a
ações sobre reclamações apresentadas pelo
Código de Defesa do Consumidor ( Lei 2.072/90
ncionar no processo administrativo como instôência de jul-
gamento:
Solicitar o concurso de ôrsãos e entidades de notória espe-
cialização para consecução de seus objetivos.
DA ESTRUTURA
m
qu
yu
ur
m
tum
iu
à estrutura organizaciona! do PROCON Muni
| - Coordenadoria Executiva:
ft - Serviço de âtendimento ao Consumidor;
tt - Serviço de Fiscalização;
|U - Serviço de Educação ao Consumidor;
uv
- Serviço de ápoio Administrativo.
Coordenadoria Executiva serã dirigida pelo Coordenador Ex
z
tivo.
O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros
erão designados pelo Prefeito Municipal.
As atribuições da estrurura básica serão reguladas pelo Regi-
mento interno.
erão utilzados os Servidores disponíveis no quadro da Procura-
1
doria e estagiãârios de curso superior para composição de recur-
ra
sos humanos necessários para o funcionamento do órgão.
O Poder Executivo Municipal darã todo o suporte necessário, no
que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para
perfeito funcionamneto do órsão. 1
ART.
ART.
ART.
qe
13
14
EFEITURA MUHICIPAL DE SANTAREM
ECRETARIA AUMNMICTCIPAL GE aSVERHO
Av. Dr. Anysio Chaves s/n - feroporto Veiho
CEP: 68.030.290 - Santarém - Pará
CAPITULO 111
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- à Comissão de Defesa do Consumidor criada pela tei nº 14.724,
Passa a denominar-se de Conselho de Defesa do Consumidor =
CONDECON, conpetindo-lhe, alêm das atribuições definidas no pa-
rãgrafo único do árt. 22 daguela Lei, gerir o Fundo Municipal
de Direitos Difusos e ainda:
f - Firmar convênios e contratos com o obietivo de elaborar,
acompanhar e executar projetos relacionados 3 finalidades
do Fundo;
ti - Examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, re-
paração, preservação e prevenção de danos aos bens e inte-
resses dos consumidores;
Lit - Aprovadas as demonstrações mensais de receita e de despesa
do Fundo:
|U - Encaminhar a contabilidade gerai do Município as demonstra-
ções sancionadas no inciso anterior.
CAPITULO VU
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS CONSELHOS DIFUSOS
- Fica instituído o Fundo Hunicipal de Defesa dos Direitos Difu-
sos - FMDDD, conforme o disposto árt. 57 da Lai Nº2 8.078, de 11
de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto 8E1t, de 08 de
julho de 1993, com o objetivo de criar condições financeiras de
aerenciamento dos recursos destinados ao de “vimento das
ações de e serviços de proteção e defesa dos direitos dos con-
sumidores.
- O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funciona-
mento das ações de desenvolvimento da Politica Municipal de De-
fesa do Consumidor, compreendendo especificamente:
| - Financiamento total ou parcial de programas e projetos
DE eg
PREFEITURA MUHICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUNICIPAL DE o QCUERHO
Av Deo Ea Ga0 286 - Santarém e cpara 0º
conscientização, proteção e defesa do consumidor;
|| - Aquisição de material permanente ou de consumo e de cutros
iIvimento dos programas;
insumos necessários au desen
111 - Realização de eventos e atividades relativas a educação,
a
pesquisas e divulgação de informações,
O) do con
|U - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçõoa-
imidor;
mento de recursos humanos;
U - Estruturas e instrumentalização de Gragão municipal de de-
fesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços
prestados aos usuários.
ART. 145 - Constituem receitas do Fundo:
| - às indenizações decorrentes de condenações e multas advin-
das de descumprimento de decisões judiciais em ações cole-
tivas relativas ao direito do consumidor;
|! - Setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo
PROCON, na forma do àrt. B6, inciso |, da Lei Nº 8.078, de
41 de setembro de 145890 e art. 10 e 24, inciso Ill, do Decre-
ad to nº 8614, de 03 de julho de 1334.
Hit - O produto do convênio firmado com ôrgãos e entidades de di-
reito público e privado.
|U - às transferências orçamentâárias provenientes de cutras en
tidades públicas;
vV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancârios e apli-
as disposições legais perti-
cações financeiras, cbser
nentes;
UV] - As doações de pessoas fisicas e jurídicas nacionais e Es-
trangeiros;
inadas ao Fundo.
vii Qutras receitas que vierem a ser des
PARAGRAFO 40 - As receitas descritas neste artigo serão depositadas cbri-
rta e mantida em
gatoriamente em conta especial a ser abe
|
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUNICIPAL E E GOVERHO
Av. Dr. Anysio Chaves s/n - Aeroporto Velho
cEP: 68.030.290 - Santarém - Pará
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento
oficial de crédito.
PARAGRAFO 20 - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilida-
um
des do Fundo de Operações ativas, de modo a preservá-lo
contra eventua! perda do poder aquisitivo da moeda.
e CAPITULO U
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 46 - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cocperação
tecnica e de fiscalização com os seguintes Grgãos e entidades,
no &mbito de suas respectivas competências:
| - Departamento de Proteção e defesa do Consumidor - DPDC da
Secretaria de Direito Econômico - SDE/Md;
|i - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;
til - Promotoria de Justiça do Consumidor;
|U - Juizado de Pequenas Causas;
y - Delegacia de Polçias
]) Vi - Secretaria de Saúde e de Vigilância Sanitãria;
VII - INMETRO;
UIii - SUNAB;
IX - âssaoriações Comunitárias;
X - Receita Federal e Estaduai;
Xx1 - Conselho de Fiscalização do Exercicio Profissional;
ART. 47 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa G
Consumidor as Universidades e as Entidades Públicas ou Privadas
que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de
consumo.
PARAGRAFO UNICO - Entidades s i técnicos poderão
cer convidados : ou participar de
comissê proteção ao con-
sumidor.
RUT O
Prefe
neiro
e
/
B CORREA
umricipal
Public
de hum mit nov
ed
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE 5Ã
SECRETARIA MUNICIPAL DE &
Av. Dr. Anysio Chaves s/n - Aeroporto Vel
CEP: 68.030.290 - Santarém - Para
ART. 18 - public
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém,
|
NARLIO BÁSTOS a
Secretário jde ministração
)

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