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norma nº 15525/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15525 / 1996
Date 1996-01-04
EmentaINSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.525/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 153
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
SANTARÉM, O CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 E
DO CONSELHO E SUA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado, com atuação na área do Município de Santarém -
Pará, o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente - COMTUMA, como
órgão deliberativo, normativo, consultivo e de assessoramento do Poder Público
em políticas referentes ao planejamento e desenvolvimento das atividades
turísticas e questões ambientais, no âmbito de suas atribuições.
Art. 2º - Sem prejuízos das funções, atribuições e competências do Poder
Legislativo, compete ao Conselho, dentre outras atribuições:
I - Levantar o patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural do
município;
II - Localizar e mapear áreas onde se desenvolvam atividades
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente
poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar a degradação
ambiental, a fim de permitir a vigilância e o controle destes procedimentos e o
cumprimento da legislação em vigor;
HI - Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações /
referentes à política destinada ao turismo e ao meio ambiente;
IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a
proteção ambiental e o desenvolvimento do turismo no município;
V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de
turismo e meio ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996.
VI - Fomecer informações e subsídios técnicos relativos ao
conhecimento sobre a defesa do meio ambiente e a atividade turística no
município;
VII - Analisar reclamações e sugestões recebidas, propondo ações quanto
à utilidade dos serviços turísticos prestados, e à proteção ambiental no município;
VIII - Apreciar e requisitar estudos prévios de impacto ambiental, emitir
parecer conclusivo e licenciar ou não atividades e obras potencialmente
causadoras de degradação ambiental;
IX - Promover e colaborar em campanhas educativas no sentido de
incrementar o turismo e conscientizar a respeito do meio ambiente;
X - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e
atividades ligadas ao turismo e ao meio ambiente;
XI - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no
município aos órgãos públicos competentes;
XII - Deliberar, na forma que dispuser o Regimento Interno, sobre as
licenças que implicarão em cobrança de taxa e que serão expedidas pelas
Secretarias Municipais responsáveis, em conformidade com os artigos 150,
parágrafo 2º e 151, parágrafo 1º, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM;
XIII - Propor um programa de educação ambiental e colaborar na
elaboração de normas técnicas e procedimentos que visem a proteção ambiental,
na forma que o Regimento Interno dispuser;
XIV - Criar ou extinguir Comissões Técnicas e Especiais, como unidades
auxiliares do Conselho;
XV - Propor critérios e parâmetros para direcionar os investimentos na
área do turismo e do meio ambiente, no Município, bem como os incentivos a
serem concedidos pelo Poder Público Municipal;
XVI - Desenvolver estudos e pesquisas econômicas que possam subsidiar
suas atividades operacionais;
PREFEITURA MUNICIP DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996.
XVII - Superintender e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de
Turismo e Meio Ambiente, conforme definido em sua instituição legal;
XVIII - Elaborar, aprovar ou alterar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1 |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O COMTUMA compor-se-á de 12 (doze) representantes do
Poder Público e da Comunidade, sendo a seguinte sua representação:
I- DO PODER PÚBLICO
a) 01 representante da Secretaria Municipal que desenvolve a política
municipal do turismo;
b) 01 representante da Secretaria Municipal que desenvolve a política
municipal do meio ambiente;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral;
d) 01 representante do Ministério Público - Promotoria do Meio
Ambiente/Santarém-Pa;
e) 01 representante do IBAMA-Santarém;
f) 01 representante das instituições oficiais de ensino e/ou pesquisa,
sediadas no Município, ligadas aos setores do turismo e meio ambiente. |
II - DA COMUNIDADE pe
a) 01 representante de entidades ambientalístas não governamentais; / b/
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Continuação da Lei Nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996.
b) 02 representantes dos sindicatos ligados ao turismo, sendo 01
representante da classe patronal e 01 representante dos trabalhadores do
respectivo setor;
c) 02 representantes dos movimentos populares e associações em geral;
d) 01 representante das entidades ligadas ao turismo, não constituídas em
sindicato.
Parágrafo Único - As pessoas jurídicas a que se refere o item II, do Art.
3º, devem estar legalmente constituídas.
Art. 4º - Os membros do Conselho, após indicação, serão nomeados pelo
Prefeito Municipal na função de Conselheiro.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez.
Art. 5º - O exercício da função de membro do Conselho será gratuito e
considerado de relevância pública.
Art. 6º - O Prefeito Municipal poderá comparecer às reuniões do
COMTUMA, na qualidade de Conselheiro e terá “status” de Presidente
Honorário do COMTUMA, sem direito a voto.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente tem a
seguinte estrutura:
I- Plenário;
II - Diretoria; /
III - Comissões Técnicas; lh)
IV - Comissões Especiais;
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Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996.
V - Secretaria Administrativa.
$ 1º - O Plenário, composto pelos 12 (doze) Conselheiros, é o órgão de
deliberação interna do COMTUMA.
$ 2º - As sessões plenárias serão realizadas ordinária e
extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno.
$ 3º - Para a realização das sessões plenárias será necessária a presença
da maioria absoluta dos Conselheiros, sendo as decisões tomadas pela maioria
dos votos dos presentes, salvo para alterações no Regimento Interno, onde será
exigida a maioria absoluta.
8 4º - A Diretoria do Conselho será composta de Presidente, Vice-
Presidente e Secretário.
8 5º - os Membros da Diretoria do COMTUMA serão eleitos, dentre os
Conselheiros, pelo Plenário.
8 6º - As Comissões Técnicas serão permanentes e terão funções de
assessoramento técnico ao Plenário, conforme dispuser o Regimento Interno.
8 7º - As Comissões Especiais serão temporárias, podendo ser instituídas
sempre que o Plenário julgar necessário.
$ 8º - A Secretaria Administrativa, subordinada à Diretoria do Conselho,
é o órgão de apoio às suas atividades meio, com funções definidas no Regimento
Interno.
Art. 8º - O COMTUMA manterá estreito intercâmbio com órgãos das
administrações municipais, estaduais e federais, com objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos relativos ao turismo e ao meio ambiente.
Art. 9º - O COMTUMA incentivará para que conste nos conteúdos
programáticos dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino municipal,
noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e
cultural, com respectiva conservação e recuperação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996.
Art. 10 - As decisões do COMTUMA serão formalizadas através de
Resoluções, dando-se ampla publicidade de seus atos.
CAPÍTULO II é
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, o Gabinete
do Prefeito Municipal publicará Edital convocando as entidades citadas no art.
3º, II desta, para habilitarem-se ao processo eletivo de Conselheiro, em audiência
pública.
Art. 12 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da sua instalação, o
COMTUMA aprovará seu Regimento Interno, do qual deverão constar o
seguinte:
I- Atribuições dos membros da Diretoria;
II - Estrutura administrativa interna;
III - Normas específicas de funcionamento;
IV - Funcionamento das Comissões Técnicas e Especiais.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito |
Publicado nesta Secretaria, no quarto dia do mês de janeiro de
hum mil novecentos e noventa e seis.
,
Secretário ide
MÁRLIO ie A CUNHA

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