| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15525 / 1996 |
| Date | 1996-01-04 |
| Ementa | INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.525/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996. INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTARÉM, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 E DO CONSELHO E SUA COMPETÊNCIA Art. 1º - Fica criado, com atuação na área do Município de Santarém - Pará, o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente - COMTUMA, como órgão deliberativo, normativo, consultivo e de assessoramento do Poder Público em políticas referentes ao planejamento e desenvolvimento das atividades turísticas e questões ambientais, no âmbito de suas atribuições. Art. 2º - Sem prejuízos das funções, atribuições e competências do Poder Legislativo, compete ao Conselho, dentre outras atribuições: I - Levantar o patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural do município; II - Localizar e mapear áreas onde se desenvolvam atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar a degradação ambiental, a fim de permitir a vigilância e o controle destes procedimentos e o cumprimento da legislação em vigor; HI - Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações / referentes à política destinada ao turismo e ao meio ambiente; IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental e o desenvolvimento do turismo no município; V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de turismo e meio ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996. VI - Fomecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento sobre a defesa do meio ambiente e a atividade turística no município; VII - Analisar reclamações e sugestões recebidas, propondo ações quanto à utilidade dos serviços turísticos prestados, e à proteção ambiental no município; VIII - Apreciar e requisitar estudos prévios de impacto ambiental, emitir parecer conclusivo e licenciar ou não atividades e obras potencialmente causadoras de degradação ambiental; IX - Promover e colaborar em campanhas educativas no sentido de incrementar o turismo e conscientizar a respeito do meio ambiente; X - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao turismo e ao meio ambiente; XI - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no município aos órgãos públicos competentes; XII - Deliberar, na forma que dispuser o Regimento Interno, sobre as licenças que implicarão em cobrança de taxa e que serão expedidas pelas Secretarias Municipais responsáveis, em conformidade com os artigos 150, parágrafo 2º e 151, parágrafo 1º, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM; XIII - Propor um programa de educação ambiental e colaborar na elaboração de normas técnicas e procedimentos que visem a proteção ambiental, na forma que o Regimento Interno dispuser; XIV - Criar ou extinguir Comissões Técnicas e Especiais, como unidades auxiliares do Conselho; XV - Propor critérios e parâmetros para direcionar os investimentos na área do turismo e do meio ambiente, no Município, bem como os incentivos a serem concedidos pelo Poder Público Municipal; XVI - Desenvolver estudos e pesquisas econômicas que possam subsidiar suas atividades operacionais; PREFEITURA MUNICIP DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996. XVII - Superintender e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente, conforme definido em sua instituição legal; XVIII - Elaborar, aprovar ou alterar seu Regimento Interno. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 | DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O COMTUMA compor-se-á de 12 (doze) representantes do Poder Público e da Comunidade, sendo a seguinte sua representação: I- DO PODER PÚBLICO a) 01 representante da Secretaria Municipal que desenvolve a política municipal do turismo; b) 01 representante da Secretaria Municipal que desenvolve a política municipal do meio ambiente; c) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral; d) 01 representante do Ministério Público - Promotoria do Meio Ambiente/Santarém-Pa; e) 01 representante do IBAMA-Santarém; f) 01 representante das instituições oficiais de ensino e/ou pesquisa, sediadas no Município, ligadas aos setores do turismo e meio ambiente. | II - DA COMUNIDADE pe a) 01 representante de entidades ambientalístas não governamentais; / b/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996. b) 02 representantes dos sindicatos ligados ao turismo, sendo 01 representante da classe patronal e 01 representante dos trabalhadores do respectivo setor; c) 02 representantes dos movimentos populares e associações em geral; d) 01 representante das entidades ligadas ao turismo, não constituídas em sindicato. Parágrafo Único - As pessoas jurídicas a que se refere o item II, do Art. 3º, devem estar legalmente constituídas. Art. 4º - Os membros do Conselho, após indicação, serão nomeados pelo Prefeito Municipal na função de Conselheiro. Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez. Art. 5º - O exercício da função de membro do Conselho será gratuito e considerado de relevância pública. Art. 6º - O Prefeito Municipal poderá comparecer às reuniões do COMTUMA, na qualidade de Conselheiro e terá “status” de Presidente Honorário do COMTUMA, sem direito a voto. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura: I- Plenário; II - Diretoria; / III - Comissões Técnicas; lh) IV - Comissões Especiais; tg ada” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996. V - Secretaria Administrativa. $ 1º - O Plenário, composto pelos 12 (doze) Conselheiros, é o órgão de deliberação interna do COMTUMA. $ 2º - As sessões plenárias serão realizadas ordinária e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno. $ 3º - Para a realização das sessões plenárias será necessária a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos presentes, salvo para alterações no Regimento Interno, onde será exigida a maioria absoluta. 8 4º - A Diretoria do Conselho será composta de Presidente, Vice- Presidente e Secretário. 8 5º - os Membros da Diretoria do COMTUMA serão eleitos, dentre os Conselheiros, pelo Plenário. 8 6º - As Comissões Técnicas serão permanentes e terão funções de assessoramento técnico ao Plenário, conforme dispuser o Regimento Interno. 8 7º - As Comissões Especiais serão temporárias, podendo ser instituídas sempre que o Plenário julgar necessário. $ 8º - A Secretaria Administrativa, subordinada à Diretoria do Conselho, é o órgão de apoio às suas atividades meio, com funções definidas no Regimento Interno. Art. 8º - O COMTUMA manterá estreito intercâmbio com órgãos das administrações municipais, estaduais e federais, com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos ao turismo e ao meio ambiente. Art. 9º - O COMTUMA incentivará para que conste nos conteúdos programáticos dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino municipal, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, com respectiva conservação e recuperação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996. Art. 10 - As decisões do COMTUMA serão formalizadas através de Resoluções, dando-se ampla publicidade de seus atos. CAPÍTULO II é DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, o Gabinete do Prefeito Municipal publicará Edital convocando as entidades citadas no art. 3º, II desta, para habilitarem-se ao processo eletivo de Conselheiro, em audiência pública. Art. 12 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da sua instalação, o COMTUMA aprovará seu Regimento Interno, do qual deverão constar o seguinte: I- Atribuições dos membros da Diretoria; II - Estrutura administrativa interna; III - Normas específicas de funcionamento; IV - Funcionamento das Comissões Técnicas e Especiais. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito | Publicado nesta Secretaria, no quarto dia do mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e seis. , Secretário ide MÁRLIO ie A CUNHA