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norma nº 15394/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15394 / 1995
Date 1995-01-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA HUMICIPAL DE SAMTAREN
MERECE E Ra FESPM SC EPE DE GOMES
gv. Br. fimpsio Chaves sen — feroporto Velho
CEP: 68.020,.290 - Santarém — Pará
LE) HO 45.394-95, DE 142 DE JANEIRO DE 1395.
AUTORIZA O PODER ERECUTIVO à FAZER
BoAação COM EMCARGO DE BEM IMúVEL
PARA HIMISTERIO POBLICO DO ESTADO
DO PúRRã E Dá GUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém. BR. REY IMBIRIBA CORRER. faz
mero cque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
BRT.AD — Fics o Poder Executivo Municipal, sutorizado au dosr para o hbMi-
a
mistério Público do Estado do Pasrã, o imôvel pertercente ao Pa-
trimôrio Municipal, com as caracteristicas, limites e dimerms
emmuirtes
- Ferrero situado ra zonas urcsmaã, de feima irregular Limi tam
te, para crde faz frente com pru. Mendonça Furta-
cede
ut, cu furtos, com quem de cdi-
medindo SE ,ed meter
reito, medindo ZE,234 metros; aq Leste, como Trav. Basrmdedirero
armie da área
tes, meciridic 36,00 metros e se ceste, Com
) também pertencente ac patrimémio municipal, medindo 27.70 me-
tros com dres total de 4.284,47 metros quadrados.
ça
ART. 22 —- Destina-se q terreno ckjeto da Qicoação, & edificação das futuras
instalações da cede própria do Mimnietéria Pótdicco, do Mumicipic
de Garmtarém.
PARAGHAFO MICO —- Fica estabelecido o prazo de um (ti sno a partir das la-
uratura da Escritura Pública de dosçõe para início das
curas.
BRT. 20 — 1 mão cumprimento do prazo previsto no parâgrato único de emti-
ao anterior, implica na imediata recaaçã da dosçõão com co pe-
dido de carçelamento da registro imobiligrio e reversão do Bem
E xi
PREFEITURA NUMICIPAáL DE SAMNTAREN
Ep E e PRE ER Ro REREDA EC ERR EE O fipaMgE FEAR
dm. Br. Anysio Chaves sen - heroporto Velho
CEP: 68.030.230 —- Santarém —- Pará
ao patrimônio público indeperdentoe de qualquer indenização per
ias benfeitorias neta introduzidas.
ART. 4 —- Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
Era
e
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, ft de janeiro
de tum mil novecentos e noventa e cinco.
cai
i SAM FIGURZÊREDO
Atário de Góvereao
Ru
Pref i
Publicado resta Gecretaria « décimo segundo diz do mês de jam
Be
Me sro de hum mil novecentos e roveria e Circo.
h
| HaRii. to Bas Bá CUNHA
Secretário d dninis tração

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