| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15394 / 1995 |
| Date | 1995-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA HUMICIPAL DE SAMTAREN MERECE E Ra FESPM SC EPE DE GOMES gv. Br. fimpsio Chaves sen — feroporto Velho CEP: 68.020,.290 - Santarém — Pará LE) HO 45.394-95, DE 142 DE JANEIRO DE 1395. AUTORIZA O PODER ERECUTIVO à FAZER BoAação COM EMCARGO DE BEM IMúVEL PARA HIMISTERIO POBLICO DO ESTADO DO PúRRã E Dá GUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. BR. REY IMBIRIBA CORRER. faz mero cque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a BRT.AD — Fics o Poder Executivo Municipal, sutorizado au dosr para o hbMi- a mistério Público do Estado do Pasrã, o imôvel pertercente ao Pa- trimôrio Municipal, com as caracteristicas, limites e dimerms emmuirtes - Ferrero situado ra zonas urcsmaã, de feima irregular Limi tam te, para crde faz frente com pru. Mendonça Furta- cede ut, cu furtos, com quem de cdi- medindo SE ,ed meter reito, medindo ZE,234 metros; aq Leste, como Trav. Basrmdedirero armie da área tes, meciridic 36,00 metros e se ceste, Com ) também pertencente ac patrimémio municipal, medindo 27.70 me- tros com dres total de 4.284,47 metros quadrados. ça ART. 22 —- Destina-se q terreno ckjeto da Qicoação, & edificação das futuras instalações da cede própria do Mimnietéria Pótdicco, do Mumicipic de Garmtarém. PARAGHAFO MICO —- Fica estabelecido o prazo de um (ti sno a partir das la- uratura da Escritura Pública de dosçõe para início das curas. BRT. 20 — 1 mão cumprimento do prazo previsto no parâgrato único de emti- ao anterior, implica na imediata recaaçã da dosçõão com co pe- dido de carçelamento da registro imobiligrio e reversão do Bem E xi PREFEITURA NUMICIPAáL DE SAMNTAREN Ep E e PRE ER Ro REREDA EC ERR EE O fipaMgE FEAR dm. Br. Anysio Chaves sen - heroporto Velho CEP: 68.030.230 —- Santarém —- Pará ao patrimônio público indeperdentoe de qualquer indenização per ias benfeitorias neta introduzidas. ART. 4 —- Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Era e Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, ft de janeiro de tum mil novecentos e noventa e cinco. cai i SAM FIGURZÊREDO Atário de Góvereao Ru Pref i Publicado resta Gecretaria « décimo segundo diz do mês de jam Be Me sro de hum mil novecentos e roveria e Circo. h | HaRii. to Bas Bá CUNHA Secretário d dninis tração