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norma nº 15442/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15442 / 1995
Date 1995-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A
PREFEITURA
SECRETARIA
Av. Dr. A
CEP:
LEI NO
saber que a Câmara aprovou
ART. 10
tarém, a contr
mica Federal
mento Urbano
lhões, setecen
atualizado
F.G.T.5.5
destinado a contratação do Projeto de
da
Para a
financiamento
lidade
do a ceder e transferir para
irretratáâvel,
a
Transporte
O Prefeito Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado,
prelo
ou por outro
garantia da divida e demais
nys
58
15.442/95 DE 06 DE ABRIL DE 1995,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-
TRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA
ECONGMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER
GARANTIAS E Da OUTRAS PROVIDENCIAS
CORRELATAS.
de Santarêm, DR. RUY IMBIRIBA CORREA, faz
a
ele sanciona a seguinte Lei:
em nome do Município de San-
atar e garantir financiamento com a Caixa Econãd-
CEF»
PRODURE,
do Programa de Aápoio ao Desenvolvi-
.782,400,00 (
através
E)
no valor de R$ 2 dois mi-
tos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais 5,
indice aplicado as contas vinculadas do
indice oficial a ser adotado pela CEF,
Infra-estrutura do Bairro
Grande Prainha.
obrigações decorrentes do
ser contraído pelo Municipio, observada a fina-
a
indicada no artigo 18., fica o Poder Executivo autoriza-
a CEF, em carâter irrevogável e
as parcelas do imposto sobre Operações relativas
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -
tcMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou do
impostos, na forma da legis-
produto da arrecadação de outros
lação em vigor
bancários
e/ou, ainda,
tia
necessários para a quitação dos
na hipótese de extinção dessas receitas,
serã sub-rogada sobre os
- Em caso de ineficiência de parte dos depósitos
encargos contratuais
a garan-
fundos ou impostos que venham
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
E o
Av. Dr. Anysio Chaves s/n - Aeroporto Velh
CEP: 68.030.250 - Santarém - Pará
substitui-las, durante o prazo de vigência do contrato de fu=
nanciamento autorizado por esta Lei.
PARAGRAFO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir
sua bastante Procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF,
[) outorgando-lhe poderes irrevogâveis e irretratáâveis, en-
quanto não liquidada a divida, para que as garantias pos-
sam ser prontas e plenamente exegquiveis, em caso de ina-
dimplemento.
PARAGRAFO 29 - Os poderes previstos neste artigo sã poderão ser exigidos
pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o Muni-
cípio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer paga-
mentos relativos às obrigações assumidas no financiamento
a ser contraído.
PARAGRAFO 30 - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos anuais e plu-
rianuais do Municipio, durante o prazo que vier ser esta-
belecido para o financiamento, dotações suficientes ao pa-
gamento das parcelas de amortizações e encargos financei-
ros decorrentes do financiamento, bem como os valores ne-
rios & contrapartida de recursos próprios no empreen-
au
cess
dimento.
PARÁGRAFO 49 - Esta Lei entra em vigor na data de. sua publicação.
PARAGRAFO 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA RUNICIPAL D E GOVERHO
Av. Ss 5 o
CEP:
mu
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, DE de março de 1995.
CORRER
JOSE OSMANDO FIGUEIREDO
icipal
io de Governo
Publicado nesta Secretaria ao sexto dia do mês de março de hum
mil novecentos e noventa e cinco.
JUNIOR
inistração
cio)
JOSE MARTINS PER
Secretário def
o (em e

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