| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15442 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A PREFEITURA SECRETARIA Av. Dr. A CEP: LEI NO saber que a Câmara aprovou ART. 10 tarém, a contr mica Federal mento Urbano lhões, setecen atualizado F.G.T.5.5 destinado a contratação do Projeto de da Para a financiamento lidade do a ceder e transferir para irretratáâvel, a Transporte O Prefeito Municipal Fica o Poder Executivo autorizado, prelo ou por outro garantia da divida e demais nys 58 15.442/95 DE 06 DE ABRIL DE 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON- TRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONGMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E Da OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. de Santarêm, DR. RUY IMBIRIBA CORREA, faz a ele sanciona a seguinte Lei: em nome do Município de San- atar e garantir financiamento com a Caixa Econãd- CEF» PRODURE, do Programa de Aápoio ao Desenvolvi- .782,400,00 ( através E) no valor de R$ 2 dois mi- tos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais 5, indice aplicado as contas vinculadas do indice oficial a ser adotado pela CEF, Infra-estrutura do Bairro Grande Prainha. obrigações decorrentes do ser contraído pelo Municipio, observada a fina- a indicada no artigo 18., fica o Poder Executivo autoriza- a CEF, em carâter irrevogável e as parcelas do imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - tcMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou do impostos, na forma da legis- produto da arrecadação de outros lação em vigor bancários e/ou, ainda, tia necessários para a quitação dos na hipótese de extinção dessas receitas, serã sub-rogada sobre os - Em caso de ineficiência de parte dos depósitos encargos contratuais a garan- fundos ou impostos que venham PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E o Av. Dr. Anysio Chaves s/n - Aeroporto Velh CEP: 68.030.250 - Santarém - Pará substitui-las, durante o prazo de vigência do contrato de fu= nanciamento autorizado por esta Lei. PARAGRAFO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante Procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF, [) outorgando-lhe poderes irrevogâveis e irretratáâveis, en- quanto não liquidada a divida, para que as garantias pos- sam ser prontas e plenamente exegquiveis, em caso de ina- dimplemento. PARAGRAFO 29 - Os poderes previstos neste artigo sã poderão ser exigidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o Muni- cípio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer paga- mentos relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser contraído. PARAGRAFO 30 - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos anuais e plu- rianuais do Municipio, durante o prazo que vier ser esta- belecido para o financiamento, dotações suficientes ao pa- gamento das parcelas de amortizações e encargos financei- ros decorrentes do financiamento, bem como os valores ne- rios & contrapartida de recursos próprios no empreen- au cess dimento. PARÁGRAFO 49 - Esta Lei entra em vigor na data de. sua publicação. PARAGRAFO 52 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA RUNICIPAL D E GOVERHO Av. Ss 5 o CEP: mu Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, DE de março de 1995. CORRER JOSE OSMANDO FIGUEIREDO icipal io de Governo Publicado nesta Secretaria ao sexto dia do mês de março de hum mil novecentos e noventa e cinco. JUNIOR inistração cio) JOSE MARTINS PER Secretário def o (em e