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norma nº 19298/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19298 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO - ASSOFRAN.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.298/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO DE SÃO FRANCISCO -—
ASSOFRAN.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO — ASSOFRAN,
fundada em 04 de março de 2001, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade
de Santarém, sito a Rua Rouxinol, s/nº, Bairro de São Francisco, CEP: 68.025-190,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 04.317.856/0001 -46, para
que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Agasto de 2013
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de agosto
de dois mil e treze.
E a
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(santarem pa.gov.br — Site: Www.santarem.pa.gov.br

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