| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19298 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO - ASSOFRAN. |
| native_id | 87 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
dh PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.298/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO -— ASSOFRAN. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO — ASSOFRAN, fundada em 04 de março de 2001, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua Rouxinol, s/nº, Bairro de São Francisco, CEP: 68.025-190, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 04.317.856/0001 -46, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 29 de Agasto de 2013 Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e treze. E a ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(santarem pa.gov.br — Site: Www.santarem.pa.gov.br