| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15443 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO NOS ESTABELECIMENTOS E OU INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIA, MANICURE E SIMILARES O USO DE APARELHOS DE ESTERILIZAÇÃO VISANDO A CONSERVAÇÃO PERMANENTE DOS DIVERSOS APARELHOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS CONSTANTES COM A PELE. |
| native_id | 870 |
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PREFEITURA HUNICIPÁL DE SANTAREM e REC E REED MI AP MEMES OM RE PRE INDIE fiv. Dr. fmypsio Chaves sen —- beroporto Velho CEP: G8.030,.290 —- Santarém — Pará LEU MO 45.443:/95, DE 06 DE ABRIL DE 1935. O Prefeito Municipal de Sarmtarêm. BR. BUS INE IRIBA CORRER. fo: E H saber que a CBmara Municipal aprove e ele sarmtiona e promulga a seguir beleczimentos = ou ingtitutos de biz be a BRT. 42 — Torna obrigatório nos es º za. barbearia, manicure e eimitaresz, o uso de aparelhos de es apa- sspdo a Conservação permanent os nos eerviços constantes com : MET. EB — Tal medida deriva do alarmante creso mento do utrus HELL trama do mal denominado AlDS, em nossa região. Ei tidade to Cicbe com ART. SE — Emcretaria Mumicipgalod em pano ache acto date e impor penal izaç aliza Lotes. BRT. 42 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. em contrário. ART. 60 — Reucyaness as dispos ig Gabinete do Frefeito Mumicipal de Gamtarém, CE de abril de tadE. RARE SE, FIGUEIREDO pal iesacaçrms deer oto [aos arara brum viva utblitado nesta Cecretaria ao n mit mouelentos e mocsernta JOSE MARTINS 4 Ê do «Pei DOI Secretário def inis tração Cem emé im y