| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15447 / 1995 |
| Date | 1995-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.447/95, DE 25 DE MAIO DE 1995. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O Prefeito Municipal de Santarém - Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.130,37 (vinte e seis mil, cento e trinta reais e trinta e sete centavos), para cobrir despesas com as obras de construção da atual sede do Poder Legislativo pela firma construtora Canté Ltda., CGC nº 05364054/0001-50, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Obras 02.07.025.1038 - Construção da Câmara Municipal de Santarém 4192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 26.130,37 Art. 2º - Os recursos para fazer face ao presente crédito decorrerão à conta da anulação parcial das atividades abaixo discriminadas conforme Art. 43, parágrafo 1º, item III da Lei 4.320/64. Secretaria Municipal de Obras 16.90.458.1010 - Construção e Recuperação do Cais de Arrimo 4110.00 - Obras e Instalações A R$ 26.130,37 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de maio de 1995. A RUYI AICORRÊA Prefe cipal J Publicado nesta Secretaria, no vigésimo quinto dia do mês de maio de hum mil novecentos e noventa e cinco. MÁRLIO BAST CUNHA Secretário de inistração