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norma nº 15447/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15447 / 1995
Date 1995-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.447/95, DE 25 DE MAIO DE 1995.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Santarém - Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente, o Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 26.130,37 (vinte e seis mil, cento e trinta reais e trinta e sete
centavos), para cobrir despesas com as obras de construção da atual sede
do Poder Legislativo pela firma construtora Canté Ltda., CGC nº
05364054/0001-50, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Obras
02.07.025.1038 - Construção da Câmara Municipal de Santarém
4192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 26.130,37
Art. 2º - Os recursos para fazer face ao presente crédito decorrerão à conta da
anulação parcial das atividades abaixo discriminadas conforme Art. 43,
parágrafo 1º, item III da Lei 4.320/64.
Secretaria Municipal de Obras
16.90.458.1010 - Construção e Recuperação do Cais de Arrimo
4110.00 - Obras e Instalações A R$ 26.130,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de maio de 1995.
A
RUYI AICORRÊA
Prefe cipal
J
Publicado nesta Secretaria, no vigésimo quinto dia do mês de maio de
hum mil novecentos e noventa e cinco.
MÁRLIO BAST CUNHA
Secretário de inistração

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