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norma nº 15448/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15448 / 1995
Date 1995-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DD cad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUMICIFAL DE GOVERHO
AV. Dr. Anysio Chaves, s/n - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
LEI Nº 15.448/95, DE 30 DE MAIO DE 1995.
DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Gena Municipal de Santarém, DR. RUY IMBIRIBA CORREA, faz saber
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART.
42 —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
pecial no Orçamento Vigente no valor de R$ 11.000,00 (onze
que
Es-
mis
reais), para fazer face a transferência a Superintendência Re.
gionai da Polícia Civil de Santargm, de acordo com a seguinte
classificação:
068.030.179.1040 - Concessão de Auxílio a Polícia Civil
3222 .02 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO — Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional
ART.
Especial, destina-se a manter o Convênio firmado entre
Prefeitura Municipal de Santarém e a Super intendência
Regional da Polícia Civil de Santarém e serão utiliza-
dos na recuperação dos prédios onde funcionam a De lega-
cia de Polícia Civil e a Secção de Polícia Científica
de Santarém.
2º — A fonte de recurso a ser utilizada para suprir O presente cré-
dito decorrerá à conta da anulação parcial do projeto abaixo
retacionado, de acordo com o Art. 43, parágrafo primeiro, item
HtI da Lei 4.320/64.
03.07 .022.1004 -—- Projetos de Micro-Fi Imagem de Documentos
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ me,
DO to
PREFE | TURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUMICIFAL DE GOVERHO
AV. Dr. Anysio Chaves, s/n — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 —- Santarém-Pará
ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º — Rovogam-se as disposições em contrária
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de maio de 1995
a
DO IGUE IREDYG
io de Governo
Secretái
Publicado nesta Secretaria ao trigésimo dia do mês de maio de
hum mit novecentos e noventa e cinco.
4 MÁRLIO BASTOS/ DA CUNHA
Secretário d ministração
/

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