| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15448 / 1995 |
| Date | 1995-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DD cad PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUMICIFAL DE GOVERHO AV. Dr. Anysio Chaves, s/n - Aeroporto Velho CEP: 68030-290 - Santarém-Pará LEI Nº 15.448/95, DE 30 DE MAIO DE 1995. DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Gena Municipal de Santarém, DR. RUY IMBIRIBA CORREA, faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 42 —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional pecial no Orçamento Vigente no valor de R$ 11.000,00 (onze que Es- mis reais), para fazer face a transferência a Superintendência Re. gionai da Polícia Civil de Santargm, de acordo com a seguinte classificação: 068.030.179.1040 - Concessão de Auxílio a Polícia Civil 3222 .02 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO — Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional ART. Especial, destina-se a manter o Convênio firmado entre Prefeitura Municipal de Santarém e a Super intendência Regional da Polícia Civil de Santarém e serão utiliza- dos na recuperação dos prédios onde funcionam a De lega- cia de Polícia Civil e a Secção de Polícia Científica de Santarém. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para suprir O presente cré- dito decorrerá à conta da anulação parcial do projeto abaixo retacionado, de acordo com o Art. 43, parágrafo primeiro, item HtI da Lei 4.320/64. 03.07 .022.1004 -—- Projetos de Micro-Fi Imagem de Documentos 3132 - Outros Serviços e Encargos R$ me, DO to PREFE | TURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUMICIFAL DE GOVERHO AV. Dr. Anysio Chaves, s/n — Aeroporto Velho CEP: 68030-290 —- Santarém-Pará ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º — Rovogam-se as disposições em contrária Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de maio de 1995 a DO IGUE IREDYG io de Governo Secretái Publicado nesta Secretaria ao trigésimo dia do mês de maio de hum mit novecentos e noventa e cinco. 4 MÁRLIO BASTOS/ DA CUNHA Secretário d ministração /