| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15451 / 1995 |
| Date | 1995-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO ORFANATO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECR no ARIA MUNICIPAL DE GOUERHO v. Dr [ a , [o LEI Nº 15.451/95, DE 30 DE MAIO DE 1995. Oereteito Municipal de Santarém, DR, RUY IMBIRIBA CORREA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 19 - O ” Orfanato São Jose ”, fundado em 1910, que funciona na ColB- nia âgricola São José no Planalto Santareno, é considerado de Utilidade Pública para os efeitos legais. ART. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 39 - Revogam-se as disposições em contrária. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 3D de maio de 1995. RUY IMB CORREA DO/FIGUEIREDO Prefeilt ipal ecretário de Governo Publicado nesta Secretaria ao trigésimo dia do mês de maio de hum mil novecentos e noventa e cinco. HARLIO BASTOS DA CUNHA Secretârig de inistração