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norma nº 15455/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15455 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 11.453/1985, 12.587/1988, 14.652/1993 E 14.855/1993 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.455/95, DE 27 DE JUNHO DE 1995.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
MUNICIPAIS NÉ 11.453/85, 12.587/88,
14.652/93 E 14.855/93, QUE DISPÕEM
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém - Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo, a Secre-
taria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINF.
Parágrafo Único - Fica instituído o cargo de Secretário Municipal de Infra-
Estrutura, nível DAS 201.3, de acordo com o disposto na Lei
Municipal nº 14.652, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 2º - Tornam-se extintas a Secretaria Municipal de Obras - SEMOB e a
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMURB, e os
respectivos cargos de Secretários Municipais, transferindo-se para a competência
da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINF as atividades e atribuições
referentes àquelas Secretarias, previstas nas Leis Municipais nº8 11.453/85, de 29
de novembro de 1985 e 12.587/88, de 24 de junho de 1988.
Parágrafo Único - Permanecem inalterados os dispositivos da Lei Municipal nº
14.855/93, de 30 de dezembro de 1993, a exceção de seu
artigo 4º que fica modificado com os têrmos da presente Lei.
Art.3º - Ficam criadas a Coordenadoria Municipal de Transportes -
COMTRANS e a Coordenadoria de Terras do Município -
COTERRA, como órgãos que passam a compor a estrutura administrativ -do
Poder Executivo, a nível de Secretaria Municipal.
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$ 1º - À Coordenadoria Municipal de Transportes - COMTRANS compete o
planejamento, gerenciamento e coordenação do Sistema Municipal de
Transportes, inclusive quanto ao cumprimento, em conjunto com o
Conselho Municipal de Transportes, dos dispositivos contidos na Lei
Orgânica do Município de Santarém e demais instrumentos da legislação
vigente relacionada ao setor.
$ 2º - À Coordenadoria de Terras do Município - COTERRA compete o
planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema de concessões e
uso do solo urbano, bem como das áreas patrimoniais no território do
Município, sob sua jurisdição ou propriedade.
3º - Ficam criados os cargos de Coordenador Municipal de Transportes e
carg p po
Coordenador Municipal de Terras, referência DAS 201.3, de acordo com
a Lei Municipal nº 14.652, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão a que se refere a Lei Municipal
nº 14.652, de 25 de fevereiro de 1993, art. 1º, item I, classe/nível DAS
201.3, ficam alterados para:
CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
DAS 201.3 Secretário Municipal 10
DAS 201.3 Chefe de Coordenadoria Municipal 02
DAS 201.3 Procurador-Geral 01
Parágrafo Único - O cargo de Procurador-Geral, referência DAS 202.3,
constante da Lei nº 14.652, art. 1º, item II, passa a ter a referência
DAS 201.3.
Art. 5º - Os projetos/atividades constantes no orçamento anual das Secretarias
extintas com a presente lei, serão transferidos por Decreto, pelos
valores orçamentários disponíveis na data da publicação deste diploma legal, à
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, bem como para cobertura dos créditos
especiais necessários à implantação e manutenção das Coordenadorias instituídas
por este instrumento, observado o disposto no seu art. 6º.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para atender
seguintes atividades: Esse | Vi A
OUT rd
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I - 214 - Coordenadoria Municipal de Transportes Em R$ 1,00
03.07.021.2077 - Implantação e Manutenção da COMTRANS
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000
3111.02 - Diárias 4.000
3113.00 - Obrigações Patronais 5.000
3120.00 - Material de Consumo 10.000
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 10.000
3132.00 - Outros Serviços de Terceiros 15.000
3253.00 - Salário Família 1.000
4120.00 - Equipamento e Material Permanente 10.000
Total da Unidade 105.000
II - 215 - Coordenadoria de Terras do Município Em R$ 1,00
03.07.021.2078 - Implantação e Manutenção da COTERRA
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000
3111.02 - Diárias 3.000
3113.00 - Obrigações Patronais 6.000
3120.00 - Material de Consumo 10.000
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 10.000
3132.00 - Outros Serviços de Terceiros 15.000
3253.00 - Salário Família 1.000
4120.00 - Equipamento e Material Permanente 15.000
Total da Unidade 120.000
Parágrafo Único - As fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional
Especial, de que trata o “caput” deste artigo, correrão à
conta da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias disponíveis na data da publicação desta Lei,
dentro do Orçamento para 1995 das Secretarias Municipais
de Obras e Serviços Urbanos, ora extintas, e serão criadas
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - O acêrvo patrimonial e o quadro de pessoal correspondentes às
Secretarias Municipais extintas, passam a integrar a estrutura da
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
Parágrafo Único - As Coordenadorias instituídas por esta Lei absorverão o
pessoal e o acêrvo patrimonial oriundos das Secretarias
respectivas de onde se originaram. h
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CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Art. 8º - No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Poder
Executivo procederá a regulamentação da composição da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINF, da
Coordenadoria Municipal de Transportes - COMTRANS e da Coordenadoria de
Terras do Município - COTERRA.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de junho de 1995.
Publicado nesta Secretaria, no vigésimo sétimo dia do mês de junhp
de hum mil novecentos e noventa e cinco.
UMA
MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário dministração
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