| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15455 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 11.453/1985, 12.587/1988, 14.652/1993 E 14.855/1993 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.455/95, DE 27 DE JUNHO DE 1995. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NÉ 11.453/85, 12.587/88, 14.652/93 E 14.855/93, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém - Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo, a Secre- taria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINF. Parágrafo Único - Fica instituído o cargo de Secretário Municipal de Infra- Estrutura, nível DAS 201.3, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 14.652, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 2º - Tornam-se extintas a Secretaria Municipal de Obras - SEMOB e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMURB, e os respectivos cargos de Secretários Municipais, transferindo-se para a competência da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINF as atividades e atribuições referentes àquelas Secretarias, previstas nas Leis Municipais nº8 11.453/85, de 29 de novembro de 1985 e 12.587/88, de 24 de junho de 1988. Parágrafo Único - Permanecem inalterados os dispositivos da Lei Municipal nº 14.855/93, de 30 de dezembro de 1993, a exceção de seu artigo 4º que fica modificado com os têrmos da presente Lei. Art.3º - Ficam criadas a Coordenadoria Municipal de Transportes - COMTRANS e a Coordenadoria de Terras do Município - COTERRA, como órgãos que passam a compor a estrutura administrativ -do Poder Executivo, a nível de Secretaria Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará $ 1º - À Coordenadoria Municipal de Transportes - COMTRANS compete o planejamento, gerenciamento e coordenação do Sistema Municipal de Transportes, inclusive quanto ao cumprimento, em conjunto com o Conselho Municipal de Transportes, dos dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Santarém e demais instrumentos da legislação vigente relacionada ao setor. $ 2º - À Coordenadoria de Terras do Município - COTERRA compete o planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema de concessões e uso do solo urbano, bem como das áreas patrimoniais no território do Município, sob sua jurisdição ou propriedade. 3º - Ficam criados os cargos de Coordenador Municipal de Transportes e carg p po Coordenador Municipal de Terras, referência DAS 201.3, de acordo com a Lei Municipal nº 14.652, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão a que se refere a Lei Municipal nº 14.652, de 25 de fevereiro de 1993, art. 1º, item I, classe/nível DAS 201.3, ficam alterados para: CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS DAS 201.3 Secretário Municipal 10 DAS 201.3 Chefe de Coordenadoria Municipal 02 DAS 201.3 Procurador-Geral 01 Parágrafo Único - O cargo de Procurador-Geral, referência DAS 202.3, constante da Lei nº 14.652, art. 1º, item II, passa a ter a referência DAS 201.3. Art. 5º - Os projetos/atividades constantes no orçamento anual das Secretarias extintas com a presente lei, serão transferidos por Decreto, pelos valores orçamentários disponíveis na data da publicação deste diploma legal, à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, bem como para cobertura dos créditos especiais necessários à implantação e manutenção das Coordenadorias instituídas por este instrumento, observado o disposto no seu art. 6º. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para atender seguintes atividades: Esse | Vi A OUT rd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará I - 214 - Coordenadoria Municipal de Transportes Em R$ 1,00 03.07.021.2077 - Implantação e Manutenção da COMTRANS 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000 3111.02 - Diárias 4.000 3113.00 - Obrigações Patronais 5.000 3120.00 - Material de Consumo 10.000 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 10.000 3132.00 - Outros Serviços de Terceiros 15.000 3253.00 - Salário Família 1.000 4120.00 - Equipamento e Material Permanente 10.000 Total da Unidade 105.000 II - 215 - Coordenadoria de Terras do Município Em R$ 1,00 03.07.021.2078 - Implantação e Manutenção da COTERRA 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000 3111.02 - Diárias 3.000 3113.00 - Obrigações Patronais 6.000 3120.00 - Material de Consumo 10.000 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 10.000 3132.00 - Outros Serviços de Terceiros 15.000 3253.00 - Salário Família 1.000 4120.00 - Equipamento e Material Permanente 15.000 Total da Unidade 120.000 Parágrafo Único - As fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias disponíveis na data da publicação desta Lei, dentro do Orçamento para 1995 das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, ora extintas, e serão criadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 7º - O acêrvo patrimonial e o quadro de pessoal correspondentes às Secretarias Municipais extintas, passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura. Parágrafo Único - As Coordenadorias instituídas por esta Lei absorverão o pessoal e o acêrvo patrimonial oriundos das Secretarias respectivas de onde se originaram. h <a MAN 1d PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT eM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Art. 8º - No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá a regulamentação da composição da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINF, da Coordenadoria Municipal de Transportes - COMTRANS e da Coordenadoria de Terras do Município - COTERRA. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de junho de 1995. Publicado nesta Secretaria, no vigésimo sétimo dia do mês de junhp de hum mil novecentos e noventa e cinco. UMA MÁRLIO BASTOS DA CUNHA Secretário dministração | v