| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19299 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO JUTAÍ - CENCOBAJ. |
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dr PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.299/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO JUTAÍ - CENCOBAJ. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO JUTAÍ - CENCOBAJ, fundado no dia dezesseis de outubro de dois mil e cinco, é uma entidade civil sem fins lucrativos, autônoma, democrática, com sede e foro no Município de Santarém, situado na Rua Jutaí, nº 13 — Santarém/PA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ nº 09.099.982/0001-95, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 2013. DO DE VASCONCELOS WANGHON cipal de Santarém ALEXANDRE RAI Prefeito Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e treze. DAS ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br