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norma nº 19299/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19299 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO JUTAÍ - CENCOBAJ.
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dr
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.299/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO
DO JUTAÍ - CENCOBAJ.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o
CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO JUTAÍ - CENCOBAJ, fundado no dia
dezesseis de outubro de dois mil e cinco, é uma entidade civil sem fins lucrativos,
autônoma, democrática, com sede e foro no Município de Santarém, situado na Rua
Jutaí, nº 13 — Santarém/PA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ nº
09.099.982/0001-95, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 2013.
DO DE VASCONCELOS WANGHON
cipal de Santarém
ALEXANDRE RAI
Prefeito
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de agosto
de dois mil e treze.
DAS
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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