| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15456 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ge” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.456/95, DE 27 DE JUNHO DE 1995. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobrir despesas com o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e a EMATER-Pará, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abastecimento 04.18.111.2076 - Implantação do Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural 3122.02 - Outras Despesas Correntes R$ 40.000,00 Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional Especial, destinam-se a manter o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER-Pará), objetivando a cooperação geral e mútua no sentido de promover o desenvolvimento rural do Município de Santarém. Art. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para suprir o presente Crédito Adicional Especial decorrerá de anulação parcial das atividades abaixo relacionadas, de acordo com o Art. 43, $ 1º, item III, da Lei 4.320/64: Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abastecimento 04.07.021.2031 - Manutenção das Atividades da SATAB R$ 25.000,00 3120 - Material de Consumo R$ 5.000,00 3132 - Outros Serviços e encargos R$ 10.000,00 4110 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 ig IL ai) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará 04.14.080.2032 - Apoio e Incentivo a Produção Agrícola R$ 10.000,00 3120 - Material de Consumo R$ 5.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 04.15.088.2033 - Apoio e Incentivo a Produção Pecuária R$ 5.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de junho de 1995. Setretário de Governo Publicado nesta Secretaria, no vigésimo sétimo dia do mês dé junho de hum mil novecentos e noventa e cinco. | 4 MÁRLIO BASTOS DA CUNHA is dg Administração