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norma nº 15456/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15456 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.456/95, DE 27 DE JUNHO DE 1995.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
para cobrir despesas com o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de
Santarém e a EMATER-Pará, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abastecimento
04.18.111.2076 - Implantação do Programa de Assistência Técnica e
Extensão Rural
3122.02 - Outras Despesas Correntes R$ 40.000,00
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente Crédito
Adicional Especial, destinam-se a manter o Convênio firmado entre a Prefeitura
Municipal de Santarém e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado do Pará (EMATER-Pará), objetivando a cooperação geral e mútua no
sentido de promover o desenvolvimento rural do Município de Santarém.
Art. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para suprir o presente Crédito
Adicional Especial decorrerá de anulação parcial das atividades abaixo
relacionadas, de acordo com o Art. 43, $ 1º, item III, da Lei 4.320/64:
Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abastecimento
04.07.021.2031 - Manutenção das Atividades da SATAB R$ 25.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3132 - Outros Serviços e encargos R$ 10.000,00
4110 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
04.14.080.2032 - Apoio e Incentivo a Produção Agrícola R$ 10.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
04.15.088.2033 - Apoio e Incentivo a Produção Pecuária R$ 5.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de junho de 1995.
Setretário de Governo
Publicado nesta Secretaria, no vigésimo sétimo dia do mês dé junho
de hum mil novecentos e noventa e cinco.
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MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
is dg Administração

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