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norma nº 15457/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15457 / 1995
Date 1995-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.457/95, DE 07 DE JULHO DE 1995.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 19%, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
o" aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, de acordo com o art. 88, $ 3º, da
Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Santarém, para O exercício financeiro de 1996,
compreendendo:
L Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
H. Organização e Estrutura dos Orçamentos;
NL Diretrizes Orçamentárias e Alterações,
IV. Alterações na Legislação Tributária;
V. Disposições Relativas as Despesas com Pessoal;
VI. Disposições Finais.
CAPÍTULO I Eça
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Municipal serão compatibilizadas com as
metas estabelecidas no Anexo I desta Lei e com ações incidentes sobre:
1. Educação Básica;
Assistência e Promoção Social,
Organização e Institucionalização de Recursos Humanos para
Administração Municip 1l;
Saúde e Saneamento B “sico;
Recuperação da Infra-l:strutura Urbana e Rural;
Incentivo ao Turismo e ao Desenvolvimento Auto-Sustentável;
Fomento às Atividades Produtivas; (
Criação e Implantação do Instituto de Previdência do M icípio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
- CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - A Lei Orçamentária e seus anexos, compreenderão os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista e
demais entidades mantidas pelo Poder Público.
Art. 4º - À Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos:
L Do conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
obedecendo a seguinte disposição:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agro-Pecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2.RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital '
Outras Receitas de Capital
2. RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1. RECEITAS CORRENTES
2.2. RECEITAS DE CAPITAL
IL. Do conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, distribuídas por categorias econômicas, acordo com
a seguinte classificação:
1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. DESPESAS CORRENTES A
Despesas de Custeio
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Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
1.2. DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
2. RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1. DESPESAS CORRENTES
2.2. DESPESAS DE CAPITAL
IL Dos Demonstrativos previstos no artigo 2º da Lei 4.320 de 17/03/64.
$ 1º Para cumprimento do disposto nos artigos 212 da Constituição Federal,
127, 8 2º, e 138, 8 3º, da Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária
obedecerá os percentuais previstos.
8 2º A Lei Orçamentária Anual apresentará a programação Fiscal e de
Seguridade Social, em forma de projetos e atividades, a fim de
evidenciar as metas esperadas.
$3º As receitas e as despesas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
serão apresentadas de formas sintética e agregada, demonstrando o deficit
ou superávit e o total de cada um dos orçamentos.
Orr. 5º - Na Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços
vigentes no mês de junho de 1995 e atualizados para os preços'de Dezembro do
mesmo ano, mediante utilização do IPCR/IBGE.
Parágrafo Único - Os créditos orçamentários anuais serão corrigidos mensalmente
mediante a utilização do índice estabelecido no "caput" deste artigo,
ou, na eventualidade de sua extinção, por índice oficial que venha a
substituí-lo.
Art. 6º - A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara
Municipal, conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-
financeira, documentada com demonstração das dívidas fundada e flutuante,
saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-
financeira do Govemo; justificação da receita e despesa, parti ente no
tocante ao orçamento de capital. (Lei 4.320, art. 22, inciso 1).
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Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
CAPÍTULO HI É
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERAÇÕES
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 7º - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites
para a elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e
Legislativo, tendo como base a Receita Orçamentária.
L Poder Executivo 92,5
0 IL Poder Legislativo 7,5
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do limite fixado para O Poder Legislativo,
excluir-se-ão da Receita Orçamentária os valores correspondentes
às operações de créditos, às transferências de convênio e às receitas
de contribuições.
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 8º - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
todos os órgãos € entidades da administração direta, bem como fundos e
fundações que atuam nas funções de saúde/saneamento, previdência e
assistência social.
[) Art. 9º - O orçamento da Seguridade * ocial contará com os recursos provenientes:
É as contribuições dos servidores públicos e agentes políticos, bem como
das obrigações patronais da administração pública;
|. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que intertam,
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo;
[IL Dos recursos transferidos através do Sistema Unico de Saúde;
IV. De outras fontes.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do SUS, serão empregados de acordo com
o plano de aplicação previamente estabelecido e as normas impostas
pelo Sistema Unico de Saúde.
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 - Na programação de investimentos da Administração Pública, direta e indireta,
os projetos em fase de execução terão preferência sobre os nov) 3, exceto
aqueles que representem interesse público imediato e emergencial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará
Art. 11 - A Administração Pública poderá realizar operações de crédito, até o limite
previsto na Resolução nº 011/94 de 31.01.94, do Senado Federal.
Art. 12 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada, até o dia 31
de julho do corrente exercício, à SEPLAN para fins de consolidação.
Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral,
coordenar em todos os níveis a elaboração da proposta orçamentária através
do(a):
[] IL. Encaminhamento dos estudos preliminares;
IL Análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das
propostas iniciais;
IEL Elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao
Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
- CAPÍTULOIV | )
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 14- O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, até o último mês do
exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, observados os limites constitucionais do poder de
tributar.
Parágrafo Único - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no
) "caput" deste artigo serão incorporados ao orçamento do
Município.
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. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e
Legislativo, não poderão exceder no exercício de 1996, as despesas
realizadas no exercício de 1995, corrigidos segundo critérios estabelecidos
na política salarial do Município, ressalvadas as decorrentes da:
E Implantação do plano de cargos e salários;
HI. Preenchimento de vagas em decorrência de concurso público;
KI. Progressão funcional;
IV. Criação de cargos ou empregos autorizados por lei.
Art. 16 - Os Poderes Executivo e Legi lativo não poderão despender com pessoal mais h
do que sessenta por cento 60%) do valor das receitas rentes. (Lei A "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder
Legislativo, a que se “efere o art. 88, $ 7º, da Lei Orgânica do Município,
somente serão apreser tadas de conformidade com os 83º e 4º do artigo 166
da Constituição Federal.
|
| 1) Art. 18 - O Prefeito Municipal poderá propor modificações no Projeto de Lei
| Orçamentária através de Mensagem à Câmara Municipal, conforme dispõe o
8 7º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá ser executado até o limite de 1/12 (um/
doze avos) do total de cada dotação, para atender despesas inadiáveis em cada
mês, caso não haja deliberação legislativa até o término do corrente exercício
financeiro.
Art. 20 - Os créditos adicionais serão abertos por Decreto até o limite do montante
dos créditos orçamentários corrigidos, na forma do Parágrafo Unico do Art.
5º, exceto aqueles que tenham como fonte de recurso os provenientes de
transferências de convênios e operações de crédito não previstos na Lei
Orçamentária.
, Art. 21 - A Lei Orçamentária para o exercício de 1996, , conterá dispositivo
| estabelecendo dotações orçamentárias necessárias à implantação e
| estruturação do Instituto de Previdência do Município.
Art. 22 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente
da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que justifiquem os
valores orçados e evidenciem a ação e os objetivos do Governo.
Art. 23- A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de
vinte (20) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade
Orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, o quadro de detalhamento da despesa,
especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os
elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68. 030 - 290 - Santarém - - Pará
Art. 24- O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e O detalhamento
descritos nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos legais.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 07 de julho de 1995.
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RUY IMPIRIBA CORRÊA JOSE OS GUEIREDO
Preíit RO P pl Secretário/de Governo
Publi chao die Secretaria, no sétimo dia do mês de julho de bum mil
novecentos € noventa € cin :0.
MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário/de AÍ istração
fi. PODER LEG ISLATIVO
DESCRIÇÃO DA
TO» CAMARA MUNICIPAL
- LEGISLATIVO
- PROCESSO LEGISLATIVO
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Rede Central Telefônica da Câmara
Mobiliário para Gabinetes
Equipamentos de Informática
Anexo Administrativo
| ma “damas am
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» PODER EXECUTIVO
o DESCRIÇÃO DA
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades di PJM
Cumprirento de Sentenças Jusliciais
112 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção «las Atividades da SEMG Y%
Manutenção do Gabinete do Prefeito %
Manutenção das Administrações Distritais %
Manutenção dos Órgãos Colegiados Y%
Divulgação de Atos do Govemo %
Implantação do Diário/Boletim Oficial Projeto
Implantação do Sistema de Comunicação Social Projeto
Implantação de Agências Distritais Projeto
- TRABALHO
Subvenções à ONG's
- EDUCAÇÃO E CULTURA
Apoio e Assistência ao Estudante Universitário
- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividades Assistenciais do Gabinete
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEMAD ,
Consolidação do Regime Jurídico Único
Projeto de MICROFILMAGEM de Documentos
Aquisição de Imóveis e Benfeitorias
Yo
Yo
Projeto
Yo
. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
| Encargos com Inativos e Pensionistas
Wa - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
-. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEMPLAN
Manutenção de Representações do Município
Coordenação e Consolidação do Sistema Mun. de Planejamento
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ad ANEXOU 1
2. PODER EXECUTIVO
DESCRIÇÃODA | | UNIDADE DE
-AÇÃO a | MENSURAÇÃO
ll ======== —
12,04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
| - ADMIN ISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
| Apoio à Implant. e Manut. da Agência de Desenvolv. Municipal Projeto 01
Capacitação de Recursos Humanos | Funcionários 250
- HABITAÇÃO E URBANISMO
Institucionalização do Conselho de Desenvolvimento Urbano Projeto 01
Institucionalização € Implement. da Cia. de Desenvolv. Urbano Projeto 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEFI 100%
Amortização e Encargos da Dívida do PASEP 100%
Amortização e Encargos da Díida do EGTS 100%
Amortização e Encargos da Dívida do INSS 100%
Amortização e Encargos da Dívida do EBTU 100%
. HABITAÇÃO E URBANISMO
Serviço de Ilu ninação Pública 100%
À. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
|| Contribuição ao PASEP 100%
|o6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Do ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
) Manutenção das Atividades da SEMOB % 100%
| Construção, Recuperação é Ampliação de Prédios Públicos Unidade 10
- HABITAÇÃO E URBANISMO
Projeto de Habitações Populares Projeto 01
- SAÚDE E SANEAMENTO
Ampliação do Projeto de Micro-Sistema de Abastecimento e Dis-
tribuição de Agua na Sede. 04
Manutenção do Programa de Saneamento Básico ' 100%
. TRANSPORTE
Construção e Recuperação de Rodovias Municipais 130
Construção € Recuperação do Cais de Arrimo 01
Construção de Terminais Fluviais de Cargas é Passageiros 04
100%
| Sinalização do Tráfego Urbano
a
AL ÍULDAS
di -
2. PODER EXECUTIVO
DESCRIÇÃO DA
E - AÇÃO na =
SO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
- TRANSPORTE
Manutenção do Programa de Infra-Estrutura Básica
Manutenção do Sistema Viário
07 - SEC. MUN. DE AGRICULT. TERRAS E ABATECIMENTO
- AGRICULTURA
Manutenção das Atividades da SATAB
Assentamento Rural
Apoio e Incentivo à Produção Agricola -
Apoio e Incentivo à Produção Pecuária
Apoio e Incentivo à Produção Pesqueira
Instalação do Laboratório de Pesquisas Agropecuária
Construção, Recuperação, Ampliação de Unidades de Comercia-
lização de Abastecimento
| Construção, Recuperação e Ampliação de Usinas de Beneficia-
mento.
Realização de Feiras, Exposições e Outros Eventos Rurais
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Ampliação e Recuperação de Matadouros
- SAÚDE E SANEAMENTO
| Implantação de Micro-Sistema de Abastecimento de Água e
Poços Artesianos na Zona Rural
Proteção Contra Enchentes e Secas
|.g- SECRETARIA MUNICIP; L DE EDUCAÇÃO
e
| |. EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção das Atividades da SEME
Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos em Educação
Municipalização da Merenda Escolar
Construção de Unidades Escolares
Recuperação de Unidades Escolares
Manutenção de Unidades Escolares
| Mobiliário e Equipamentos de Unidades Escolares
| Manutenção da Rede Municipal de Ensino
Instalação de Equipamentos Escolares
Equipamento Escolara (carteiras, duplicadores etc.)
Equipamento para Desenvolvimento do Ensino
|| Instalações e Equipamentos pará Merenda Escolar
Yo
Docente
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Escola
Escola
Escola
Escola
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2. PODER EXECUTIVO
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DESCRIÇÃO DA
- AÇÃO '
2.08 - SECRETARLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO E CULTURA
Instalação de Biblioteca Escolar
Transporte Escolar
Apoio e Assistência ao Educando
Participação em Seminários, Congressos e Reuniões Técnicas
Implant. do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal
Aquisição de Material Didático
|
|
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2,09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção das Atividades da SEMCDET
Manutenção da Filarmônica "Prof José Agostinho"
Apoio e Incentivo as Manifestações Culturais |
Realização de Feiras, Amostras e Eventos Culturais
Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Aquisição de Veículos
Construção do Prédio da Secretaria
Instalação da Central de Refrigeração da Casa de Cultura Historia-
dor "João Santos"
Construção da Casa do Artesão
Apoio e Incenivo ao Desporto Amador
Construção de Quadras Polivalentes
Construção de Ginásio de Esporte
- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Implantação do Plano de Desenvolvimento Turístico de Santarém
Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo
Implantação do Controle de Qualidade do Produto Turístico |,
Desenvolver o Marketing Turístico do Município
Conscientização Turística do Município
t)- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
-SAÚDE E SANEAMENTO
Manutenção das Atividades da SESMA
Manutenção do Programa de Saúcie Pública
Implantação do Fundo Municipal de Saúde
Construção, Ampl. e Recup. de 'Jnid. Básicas de Saúde
Divulgação do Programa de Sat de Comunitária
Ireinamento de Recursos Humanos - Agentes
( Organizaçã ão do Centro de Referência de Saúde Pública
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UNIDADE DE | QUANTIDADE
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01
100%
100%
100%
ANEXO I
2. PODER EXECUTIVO
DESCRIÇÃO DA UNIDADE DE | QUANTIDADI
o AÇÃO MENSURAÇÃO º
2.10 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
- SAÚDE E SANEAMENTO
Funcionamento das Unidades Rurais de Saúde Unid. 10
Co-participação em Campanha de Saúde Pública Campanha 08
| Ampliação de Unidades Básicris de Saúde na Zona Rural Unid. 03
Reativação Operacional de Postos de Saúde Unid. I5
Aquisição de Veículos para Serviços de Saúde Unid. 04
Aparclhamento de Unidade Básica de Saúde
Operacionalização das Ações Intinerantes de Saúde
Fiscalização e Inspeção Sanitária
Implantação do Sistema de Vigilância Sanitária
Programa de Controle Ambiental
2.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
, - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEMURB % 100%
- HABITAÇÃO E URBANISMO
| Coleta e Destinação Final de Lixo Urbano % 100%
E Implementação do Plano de Limpeza Pública % 100%
) Conservação de Praças e Vias Públicas % 100%
| Construção e Recuperação de Praças e Parques Projeto 05
Recuperação de Cemitérios Projeto 01
Construção de Cemitérios Urbano Projeto 01
Destinação Final de Lixo Projeto 01
Destinação Final de Lixo Hospitalar Projeto 01
12 - SEC. MUNCIPAL DE TRABALHO E ASSIST. SOCIAL ,
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das Atividades da SEMTRAS % 100%
- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Construção de Oficinas Profissionalizantes Projeto 01
Ação de Proteção à Criança e ao Adolescente % 100%
fl Ação de Proteção ao Idoso % 100%
fl | Ação de Proteção aos Portadores de Deficiência Física % 100%
| Construção, Recuperação e Ampliação de Centros de Convivência Projeto 02
| Assistência e Promoção Social % | 100% f ,

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