| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15457 / 1995 |
| Date | 1995-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Clois” E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.457/95, DE 07 DE JULHO DE 1995. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 19%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara o" aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, de acordo com o art. 88, $ 3º, da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santarém, para O exercício financeiro de 1996, compreendendo: L Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; H. Organização e Estrutura dos Orçamentos; NL Diretrizes Orçamentárias e Alterações, IV. Alterações na Legislação Tributária; V. Disposições Relativas as Despesas com Pessoal; VI. Disposições Finais. CAPÍTULO I Eça DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da Administração Municipal serão compatibilizadas com as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei e com ações incidentes sobre: 1. Educação Básica; Assistência e Promoção Social, Organização e Institucionalização de Recursos Humanos para Administração Municip 1l; Saúde e Saneamento B “sico; Recuperação da Infra-l:strutura Urbana e Rural; Incentivo ao Turismo e ao Desenvolvimento Auto-Sustentável; Fomento às Atividades Produtivas; ( Criação e Implantação do Instituto de Previdência do M icípio. wo Madi; ad A rm / l PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará - CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - A Lei Orçamentária e seus anexos, compreenderão os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista e demais entidades mantidas pelo Poder Público. Art. 4º - À Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos: L Do conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, obedecendo a seguinte disposição: 1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL 1.1. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agro-Pecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1.2.RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital ' Outras Receitas de Capital 2. RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1. RECEITAS CORRENTES 2.2. RECEITAS DE CAPITAL IL. Do conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, distribuídas por categorias econômicas, acordo com a seguinte classificação: 1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL 1.1. DESPESAS CORRENTES A Despesas de Custeio en Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará 1.2. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital 2. RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1. DESPESAS CORRENTES 2.2. DESPESAS DE CAPITAL IL Dos Demonstrativos previstos no artigo 2º da Lei 4.320 de 17/03/64. $ 1º Para cumprimento do disposto nos artigos 212 da Constituição Federal, 127, 8 2º, e 138, 8 3º, da Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária obedecerá os percentuais previstos. 8 2º A Lei Orçamentária Anual apresentará a programação Fiscal e de Seguridade Social, em forma de projetos e atividades, a fim de evidenciar as metas esperadas. $3º As receitas e as despesas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão apresentadas de formas sintética e agregada, demonstrando o deficit ou superávit e o total de cada um dos orçamentos. Orr. 5º - Na Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 1995 e atualizados para os preços'de Dezembro do mesmo ano, mediante utilização do IPCR/IBGE. Parágrafo Único - Os créditos orçamentários anuais serão corrigidos mensalmente mediante a utilização do índice estabelecido no "caput" deste artigo, ou, na eventualidade de sua extinção, por índice oficial que venha a substituí-lo. Art. 6º - A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração das dívidas fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Govemo; justificação da receita e despesa, parti ente no tocante ao orçamento de capital. (Lei 4.320, art. 22, inciso 1). / f Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará CAPÍTULO HI É DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERAÇÕES DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 7º - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites para a elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base a Receita Orçamentária. L Poder Executivo 92,5 0 IL Poder Legislativo 7,5 Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do limite fixado para O Poder Legislativo, excluir-se-ão da Receita Orçamentária os valores correspondentes às operações de créditos, às transferências de convênio e às receitas de contribuições. DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 8º - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a todos os órgãos € entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nas funções de saúde/saneamento, previdência e assistência social. [) Art. 9º - O orçamento da Seguridade * ocial contará com os recursos provenientes: É as contribuições dos servidores públicos e agentes políticos, bem como das obrigações patronais da administração pública; |. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que intertam, exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo; [IL Dos recursos transferidos através do Sistema Unico de Saúde; IV. De outras fontes. Parágrafo Único - Os recursos provenientes do SUS, serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido e as normas impostas pelo Sistema Unico de Saúde. DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 10 - Na programação de investimentos da Administração Pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os nov) 3, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial. | . N | Suas” , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará Art. 11 - A Administração Pública poderá realizar operações de crédito, até o limite previsto na Resolução nº 011/94 de 31.01.94, do Senado Federal. Art. 12 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada, até o dia 31 de julho do corrente exercício, à SEPLAN para fins de consolidação. Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, coordenar em todos os níveis a elaboração da proposta orçamentária através do(a): [] IL. Encaminhamento dos estudos preliminares; IL Análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das propostas iniciais; IEL Elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo. - CAPÍTULOIV | ) DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 14- O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, até o último mês do exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, observados os limites constitucionais do poder de tributar. Parágrafo Único - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no ) "caput" deste artigo serão incorporados ao orçamento do Município. r . CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo, não poderão exceder no exercício de 1996, as despesas realizadas no exercício de 1995, corrigidos segundo critérios estabelecidos na política salarial do Município, ressalvadas as decorrentes da: E Implantação do plano de cargos e salários; HI. Preenchimento de vagas em decorrência de concurso público; KI. Progressão funcional; IV. Criação de cargos ou empregos autorizados por lei. Art. 16 - Os Poderes Executivo e Legi lativo não poderão despender com pessoal mais h do que sessenta por cento 60%) do valor das receitas rentes. (Lei A " Aa ra 00 09 ANT do marra da 1005) À IM SU” , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68.030 - 290 - Santarém - Pará CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, a que se “efere o art. 88, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, somente serão apreser tadas de conformidade com os 83º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal. | | 1) Art. 18 - O Prefeito Municipal poderá propor modificações no Projeto de Lei | Orçamentária através de Mensagem à Câmara Municipal, conforme dispõe o 8 7º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá ser executado até o limite de 1/12 (um/ doze avos) do total de cada dotação, para atender despesas inadiáveis em cada mês, caso não haja deliberação legislativa até o término do corrente exercício financeiro. Art. 20 - Os créditos adicionais serão abertos por Decreto até o limite do montante dos créditos orçamentários corrigidos, na forma do Parágrafo Unico do Art. 5º, exceto aqueles que tenham como fonte de recurso os provenientes de transferências de convênios e operações de crédito não previstos na Lei Orçamentária. , Art. 21 - A Lei Orçamentária para o exercício de 1996, , conterá dispositivo | estabelecendo dotações orçamentárias necessárias à implantação e | estruturação do Instituto de Previdência do Município. Art. 22 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação e os objetivos do Governo. Art. 23- A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de vinte (20) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. h f h PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP 68. 030 - 290 - Santarém - - Pará Art. 24- O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e O detalhamento descritos nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos legais. Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26 - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 07 de julho de 1995. Too ! | | || A | A . m RUY IMPIRIBA CORRÊA JOSE OS GUEIREDO Preíit RO P pl Secretário/de Governo Publi chao die Secretaria, no sétimo dia do mês de julho de bum mil novecentos € noventa € cin :0. MÁRLIO BASTOS DA CUNHA Secretário/de AÍ istração fi. PODER LEG ISLATIVO DESCRIÇÃO DA TO» CAMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Rede Central Telefônica da Câmara Mobiliário para Gabinetes Equipamentos de Informática Anexo Administrativo | ma “damas am e tr » PODER EXECUTIVO o DESCRIÇÃO DA - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades di PJM Cumprirento de Sentenças Jusliciais 112 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção «las Atividades da SEMG Y% Manutenção do Gabinete do Prefeito % Manutenção das Administrações Distritais % Manutenção dos Órgãos Colegiados Y% Divulgação de Atos do Govemo % Implantação do Diário/Boletim Oficial Projeto Implantação do Sistema de Comunicação Social Projeto Implantação de Agências Distritais Projeto - TRABALHO Subvenções à ONG's - EDUCAÇÃO E CULTURA Apoio e Assistência ao Estudante Universitário - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Atividades Assistenciais do Gabinete 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEMAD , Consolidação do Regime Jurídico Único Projeto de MICROFILMAGEM de Documentos Aquisição de Imóveis e Benfeitorias Yo Yo Projeto Yo . ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | Encargos com Inativos e Pensionistas Wa - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO -. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEMPLAN Manutenção de Representações do Município Coordenação e Consolidação do Sistema Mun. de Planejamento pingosmaz===: | IDADE “UNIDADE DE | QUANT MENSURAÇÃO = 109% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 01 01 01 100% 100% 100% 100% 100% 01 100% 100% 100% 100% 100% eee | | 7 ad ANEXOU 1 2. PODER EXECUTIVO DESCRIÇÃODA | | UNIDADE DE -AÇÃO a | MENSURAÇÃO ll ======== — 12,04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | - ADMIN ISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | Apoio à Implant. e Manut. da Agência de Desenvolv. Municipal Projeto 01 Capacitação de Recursos Humanos | Funcionários 250 - HABITAÇÃO E URBANISMO Institucionalização do Conselho de Desenvolvimento Urbano Projeto 01 Institucionalização € Implement. da Cia. de Desenvolv. Urbano Projeto 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEFI 100% Amortização e Encargos da Dívida do PASEP 100% Amortização e Encargos da Díida do EGTS 100% Amortização e Encargos da Dívida do INSS 100% Amortização e Encargos da Dívida do EBTU 100% . HABITAÇÃO E URBANISMO Serviço de Ilu ninação Pública 100% À. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA || Contribuição ao PASEP 100% |o6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Do ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ) Manutenção das Atividades da SEMOB % 100% | Construção, Recuperação é Ampliação de Prédios Públicos Unidade 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO Projeto de Habitações Populares Projeto 01 - SAÚDE E SANEAMENTO Ampliação do Projeto de Micro-Sistema de Abastecimento e Dis- tribuição de Agua na Sede. 04 Manutenção do Programa de Saneamento Básico ' 100% . TRANSPORTE Construção e Recuperação de Rodovias Municipais 130 Construção € Recuperação do Cais de Arrimo 01 Construção de Terminais Fluviais de Cargas é Passageiros 04 100% | Sinalização do Tráfego Urbano a AL ÍULDAS di - 2. PODER EXECUTIVO DESCRIÇÃO DA E - AÇÃO na = SO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - TRANSPORTE Manutenção do Programa de Infra-Estrutura Básica Manutenção do Sistema Viário 07 - SEC. MUN. DE AGRICULT. TERRAS E ABATECIMENTO - AGRICULTURA Manutenção das Atividades da SATAB Assentamento Rural Apoio e Incentivo à Produção Agricola - Apoio e Incentivo à Produção Pecuária Apoio e Incentivo à Produção Pesqueira Instalação do Laboratório de Pesquisas Agropecuária Construção, Recuperação, Ampliação de Unidades de Comercia- lização de Abastecimento | Construção, Recuperação e Ampliação de Usinas de Beneficia- mento. Realização de Feiras, Exposições e Outros Eventos Rurais INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Ampliação e Recuperação de Matadouros - SAÚDE E SANEAMENTO | Implantação de Micro-Sistema de Abastecimento de Água e Poços Artesianos na Zona Rural Proteção Contra Enchentes e Secas |.g- SECRETARIA MUNICIP; L DE EDUCAÇÃO e | |. EDUCAÇÃO E CULTURA Manutenção das Atividades da SEME Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos em Educação Municipalização da Merenda Escolar Construção de Unidades Escolares Recuperação de Unidades Escolares Manutenção de Unidades Escolares | Mobiliário e Equipamentos de Unidades Escolares | Manutenção da Rede Municipal de Ensino Instalação de Equipamentos Escolares Equipamento Escolara (carteiras, duplicadores etc.) Equipamento para Desenvolvimento do Ensino || Instalações e Equipamentos pará Merenda Escolar Yo Docente Y% Escola Escola Escola Escola % Escola 100% 100 | 100% 01 100% 100% 01 01 (0) 15 12 02 q 100% 100% 900 100% 06 50 80 60 100% mA MALAS E O —— 2. PODER EXECUTIVO EO DS DESCRIÇÃO DA - AÇÃO ' 2.08 - SECRETARLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO E CULTURA Instalação de Biblioteca Escolar Transporte Escolar Apoio e Assistência ao Educando Participação em Seminários, Congressos e Reuniões Técnicas Implant. do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal Aquisição de Material Didático | | f h h k j 2,09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - EDUCAÇÃO E CULTURA Manutenção das Atividades da SEMCDET Manutenção da Filarmônica "Prof José Agostinho" Apoio e Incentivo as Manifestações Culturais | Realização de Feiras, Amostras e Eventos Culturais Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico Aquisição de Veículos Construção do Prédio da Secretaria Instalação da Central de Refrigeração da Casa de Cultura Historia- dor "João Santos" Construção da Casa do Artesão Apoio e Incenivo ao Desporto Amador Construção de Quadras Polivalentes Construção de Ginásio de Esporte - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Implantação do Plano de Desenvolvimento Turístico de Santarém Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo Implantação do Controle de Qualidade do Produto Turístico |, Desenvolver o Marketing Turístico do Município Conscientização Turística do Município t)- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE -SAÚDE E SANEAMENTO Manutenção das Atividades da SESMA Manutenção do Programa de Saúcie Pública Implantação do Fundo Municipal de Saúde Construção, Ampl. e Recup. de 'Jnid. Básicas de Saúde Divulgação do Programa de Sat de Comunitária Ireinamento de Recursos Humanos - Agentes ( Organizaçã ão do Centro de Referência de Saúde Pública joe me =—— Ir” “ mia ms moto pesto UNIDADE DE | QUANTIDADE MENSURAÇÃO] ne Eiméis % Aluno Yo % % Yo % Unid. % % Unid. % Unid. Unid. Projeto Segmentos % % % | | | | 05 1000 100% 07 60% 2000 100% 100% 100% 100% 40% 01 100% 50% 01 100% 02 01 01 100% 100% 100% ANEXO I 2. PODER EXECUTIVO DESCRIÇÃO DA UNIDADE DE | QUANTIDADI o AÇÃO MENSURAÇÃO º 2.10 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E MEIO AMBIENTE - SAÚDE E SANEAMENTO Funcionamento das Unidades Rurais de Saúde Unid. 10 Co-participação em Campanha de Saúde Pública Campanha 08 | Ampliação de Unidades Básicris de Saúde na Zona Rural Unid. 03 Reativação Operacional de Postos de Saúde Unid. I5 Aquisição de Veículos para Serviços de Saúde Unid. 04 Aparclhamento de Unidade Básica de Saúde Operacionalização das Ações Intinerantes de Saúde Fiscalização e Inspeção Sanitária Implantação do Sistema de Vigilância Sanitária Programa de Controle Ambiental 2.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS , - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEMURB % 100% - HABITAÇÃO E URBANISMO | Coleta e Destinação Final de Lixo Urbano % 100% E Implementação do Plano de Limpeza Pública % 100% ) Conservação de Praças e Vias Públicas % 100% | Construção e Recuperação de Praças e Parques Projeto 05 Recuperação de Cemitérios Projeto 01 Construção de Cemitérios Urbano Projeto 01 Destinação Final de Lixo Projeto 01 Destinação Final de Lixo Hospitalar Projeto 01 12 - SEC. MUNCIPAL DE TRABALHO E ASSIST. SOCIAL , - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das Atividades da SEMTRAS % 100% - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Construção de Oficinas Profissionalizantes Projeto 01 Ação de Proteção à Criança e ao Adolescente % 100% fl Ação de Proteção ao Idoso % 100% fl | Ação de Proteção aos Portadores de Deficiência Física % 100% | Construção, Recuperação e Ampliação de Centros de Convivência Projeto 02 | Assistência e Promoção Social % | 100% f ,