| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15458 / 1995 |
| Date | 1995-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº'15.458/95, DE 07 DE JULHO DE 1995. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais), para fazer face a transferências ao 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Santarém, repassadas em 02 (duas) parcelas no prazo de 60 (sessenta) dias, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Administração 06.030.179.1041 - Concessão de Auxílio à Polícia Militar ) 3222.02 - Outras Despesas Correntes R$ 7.750,00 Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional Especial, destinam-se a manter o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e o 3º Batalhão de Polícia Militar e serão utilizados unicamente na recuperação e manutenção de viaturas operacionais de uso dessa corporação, visando otimizar o policiamento ostensivo na cidade de Santarém. Art. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para suprir o presente crédito decorrerá à conta da anulação parcial do projeto abaixo relacionado, de acordo com o Art. 43, $ 1º, item IM da Lei 4.320/64: Secretaria Municipal de Administração 03.07.022.1004 - Projetos de Micro-Filmagem de Documentos 3120 - Material de Consumo À R$ 7.750,00 / | lh PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 07 de julho de 1995. FIGUEIREDO i verno NA nesta Secretaria, no sétimo dia ho mês de julho de hum mil novecentos e noventa e cinco. MÁRLIO BASTOS DA CUNHA Secretário de istração