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norma nº 15458/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15458 / 1995
Date 1995-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº'15.458/95, DE 07 DE JULHO DE 1995.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e
cinquenta reais), para fazer face a transferências ao 3º Batalhão de Polícia
Militar, sediado em Santarém, repassadas em 02 (duas) parcelas no prazo de 60
(sessenta) dias, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Administração
06.030.179.1041 - Concessão de Auxílio à Polícia Militar
) 3222.02 - Outras Despesas Correntes R$ 7.750,00
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente Crédito
Adicional Especial, destinam-se a manter o Convênio firmado entre a Prefeitura
Municipal de Santarém e o 3º Batalhão de Polícia Militar e serão utilizados
unicamente na recuperação e manutenção de viaturas operacionais de uso dessa
corporação, visando otimizar o policiamento ostensivo na cidade de Santarém.
Art. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para suprir o presente crédito
decorrerá à conta da anulação parcial do projeto abaixo relacionado, de acordo
com o Art. 43, $ 1º, item IM da Lei 4.320/64:
Secretaria Municipal de Administração
03.07.022.1004 - Projetos de Micro-Filmagem de Documentos
3120 - Material de Consumo À R$ 7.750,00 /
|
lh
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 07 de julho de 1995.
FIGUEIREDO
i verno
NA nesta Secretaria, no sétimo dia ho mês de julho de hum
mil novecentos e noventa e cinco.
MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário de istração

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