| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15459 / 1995 |
| Date | 1995-07-07 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LOTADOS NAS ESCOLA MUNICIPAIS COM O TRABALHO DE PREVENÇÃO A CÁRIE DENTARIA DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUHICIFAL DE GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves s/n — Aeroporto Velho CEP: 68030-290 - Aeroporto Velho LEI Nº 15.459/95, DE O7 DE JULHO DE 1995. TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO, LOTADOS NAS ESCOLAS MU- NICIPAIS, COM O TRABALHO DE PREVEN- ÇÃO A CÁRIE DENTÁRIA, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , É E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, DR. RUY IMBIRIBA CORREA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 12 — Torna obrisatória a participação dos funcionários da Secretaria Muni- cipal de Educação lotados nas escolas do Município para colaborarem com o trabalho de prevenção à cárie dentária, desenvolvido pela Se. cretar ia Municipal de Saúde. ART. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Gab inete do Prefeito Municipal de Santarem, D7 de julho de 1995. / UA RuUv 1 B; ORREA MARI 10 CUNHA Prefe itipal Secret i Governo tem jexe cio) Publicado nesta Secretaria ao sétimo dia do mês de julho de hummil novecentos e noventa e cinco. UNHA MÁRLIO B istração Secretário de