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norma nº 15459/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15459 / 1995
Date 1995-07-07
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LOTADOS NAS ESCOLA MUNICIPAIS COM O TRABALHO DE PREVENÇÃO A CÁRIE DENTARIA DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUHICIFAL DE GOVERNO
Av. Dr. Anysio Chaves s/n — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - Aeroporto Velho
LEI Nº 15.459/95, DE O7 DE JULHO DE 1995.
TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAI
DE EDUCAÇÃO, LOTADOS NAS ESCOLAS MU-
NICIPAIS, COM O TRABALHO DE PREVEN-
ÇÃO A CÁRIE DENTÁRIA, DESENVOLVIDO
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,
É E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, DR. RUY IMBIRIBA CORREA, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 12 — Torna obrisatória a participação dos funcionários da Secretaria Muni-
cipal de Educação lotados nas escolas do Município para colaborarem
com o trabalho de prevenção à cárie dentária, desenvolvido pela Se.
cretar ia Municipal de Saúde.
ART. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gab inete do Prefeito Municipal de Santarem, D7 de julho de 1995.
/
UA
RuUv 1 B; ORREA MARI 10 CUNHA
Prefe itipal Secret i Governo
tem jexe cio)
Publicado nesta Secretaria ao sétimo dia do mês de julho de hummil
novecentos e noventa e cinco.
UNHA
MÁRLIO B
istração
Secretário de

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